21 DE OUTUBRO DE 2021

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Agradeço que os grupos parlamentares se inscrevam atempadamente para não haver estas perdas de

tempo.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nélson Silva, do Grupo Parlamentar do PAN.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Começando por responder ao que foi dito pelo Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD, de facto quisemos fazer a discussão

desta matéria em dois pontos porque queríamos realizar um debate sério e, como as duas propostas de lei têm

muito que se lhes diga, não pode, nem faz sentido ser tratado tudo ao mesmo tempo.

Vou começar pelos aspetos positivos das duas propostas de lei, mas mais focado na Proposta de Lei n.º

114/XIV/3.ª (GOV). Por um lado, as propostas de lei — em particular, a Proposta de Lei n.º 114/XIV/3.ª (GOV)

— definem as questões do Mercado Único Digital (MUD), fazem avanços na proteção das remunerações de

alguns artistas e intérpretes, nomeadamente dos setores audiovisual e musical, e na reprodução via plataformas

online através do streaming. Isto é, sem dúvida, um aspeto positivo — e ponto final, pois, quanto a aspetos

positivos, o único é basicamente este. O resto são problemas atrás de problemas e cada um mais perigoso do

que o anterior.

Depois, esta proposta confunde os conceitos básicos de usurpação e de contrafação, que, de facto, se formos

a analisar, a nível europeu, os espetros não são iguais aos utilizados nos restantes Estados-Membros da União

Europeia.

Porém, o mais grave desta proposta de lei vem a seguir. Esta proposta de lei não teve em conta os pequenos

criadores digitais, penaliza-os fortemente naquilo que é a sua ação criativa e não prevê mecanismos de

salvaguarda que sejam melhores do que aqueles que as próprias plataformas têm aos dias de hoje.

Estas propostas de lei reforçam os poderes dos titulares dos direitos de autor — e, ressalvo, dos grandes

titulares dos direitos de autor — e das plataformas tecnológicas. Um criador que decida fazer uma reedição de

uma cena de um filme, de uma série, etc., que não esteja incluída nas categorias de crítica, nem de paródia, ao

ter uma transgressão de direitos de autor, deixa de ter o seu conteúdo monetizado. No entanto, as próprias

plataformas continuam a gerar lucro com esse mesmo conteúdo, visto que este não será retirado ao abrigo

destas propostas. Isto acontece porque a publicidade nestas plataformas não está associada ao conteúdo em

si, mas, sim, às preferências do espectador, e as remunerações aos pequenos criadores de conteúdos online

não são calculadas somente em visualizações de vídeos específicos, mas, sim, no número de subscritores de

cada canal. A associação direta entre anúncio publicitário e conteúdo específico pura e simplesmente não existe

nestas plataformas.

E sejamos diretos e transparentes: estas propostas, como estão, visam a limitação da liberdade criativa e

monetizável num ambiente digital. E, com isto, esta proposta faz uma declaração específica, ao declarar o fim

do princípio da neutralidade da internet — o que é diferente, Sr. Deputado Bruno Aragão, do fim da internet, são

dois conceitos completamente distintos —, coisa que o PAN jamais poderá acompanhar, pois é a expressão

artística e a própria evolução criativa que sofrem.

A Sr.ª Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Para terminar, quero dizer que, em caso de aprovação destas propostas de lei, o PAN apresentará, em sede de especialidade, propostas de alteração, que visarão a proteção da liberdade

criativa e a defesa da neutralidade da internet.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, a custo, cá venho solidarizar-me com V. Ex.ª,

porque, de facto, fazia mais sentido que a apresentação destas propostas de lei fosse conjunta. E isto, não por

ser exatamente o mesmo tema, mas porque, quando eu disse que a discussão deveria ocorrer, não era para