21 DE OUTUBRO DE 2021

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para a disseminação, para a partilha, para o acesso de conteúdos culturais e não garante, efetivamente, uma

justa remuneração aos autores.

Ficam por resolver problemas, injustiças e insuficiências ao nível do reforço e da salvaguarda da cultura, da

diversidade cultural e do multilinguismo, dos bloqueios geográficos no acesso a programas em português. E,

pelo contrário, daquilo que conseguimos ver e descortinar por aquilo que tem vindo a ser a opção tomada, esta

proposta acaba mesmo por respaldar os interesses de grandes operadores privados e da grande indústria

cinematográfica, dificultando ainda mais a vida de quem trabalha nesta área no nosso País.

A transposição proposta pelo Governo não resolve, deste modo, os problemas de fundo, pelo que o PCP não

a poderá — nem irá — acompanhar nos seus moldes atuais.

Interviremos, em sede de especialidade, para defender precisamente aqueles que mais fracos são neste tipo

de processos — neste caso autores, artistas, criadores, intérpretes, executantes, jornalistas, utilizadores. Aí

estaremos a intervir em sede de especialidade.

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, sei que desta vez o documento não veio do seu gabinete, mas o Secretário é seu, tem

de responder por ele até ao fim.

Este é, talvez, dos processos de maior trapalhada que vivemos neste ano aqui, no Parlamento.

Dado que o PAN impediu a discussão conjunta dos dois pontos hoje em discussão, faremos, primeiro, uma

apreciação formal deste processo e, na segunda discussão, uma apreciação substancial do que está aqui em

causa.

De facto, esta trapalhada, Sr.ª Ministra, começa logo com o facto de todos sabermos — e sabíamos! — que

o Governo tinha dois anos para transpor esta diretiva. Sabia e foi avisado. Já tinha havido um problema destes

na primeira diretiva do audiovisual — que também resvalou no tempo — e o PSD até fez uma coisa que não é

comum: em maio, face à iminência de terminar o prazo, pediu a audição de várias entidades do setor, talvez

com isso tentando impor ao Governo uma maior celeridade. Mas não aconteceu, o Governo falhou o prazo,

tivemos um procedimento contra nós, mas nem assim apareceu a necessária transposição.

Em setembro, o Governo prometia trazer-nos esse diploma, em que teríamos uma consulta pública. Mas o

diploma chegou ao Parlamento sem consulta pública, chegou ao Parlamento sem o Governo sequer dizer quem

é que consultou.

Mas a trapalhada não fica por aqui. A trapalhada continua porque o Governo apresentou um pedido de

autorização legislativa que, passada uma semana, mudou para proposta de lei, em que muda o texto, e, depois,

até faz mais: num documento, numa iniciativa desta complexidade, o Governo deu-se ao luxo de pedir uma

urgência, o que permitiria terem lugar as três fases de apreciação no mesmo dia, como se este diploma, esta

iniciativa fosse suscetível de, com responsabilidade, ser discutida num só dia.

O PSD — e bem — opôs-se a tal facto, portanto aqui chegamos.

E quando aqui chegamos, Sr.ª Ministra, o que há para dizer é o seguinte: em relação às propostas do

Governo, obviamente que o PSD não vai aceitar — já não aceitou em Conferência de Líderes — fazer esta

discussão à pressa, porque o Governo não pode fazer o mal e a caramunha, que é dizer «eu chego tarde e,

porque chego tarde, o Parlamento também não faz o seu trabalho, porque estou com pressa». A pressa do

Governo agora vai ter de esperar, porque é a nossa vez, e vamos ser responsáveis.

Portanto, o PSD não abdicará de fazer as audições que têm de ser feitas, de recolher contributos, de

participar na discussão por forma a melhorar este documento, o que, estamos certos, e conforme já aconteceu

com o outro, poderá acontecer.

Queria também dizer à Sr.ª Ministra o seguinte — e falaremos já sobre isso: esta transposição surpreende-

nos por dois motivos.

O primeiro motivo é porque é uma transposição tímida, muito pouco arrojada, que segue muito de perto a

diretiva. E dá vontade de dizer: «Se dois anos eram para isto, já podia ter sido feito há mais tempo».