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I SÉRIE — NÚMERO 13

18

Sr. Deputado João Oliveira, respondendo muito telegraficamente às perguntas que me fez, quero dizer-lhe

que não há nenhum compromisso escrito em matéria de legislação laboral. Os compromissos escritos em

matérias de reformas são os que constam do Programa de Recuperação e Resiliência. Não há nenhuma

referência à legislação laboral.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro, por favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Em segundo lugar, na sequência da aprovação do plano de ação para a implementação do Pilar Europeu

dos Direitos Sociais, aprovado durante a Presidência portuguesa, a alteração que existe é que os indicadores

sociais, designadamente em matéria de emprego e qualidade do mercado de trabalho, passaram a constar do

exercício do Semestre Europeu.

Quanto à reforma da governação económica da Europa, como sabe, somos defensores da mesma. O tempo

de intervenção de que ainda disponho não dá para desenvolver, mas é, seguramente, um tema que estará na

agenda do futuro da Europa.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — A Comissão Europeia apresentou, ou está para apresentar, nos próximos dias, uma proposta de recomendação.

Portugal será particularmente ativo neste debate, que é absolutamente decisivo para termos uma Europa

mais justa, e pode contribuir para uma maior coesão no conjunto da União Europeia.

Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que trata da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 113/XIV/3.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece

normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha

dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio.

Tem a palavra, pelo Governo, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra da Cultura.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Marcos Perestrello, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, enquanto a Sr.ª Ministra da Cultura toma o seu lugar para poder usar da palavra, queria só dizer que aconteceu qualquer coisa no sistema informático. Eu estava ligado e

deixei de estar, a ligação foi interrompida.

Queria, pois, garantir que a minha presença está, hoje, confirmada, ao contrário de outras ocasiões, em que

me registei várias vezes e a falta foi marcada.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a sua luta contra o sistema, neste caso informático, é uma luta contínua. Muito obrigado, Sr. Deputado.

Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra da Cultura.

A Sr.ª Ministra da Cultura (Graça Fonseca): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que discutimos, a Proposta de Lei n.º 113/XIV/3.ª (GOV), visa proceder à transposição da Diretiva (UE) 2019/789,

de 17 de abril de 2019, que estabelece o regime de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • PEDRO CEGONHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NELSON SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • Graça Fonseca
  • Ministra da Cultura
  • Intervenção
  • NELSON SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL ARROBAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALEXANDRA VIEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO RIOS DE OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO ARAGÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Graça Fonseca
  • Ministra da Cultura
  • Intervenção
  • Graça Fonseca
  • Ministra da Cultura
  • Intervenção
  • NELSON SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO RIOS DE OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARA COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL ARROBAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALEXANDRA VIEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Graça Fonseca
  • Ministra da Cultura
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL ARROBAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • SANDRA PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Mário Belo Morgado
  • Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
  • Intervenção
  • CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO MORAIS SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • MÓNICA QUINTELA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EDITE ESTRELA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão