23 DE OUTUBRO DE 2021

5

equipamentos de deteção de incêndios e sensores de fumo, assegurando, assim, a segurança dos

funcionários e dos animais, em particular nas explorações pecuárias…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — … em que se verifique uma elevada densidade e concentração de animais, como é o caso das explorações pecuárias intensivas de classes 1 e 2.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — A Mesa aguarda inscrições dos diversos grupos parlamentares.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir uma matéria que, aliás, vai sendo recorrente nas suas diversas aceções. Estamos imensas vezes a discutir, quase sempre

por iniciativa do PAN, iniciativas ligadas àquilo que o PAN apelida de bem-estar animal. Hoje, é o caso de uma

proposta que determina a obrigatoriedade de instalação de sistemas de deteção de incêndios em instalações

agropecuárias e de outra proposta sobre circuitos fechados de televisão em matadouros.

Sobre estas iniciativas, parece-me que, para vermos o quanto elas são injustificadas para serem

apresentadas, releva a própria exposição de motivos apresentada pelo PAN. Então, o PAN justifica legislação

recorrendo a factos que o próprio PAN diz serem crime e que, portanto, não necessitam de nova legislação

para o serem.

O que é que o PAN quer? Quer usar um sistema quase pidesco de se vigiarem todos os momentos através

de circuitos fechados de televisão para, com isto, se violar, nomeadamente, o RGPD (Regulamento Geral de

Proteção de Dados), não se tendo em conta os direitos de privacidade das pessoas, ao invés de fazer o que

deveria ser o lógico, que seria o reforço de meios para que se fiscalize a atividade e não sejam cometidos

crimes como aqueles que o próprio PAN aponta: a aplicação de descargas elétricas em zonas do corpo do

animal que não são permitidas; a aplicação de pancadas com violência, nomeadamente pontapés, empurrões

e agressões em partes sensíveis no corpo; a ineficiência na imobilização de animais no abate, de modo a

evitar quaisquer dores, sofrimento, agitação, lesão ou contusão inúteis; atordoamento dos animais sem que

estes se encontrem em relaxamento, de forma a que o abate se efetue em condições eficazes e sem demora.

Estas são algumas das justificações de motivos apresentadas pelo próprio PAN.

Ou seja, nós temos é de fiscalizar e de aplicar a lei que temos e não de criar registos de controle total de

tudo o que é movimento de pessoas, bens e animais, sob pena de vivermos num regime onde a liberdade

existe cada vez menos, onde os cidadãos estão cada vez mais coartados em todos os seus movimentos e

onde se confunde quem cumpre as leis com quem as viola. Não pode ser!

Já basta imporem-nos como devemos comer, como devemos vestir, como devemos ter os nossos animais

domésticos nas suas instalações. É uma tal perseguição a tudo e a todos porque nos querem impor modos de

vida, confundindo esses modos de vida que nos querem impor com o bem-estar animal.

O PSD estará sempre na primeira linha de defesa do bem-estar animal — está-o hoje, como sempre

esteve! — e se há violação de lei isso deve ser fiscalizado. A lei deve ser aplicada e os prevaricadores devem

ser exemplarmente sancionados. Agora, estarmos constantemente a criar novas entropias para tornar o

sistema completamente bloqueado e tão complexo que é quase impossível de ser aplicado…

Mas há outra questão que nunca se tem em conta. Nós compreendemos a agenda do PAN, que não gosta

do setor agropecuário, não gosta de pecuária — aliás, até acha que deveríamos ser todos vegans e quer

ensinar-nos como viver! —, mas, acima de tudo, não se tem em conta os custos que isto teria em todas as

explorações pecuárias e nos matadouros,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!