I SÉRIE — NÚMERO 20

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Ontem mesmo, quando discutíamos uma outra petição, para uma outra situação clínica, a esclerose lateral

amiotrófica, dissemos exatamente isto: Portugal compara mal com a média europeia e com outros países

europeus no que toca à introdução de inovação terapêutica.

Lembramos, aliás, e hoje sublinhamos — porque para o caso da fibrose quística a situação é a mesma —,

aquilo que consta do relatório do Observatório Português dos Sistemas de Saúde sobre inovação terapêutica

em Portugal.

Esse mesmo relatório diz que Portugal é dos países onde se demora mais a autorizar a introdução de

inovação terapêutica — medicamentos e terapêuticas inovadoras — e isso deve-se a razões orçamentais, que

nada têm que ver com os ensaios clínicos ou com a avaliação técnica desses mesmos medicamentos, são

estritamente orçamentais, portanto, de política orçamental, e tem que ver também com a própria falta de

planeamento de introdução dessa inovação em Portugal.

Lembramos, por exemplo, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no debate de ontem, contrapôs ao

relatório do Observatório Português o relatório do acesso ao Serviço Nacional de Saúde, que é, aliás, elaborado

pelo Governo do Partido Socialista, para dizer que se estava a introduzir muita inovação terapêutica em Portugal.

Ora, a situação da fibrose quística que nos é trazida agora pelos peticionários desmente aquilo que o Partido

Socialista disse ontem, num debate sobre inovação terapêutica em Portugal, porque a situação da fibrose

quística mostra como, para este último fármaco inovador, Portugal, mais uma vez, demorou imenso tempo em

relação aos timings, por exemplo, da Agência Europeia de Medicamentos.

Mas, mais do que isso, para esta mesma doença, para a fibrose quística, existiam medicamentos anteriores

que demoraram cinco anos a serem introduzidos em Portugal — cinco anos! —, a partir do momento em que

foram autorizados pelas agências do medicamento internacionais, nomeadamente a europeia. Cinco anos para

introduzir inovação terapêutica em Portugal! E este novo medicamento, mais uma vez, a demorar imenso!…

Ora, o facto de haver esta demora — seja orientada por questões orçamentais, seja orientada por falta de

planeamento na introdução da inovação terapêutica — faz com que os doentes em Portugal estejam em situação

de menos acesso a medicamentos, comparativamente com os doentes noutros países europeus, faz com que

os médicos em Portugal tenham menos instrumentos à sua disposição para combater doenças e dar resposta

aos doentes e faz com que se tenha de recorrer a mecanismos de autorização excecional que, efetivamente,

não são resposta.

É que os mecanismos de autorização excecional não chegam para todas as pessoas que são elegíveis para

determinada terapêutica. De todas as pessoas, apenas muito poucas vão ter esta autorização excecional e,

além disso, quando os medicamentos chegam a essas poucas pessoas, muitas vezes já chegam em estádios

muito tardios da doença e, portanto, quando a doença já está avançada, o que não faz sentido.

O que faz sentido é haver um planeamento da introdução da inovação no País, o que faz sentido é que ela

possa ser utilizada o mais rapidamente possível, quando a doença ainda não está avançada, exatamente para

evitar as consequências mais graves e para aumentar a sobrevivência dos doentes nestas doenças muito

graves.

Portanto, a proposta que o Bloco de Esquerda traz aqui é muito parecida com aquela que já ontem debatemos

e que trouxemos também a Plenário: é que, em Portugal, a agência do medicamento, o Infarmed e o Governo

devem estar, obviamente, muito atentos a tudo o que sejam ensaios clínicos que estão a acontecer no mundo

e na Europa e haja uma forma muito mais célere de introduzir a inovação terapêutica em Portugal, através de

um planeamento anual dessa mesma introdução terapêutica, e não estar à espera três, quatro, cinco, seis anos

para introduzir fármacos que já foram aprovados na Europa, pela agência europeia.

E não podemos aceitar que os medicamentos sejam disponibilizados não por razões fármaco-terapêuticas,

mas, às vezes, pela pressão que se consegue desencadear na comunicação social ou nas redes sociais. Aquilo

que é preciso é realmente que todas as pessoas tenham acesso à inovação.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do PSD, a Sr.ª Deputada Cláudia Bento.