I SÉRIE — NÚMERO 24

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Até porque — convém não esquecer — a condição de arrendatário não é sempre sinónimo de pessoa

necessitada de ajuda. E quando é, então tais pessoas necessitadas de ajuda devem poder recorrer aos serviços

públicos para encontrarem alternativas de habitação.

Mas tais medidas não podem ser encontradas à custa dos atrasos nos processos, como também pretende o

diploma que o PCP nos apresentou.

Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP esteve bem na escolha do tema que trouxe a debate, mas, mais

uma vez, falhou nos pressupostos e, tal como tem acontecido com este Governo, falhou também nas soluções

que nos apresentou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento, um do PS e outro do PCP, aos quais a Sr.ª Deputada responderá em conjunto.

Para o efeito, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Reis, do PS.

O Sr. Luís Miguel Reis (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais do que discutir as alterações ao regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos, parece-me claro que aquilo que hoje estamos

verdadeiramente a debater são duas visões, distintas para o País, no que à matéria do programa 1.º Direito diz

respeito.

Se, por um lado, à esquerda, ainda que a diferentes velocidades, temos a preocupação de um Estado

interventivo e regulatório, capaz de promover a estabilidade do arrendamento urbano e, em simultâneo, proteger

as situações de maior fragilidade, por outro lado, à direita, sob a égide do suposto objetivo da reabilitação urbana,

defende-se a liberalização do mercado de arrendamento, com as consequências nefastas que são sobejamente

conhecidas.

Nunca é demais sublinhar que, entre 2012 e 2015, o direito à habitação foi um dos direitos mais atacados,

com uma regulamentação permissiva e que visava, exclusivamente, beneficiar os proprietários. Aliás, posso

recordar uma frase bem conhecida da então Ministra do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, que

referiu que o direito à propriedade prevalece sobre o direito à habitação.

E hoje, cara Deputada Márcia Passos, ficou também vincado na sua intervenção que assim o é para a

bancada do Partido Social Democrata.

Ora, neste caso em concreto, os direitos não têm necessariamente de se sobrepor um ao outro, trata-se de

equilíbrio. Assim como o resultado da nossa ação não são apenas números ou estatísticas, têm uma face

humana, por detrás desta realidade persiste nesta matéria o drama de muitas famílias.

Embora nas duas últimas legislaturas tenhamos revertido algumas das medidas que pesam sobre estas

mesmas famílias, há ainda um longo caminho a percorrer para garantir o acesso universal à habitação, um

caminho que não esquecerá, naturalmente, aspetos complementares, nos quais temos vindo a trabalhar, como

o estímulo à reabilitação urbana, como o combate à pobreza energética, à necessária articulação entre os

programas de alojamento nacionais e locais, obviamente com um profundo envolvimento das autarquias, mas

também na simplificação de processos. Este é um percurso que defende o direito à habitação e cuja

responsabilidade nos deve convocar a todos.

E não basta o PSD refugiar-se e apelar à responsabilidade regulatória, tal como a Sr.ª Deputada também já

fez em debates recentes sobre esta matéria, quando foram os principais responsáveis pelos diversos fatores de

instabilidade resultantes da Lei n.º 31/2012 — é preciso que os portugueses saibam ao que vêm.

A pergunta que se impõe, Sr.ª Deputada, é se, depois da «lei Cristas» e após votarem contra a Lei de Bases

da Habitação, a estabilidade que o PSD protagoniza é o regresso a 2012, com uma liberalização do mercado,

com o aumento exponencial das rendas e a facilitação dos despejos.

Da nossa parte, os portugueses sabem com o que podem contar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.