19 DE NOVEMBRO DE 2021

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credibilidade das instituições e do Estado. Bem podemos falar em green mining, mas não são as palavras

chiques e modernas que apagam os receios das populações.

Para devolver às pessoas a confiança nas instituições e nas políticas públicas, temos de reforçar a

transparência e o escrutínio dos processos, os direitos ambientais, sociais e económicos das populações. É

exatamente isso que o PSD pretende com as suas propostas de alteração ao decreto-lei, de modo a superar

as fragilidades e incongruências.

Em primeiro lugar, temos de salvaguardar as áreas protegidas. O artigo 17.º estabelece que os

procedimentos concursais devem, sempre que possível, excluir do seu âmbito as áreas protegidas. A

formulação «sempre que possível» abre a possibilidade de prospeção e de exploração nestas áreas, ou seja,

os interesses ambientais são secundarizados face aos objetivos de mineração. Um contrassenso, Sr. Ministro.

Andamos há décadas a criar áreas protegidas, a Rede Natura 2000, reservas da biosfera, geoparques,

sítios classificados da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) e

da FAO, para agora as sacrificarmos em nome de uma transição dita ecológica?!

Aplausos do PSD.

É isto que o Governo quer, Sr. Ministro?!

O PSD não aceita esta discricionariedade do «sempre que possível». Propomos tornar a lei mais clara e

assumimos a prioridade da conservação da biodiversidade. Vamos salvaguardar todas estas áreas protegidas.

Em segundo lugar, temos de reforçar o cumprimento integral da legislação ambiental. A avaliação de

impacte ambiental não pode ser vista como um mero pró-forma, como um procedimento que se ultrapassa e,

depois, não se cumpre. O histórico deste tipo de processos diz-nos que há casos em que as condicionantes e

as medidas de minimização de impactes ambientais ficam por cumprir.

Assim, propomos que uma das razões para o Estado extinguir a concessão seja por não assegurar o

cumprimento das medidas estipuladas na declaração de impacte ambiental. Queremos que as autoridades na

área do ambiente possam requerer este processo face a situações de incumprimento grave e reiterado.

Em terceiro lugar, há que melhorar o desempenho energético das explorações. Temos de reforçar as

medidas de combate às alterações climáticas nas concessões mineiras. Defendemos que os contratos de

atribuição de direitos de exploração contemplem planos de eficiência energética e medidas de mitigação de

emissões de gases com efeito de estufa.

Em quarto lugar, queremos promover uma distribuição mais equilibrada das receitas geradas pelas

atividades mineiras.

Saudamos o objetivo de alocar uma parte das receitas de exploração para os municípios onde se localizam

os recursos. É justo e é uma forma de compensação pelos impactos causados. Mas importa não esquecer que

a lei estipula a criação do fundo dos recursos geológicos, que visa apoiar ações de valorização destes

mesmos recursos. Deve ficar especificado no decreto-lei para onde revertem as receitas, evitando que o

Estado as utilize de forma discricionária para outros fins. E, finalmente, temos de criar novas abordagens de

envolvimento e de participação das comunidades locais.

A maior das dificuldades nos processos de concessão de novas prospeções ou explorações prende-se com

a aceitação das populações locais. Este é o maior dos desafios. É complexo e implica uma especial

sensibilidade social e territorial na condução dos processos e na avaliação dos impactos.

As atividades mineiras, mesmo adotando as melhores práticas, acarretam riscos cuja aceitação só ocorre

pelas comunidades quando há partilha de benefícios e está assegurado um envolvimento transparente e

efetivo nos processos de decisão. Neste domínio, o Governo tem-se comportado como um mamute numa loja

de porcelana!

Protestos do PS.

Precisamos de renovar e valorizar a participação pública, o que implica a utilização de instrumentos de

avaliação social e de mediação de conflitos que estão ausentes deste decreto-lei, mas que já são aplicados

em muitos outros países.