19 DE NOVEMBRO DE 2021

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Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

Está errado, porque grande parte das empresas que ganharam os concursos atribuídos são empresas

100% portuguesas — no caso da Argemela, no caso dos Bugalhos, no caso da borracha, no caso dos

caulinos. São todas empresas com capitais 100% portugueses. É capital português, são empresas nossas e é

produção nossa, portuguesa.

Portanto, a verdade, Srs. Deputados, é que a regulamentação da lei dos depósitos minerais é um passo

muito importante na transparência, na participação, na partilha de responsabilidades e na salvaguarda

ambiental.

Diz o PCP que o decreto-lei não assegura a participação pública, nem a concertação com o poder local.

Ora, a pergunta que posso fazer é se o PCP, de facto, leu o decreto-lei antes de pedir a apreciação

parlamentar, porque o decreto-lei é muito claro nesta matéria, dedicando até um artigo bem detalhado sobre a

participação pública. E, só para relembrar, a participação pública está assegurada em todos os processos

estabelecidos: na atribuição de direitos de prospeção, nas concessões de exploração e nos concursos de

iniciativa do Estado, para além de o decreto-lei obrigar à realização de sessões públicas de esclarecimento

nos municípios abrangidos.

E devemos ainda lembrar a participação pública obrigatória, em fase de avaliação de impacte ambiental,

para conceção de exploração, e esse é mais um momento muito importante de participação das populações,

de todos os intervenientes, na discussão pública do projeto. É fácil, portanto, perceber que este foi um dos

princípios que guiou a construção desta regulamentação.

Por outro lado, diz também o PCP que não garante a salvaguarda dos valores ambientais e patrimoniais

importantes. Ora, justamente, a salvaguarda ambiental foi um dos requisitos fundamentais da construção da

presente regulamentação e dizer que a mineração não tem impactes ambientais seria desonesto da minha

parte.

Aliás, convém termos todos em conta que não existe atividade humana que não tenha impactes ambientais

e o que, de facto, temos de ter como garantia é que os possíveis impactes da atividade são minorados o mais

possível e remediados os que não se consigam evitar, garantindo sempre, mas sempre, que os principais

valores ambientais e sociais são acautelados e que a qualidade de vida de todas as populações fica, de facto,

assegurada, quer nesta, quer nas gerações vindouras. E a verdade é que este decreto vem impor regras

ambientais claras e criar mecanismos de fiscalização, transparência e salvaguarda do ambiente e das

comunidades locais.

Em suma, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Alves, esta é, de facto, uma questão muito séria, com

muitos prós e contras, que têm de ser ponderados e acautelados, tal como, aliás, foi feito no decreto-lei em

apreço. E não pode esta Casa, ou algumas forças parlamentares que a compõem, instrumentalizar uma

questão complexa, densa e séria como esta, por respeito a todos os cidadãos que aqui representamos.

O que peço ao Sr. Deputado é que nos diga se o PCP é ou não a favor da exploração dos recursos

minerais existentes, e, se não é, digam em concreto o que querem com esta apreciação parlamentar, porque

generalidades e instrumentalização da luta de algumas comunidades — comunidades que temos de

compreender, ouvir e ajudar a eliminar impactes — não nos leva a soluções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Miguel Nicolau, agradeço a pergunta que me fez. Se, realmente, a nossa postura, quanto a esta matéria, não ficou esclarecida na minha

intervenção, gostaria de a esclarecer.

Consideramos que o País deve conhecer os seus recursos e, a partir do conhecimento desses recursos,

deve decidir com base em critérios económicos, que também são importantes, e critérios ambientais,

envolvendo as populações para saber se se deve, ou não, explorar esses recursos que previamente deve

conhecer.