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I SÉRIE — NÚMERO 26

54

União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda

do Norte.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 111/XIV/2.ª (GOV) — Regula a

utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do BE, do PCP, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira e de 4 Deputados do PS (Carla Sousa, Cláudia Santos, Hugo Oliveira e Isabel Alves Moreira).

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço também a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Gostaríamos também de fazer uma declaração de voto oral sobre esta última votação e, para tal, indico já o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado. Srs. Deputados. No final, faremos essas declarações verbais.

Vamos prosseguir, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 798/XIV/2.ª

(PCP) — Criminalização do enriquecimento injustificado (quinquagésima segunda alteração ao Código Penal,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, e sétima alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP,

do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

CDS-PP.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 799/XIV/2.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer

à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 749/XIV/2.ª (PEV) — Procede à revogação das

autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • SUSANA CORREIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • TELMA GUERREIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • NORBERTO PATINHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • SANTINHO PACHECO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • SARA VELEZ
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO MARQUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARA COELHO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • IVAN GONÇALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ASCENSO SIMÕES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ RUI CRUZ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO GOUVEIA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARTA FREITAS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE GOMES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS GRAÇA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • SANDRA PEREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RUI CRISTINA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO ARAGÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL ARROBAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • RUI RIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Deputada
  • Leitura
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • MÓNICA QUINTELA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • CLÁUDIA SANTOS
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão