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20 DE NOVEMBRO DE 2021

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 869/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à vigésima

alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de

sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não

estatutárias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita, a título individual, referente à votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 870/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à

segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o

crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções

não estatutárias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Deputado João Pinho de Almeida pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para dizer que também apresentarei, a título individual, uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Não havendo objeções, votamos agora, em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação final

global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª (GOV) — Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal

e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção e aos Projetos de Lei

n.os 875/XIV/2.ª (PSD) — Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira,

procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa e 876/XIV/2.ª (PSD) — Trigésima oitava

alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra. Para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para dar a indicação de que pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre a votação final global desta matéria, que será proferida pelo Sr. Deputado José

Manuel Pureza.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado. O Sr. Deputado João Oliveira também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • SUSANA CORREIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • TELMA GUERREIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • NORBERTO PATINHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • SANTINHO PACHECO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • SARA VELEZ
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO MARQUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARA COELHO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • IVAN GONÇALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ASCENSO SIMÕES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ RUI CRUZ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO GOUVEIA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARTA FREITAS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE GOMES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS GRAÇA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • SANDRA PEREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RUI CRISTINA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO ARAGÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL ARROBAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • RUI RIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Deputada
  • Leitura
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • MÓNICA QUINTELA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • CLÁUDIA SANTOS
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão