I SÉRIE — NÚMERO 9

14

inequívoca entre receita fiscal e despesa orçamental atribuída por via do subsídio proposto; e o benefício real

para as empresas e famílias, no momento atual e no contexto das projeções existentes, terá um impacto mais

efetivo como medida mitigadora do efeito do aumento do preço dos combustíveis, dado que o desconto atribuído

ao cliente final é maior, face ao desconto resultante do mecanismo proposto pelo Governo.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a sua iniciativa, em nome do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal,

tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta primeira

intervenção do Iniciativa Liberal do dia, não posso deixar de começar por saudar este primeiro dia sem máscaras

obrigatórias…

Aplausos do IL.

… e, sobretudo, diria que é um mau dia para nós, os feios, mas um belo dia para os sorrisos das crianças

nas nossas escolas.

Aplausos do IL.

Vamos, então, ao ponto que aqui nos traz.

O Governo apresenta algumas medidas extraordinárias e provisórias para fazer face ao aumento dos

combustíveis. Ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu, elas não são nem oportunas, porque

já deveriam ter sido tomadas há mais tempo, nem são suficientes.

Para percebermos aquilo de que estamos a falar, não nos podemos situar apenas à proposta concreta

apresentada. Temos de nos reportar aos dados conhecidos do Orçamento e à receita fiscal prevista para 2022.

O Governo vai cobrar, em 2022, mais 3000 milhões de euros relativamente à execução provisória conhecida

de 2021 — mais 6,76% e mais 10% do que estava previsto no Orçamento de 2021.

Portanto, é uma enormidade fiscal o que se prepara neste País nos próximos tempos. Não podemos olhar

apenas para estas propostas, não podemos considerá-las suficientes e, como digo, o anterior Governo andou

entretido com o «AUTOvoucher», com medidas parcelares, com medidas insuficientes e temos de falar do

quadro, no seu conjunto.

O que é preciso, nesta altura, é tomar medidas concretas que resolvam o problema dos portugueses.

Portanto, as medidas concretas que o Governo apresenta são insuficientes, como disse, porque propõem uma

descida no ISP, mas estão concentrados apenas na taxa mínima, e o que propomos, na nossa iniciativa, é uma

alteração também da taxa máxima. Só com essa redução da taxa máxima do ISP conseguiremos uma redução

do ISP de 25%. Esses é que são os números que fazem sentido e que ajudarão os portugueses, neste momento.

Por outro lado, a iniciativa proposta pelo Governo prevê também um alívio, aparente, para os produtores, e

aqui temos de falar dos agricultores portugueses. No seu conjunto, o Orçamento do Estado para 2022 prevê —

aparentemente, como eu disse — uma ajuda de 500 milhões de euros para os agricultores, mas, desses 500

milhões de euros, 90% são créditos. Portanto, o que estamos a dizer é que os agricultores e os produtores

podem endividar-se mais. Apenas 10% correspondem, de facto, a medidas com algum impacto, mas, mais uma

vez, insuficientes.

Não podemos continuar a olhar apenas para aquilo a que poderíamos chamar «uma lavoura de varanda».

Temos de olhar para os produtores e para os agricultores, no seu conjunto, e para as suas necessidades.

Vamos agora ao ponto essencial desta intervenção.

Relativamente ao ISP, o Iniciativa Liberal propõe, como eu disse, uma revisão da taxa máxima, o que implica

uma redução imediata de 25% do ISP, por exemplo no caso da gasolina.

O Iniciativa Liberal apresentou também uma proposta no sentido de baixar o IVA da energia e do gás para

6%. Mas, muito mais do que isto, Srs. Membros do Governo, do que precisamos é de uma medida geral e global

de abaixamento dos impostos. Não podemos aceitar que, num momento em que os salários reais vão baixar e