I SÉRIE — NÚMERO 16

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social. Taxar rendimentos abaixo de metade do nosso com taxas como se fossem rendimentos milionários é só

imoral. É hora de mudar isso.

Aplausos do IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes, do PSD.

O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021 estipula penalizações fiscais para o contribuinte proprietário de imóvel, passando a onerá-

lo num momento de grave crise económica, em especial no setor do turismo.

Refiro-me à situação de um proprietário decidir retirar um imóvel da atividade de alojamento local, situação

pela qual é severamente penalizado do ponto de vista fiscal. Com efeito, ao considerar que os encargos

dedutíveis na atividade de alojamento local são acrescidos ao rendimento do contribuinte, no ano em que o

imóvel é transferido da atividade de alojamento local e nos três anos seguintes, a lei cria uma dupla penalização

para o contribuinte.

A medida subverte os mais basilares princípios do direito fiscal, tratando a mesma quantia ora como despesa,

ora como receita — no caso, como rendimento —, mas que nem sequer existe.

A toda esta injustiça acresce uma suposta vontade política de se transferirem imóveis do alojamento local

para o alojamento residencial. No que à cobrança de impostos diz respeito, este Governo parece criar uma nova

máxima popular, que é: «Não olhes para o que eu digo nem para o que eu faço!»

Risos do PSD.

Pelo exposto, a proposta do PSD é simples: a revogação dos n.os 10 e 11 do artigo 3.º do Código do IRS, por

serem desajustados e injustificadamente penalizadores para os contribuintes e contrários ao que parece ser a

política do Governo nesta área.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a discutir a parte relativa ao IRS.

Quero aqui sublinhar a conclusão, com a aprovação deste Orçamento do Estado, de uma medida da maior

justiça, que diz respeito à redução do IRS para todas as famílias, em particular para as famílias das classes

médias.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, Sr. Deputado Bruno Dias, nós sabemos o que fizemos nos últimos anos.

Quero também dizer, Srs. Deputados, que a redução do IRS que fazemos e que completamos com esta reforma

dos escalões significa, só por essa via, um alívio de 500 milhões de euros para as famílias portuguesas.

Aplausos do PS.

Portanto, Srs. Deputados, o PSD, esquecendo-se do que fez no passado, vir aqui dizer que quer atualizar os

escalões do IRS surpreende-me apenas pela forma dissimulada como o faz. Mas os Srs. Deputados virem aqui

pedir a atualização dos escalões do IRS é algo que me deixa mais confuso. Isto porquê? A atualização dos

escalões do IRS faz-se sempre que não há alteração estrutural do imposto, sempre que não houve alteração

dos limites dos escalões, criação de escalões.

Nós fizemos a atualização à taxa da inflação. O que estamos a fazer agora não é a atualização à taxa da

inflação, Srs. Deputados, estamos a fazer muito mais do que isso, estamos a baixar os impostos para a classe

média, diminuindo os impostos para aqueles que ganham até 60 000 €.

Aplausos do PS.