25 DE JUNHO DE 2022

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar as

Sr.as Ministras.

A transposição da diretiva que hoje discutimos é muito importante: vai assegurar um meio adicional para a

prevenção e combate da criminalidade organizada e do terrorismo.

Apesar da importância desta informação e da transposição desta diretiva, nomeadamente no que diz

respeito à circulação entre os países terceiros, parece-nos, no entanto, que esta proposta carece de algumas

melhorias que podem e devem ser asseguradas em sede de especialidade. Desde logo, e apesar de se

desburocratizar o acesso a esta informação, não nos parece que resulte claro desta proposta que se assegure

a integridade e confidencialidade dos dados transmitidos, nomeadamente por não estar bastante clarificado

como se transmite esta informação quando não é necessário o consentimento do próprio titular da informação.

Esta é uma questão que nos parece que pode ser, de facto, debelada na especialidade, bem assim como o

facto de que quem deve prestar esta informação deve ser a Direção-Geral da Administração da Justiça e não

o seu diretor-geral, em nosso entender.

Clarificando, assim, estes aspetos na especialidade, o PAN entende que, de facto, o mérito da transposição

desta diretiva é mais do que relevante e estamos disponíveis para, na especialidade, apresentar estas

propostas.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra

o Sr. Deputado Bruno Nunes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nós

somos, de facto, um bom aluno para fora, mas muitas vezes, internamente, temos alguma dificuldade na

aplicabilidade de algumas das diretivas.

Por princípio, somos favoráveis à diretiva, porque, obviamente, pode ajudar os órgãos de polícia criminal e

a justiça a terem maior transparência na luta contra o terrorismo, contra a corrupção, o tráfico humano, etc.

No entanto, somos um país tão à frente, tão à frente que esta diretiva comunitária quase que merecia ter o

nome de Fernando Medina, porque hoje estamos a aprovar a diretiva comunitária mas já há dois ou três anos

que aplicamos isto em Portugal, quando o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa transferia dados

para a Rússia acerca de manifestantes anti-Kremlin e anti-Putin.

Aplausos do CH.

No entanto, continuamos a não perceber alguns aspetos desta diretiva e gostaríamos de aproveitar a

presença do Governo. Na gestão da base de dados existem questões acerca de como esta informação vai ser

dada e, quanto à responsabilidade, consideramos que também não está descrito da forma mais correta o

modo como serão transcritos os documentos a nível internacional. E chegámos aqui hoje sem perceber — por

exemplo, com a extinção do SEF e só para tentarmos perceber o paralelismo — a gestão da base de dados

que tem a ver também com registos criminais e com criminosos que estão identificados. Afinal, ela vai ser

gerida por quem? Será que é pela Polícia Judiciária? Há uma parte que já é da responsabilidade da Polícia

Judiciária; há outra parte, nomeadamente vários OPC (órgãos de polícia criminal), a que a Polícia de

Segurança Pública não tem acesso.

Portanto, para fora, damos a informação toda, mas internamente não nos conseguimos organizar. O

importante é ir lá fora, fazer bonitinho, aparecer numa boa fotografia, mas, na realidade, ficamos com muitas

dúvidas sobre como tudo isto será feito.

Por princípio, reafirmo, somos favoráveis a esta transmissão de dados, obviamente, mas gostaríamos que

tudo isto fosse clarificado e que em momento algum a soberania de Bruxelas se colocasse acima da soberania

do povo português.

Aplausos do CH.