9 DE JULHO DE 2022

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consagra direitos e que representou um sinal de progresso nas relações laborais que tanto incomoda o patronato

— especialmente o grande patronato — e os partidos que o defendem.

A caducidade só beneficia os patrões, porque é dada às associações patronais a possibilidade de,

recusando-se a negociar, fazerem caducar os contratos coletivos de trabalho, pondo em causa os direitos que

estes consagram, chantageando os trabalhadores e os seus sindicatos, colocando-os perante a falsa alternativa

entre a caducidade ou um acordo para a redução de direitos.

O PCP propõe o fim desta caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais

favorável, travando, assim, também, a possibilidade que existe de serem negociadas normas inferiores à lei.

Para a valorização de outras componentes remuneratórias propomos a reposição, para todos os

trabalhadores, dos montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, do trabalho

suplementar e em dia feriado ou em dia de descanso semanal.

Considerando a desregulação dos horários de trabalho e a utilização de instrumentos vários com este

objetivo, o PCP propõe a revogação de todos os mecanismos de adaptabilidades e bancos de horas que ainda

persistem, acabando com horas de borla que os trabalhadores são obrigados a dar aos patrões.

É que os bancos de horas, as intermitências nos horários, a adaptabilidade individual e grupal, o tempo de

disponibilidade e o trabalho a tempo parcial com intermitências só se traduzem num aumento de tempo de

trabalho sem encargos para a entidade patronal e com tremendos prejuízos para os trabalhadores e as suas

famílias.

E se os avanços civilizacionais nos domínios técnico e científico permitem que hoje se possa produzir mais,

com melhor qualidade e em menos tempo, então esses avanços têm de estar ao serviço de melhores condições

de trabalho e de vida para os trabalhadores.

Só uma legislação laboral que retome a sua natureza de proteção da parte mais débil nas relações de

trabalho, os trabalhadores, é compatível com uma perspetiva progressista e com o desenvolvimento económico

e social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda sobre as plataformas, o que esta versão da proposta entregue no

Parlamento fez foi desfigurar o que estava no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho sobre plataformas.

Sabemos de onde vem esta proposta. Não é uma clarificação, porque, já na altura, as multinacionais, as

plataformas, defendiam essa desfiguração, já tinham proposto isso.

Sabemos que já tinham proposto o modelo dos intermediários, e não está lá, Sr.ª Ministra, na proposta que

apresentou, «contratos para todos». Isso não é assim.

Aliás, a formulação que está na proposta que o Governo entregou é incompatível com a diretiva europeia,

porque a diretiva europeia não fala de intermediários, fala do reconhecimento da relação de trabalho entre o

trabalhador e a plataforma. O desafio fica feito ao Partido Socialista para voltar à formulação inicial e repor, na

proposta de lei, o que estava no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho.

Mas o conceito de trabalho digno foi proposto, como se sabe, pela OIT (Organização Internacional do

Trabalho) há mais de 20 anos, para nomear quatro exigências no enquadramento e na regulação do trabalho: o

respeito pelos direitos fundamentais, liberdade sindical, e direito à negociação coletiva; eliminação da

discriminação no trabalho e erradicação do trabalho forçado; promover o emprego de qualidade; ampliar a

proteção social e fortalecer as relações coletivas de trabalho. Ora, para lá do que mudou entre a primeira versão

e a versão que foi entregue da proposta do Governo, há também volumosas e notáveis ausências nessa

proposta, que o Bloco de Esquerda vem colmatar com oito projetos de lei que apresenta nesta Assembleia e

para esta discussão.

A proposta do Governo não toca nos cortes da troica e, portanto, ao não tocar nos cortes da troica, inscreve-

os na pedra da legislação laboral em Portugal. O Bloco vem propor a reposição dos três dias de férias que foram