I SÉRIE — NÚMERO 33

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A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr.ª Ministra, somos uma oposição construtiva, mas isso não nos impede de assinalar vários vícios desta

proposta de lei. Desde já, destaco três vícios.

Um primeiro vício tem que ver com a forma de construção desta proposta de lei, que deveria ter tido, na sua

base, um acordo de concertação social, um acordo entre representantes patronais e representantes dos

trabalhadores. Não aconteceu. O Governo foi pelo caminho errado e, ao invés de concertar, o Governo impôs.

O Governo não teve a preocupação de dialogar, de aproximar pontos de vista, de aproximar posições. Fala

muito em diálogo, mas, na prática, a verdade é que faz muito pouco esse diálogo.

Um segundo vício que aqui saliento tem que ver com a forma do combate à precariedade.

Sr.ª Ministra, todos somos a favor do combate à precariedade, mas não nos podemos ficar apenas pelas

palavras. É que o Governo, quando chega ao plano de ação, faz tudo ao contrário: diz que quer combater a

precariedade, mas não combate a precariedade, e o exemplo disso é o que se passa na Administração Pública.

Vozes doPSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Ministra, nos últimos anos, o Governo aumentou em cerca de

50% a precariedade no Estado. É assim que os senhores dizem que combatem a precariedade?

Vozes doPSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Esta é a realidade e, portanto, Sr.ª Ministra, é caso para dizer:

«Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz».

Vozes doPSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Um outro vício, e o último, que aqui apontamos tem que ver com a

ausência da política de rendimentos.

Sr.ª Ministra, um acordo, como o que deveria estar aqui, sobre esta matéria, deveria incluir, obrigatoriamente,

uma política de rendimentos. Quando falo em política de rendimentos estou a falar em salários, em pensões e

em reformas, e o Governo não cuidou de trazer esta matéria aqui, para discutirmos neste preciso momento.

Sr.ª Ministra, num momento em que a inflação é altíssima, acima dos 4% de que o Governo falava, há,

claramente, uma perda de poder de compra. Na Administração Pública, os salários levam a uma perda de poder

de compra, nos demais setores os salários levam a uma perda de poder de compra, os pensionistas e os

reformados têm uma perda de poder de compra. E não adianta o Governo vir dizer que, a partir de agora, os

pensionistas vão ter um aumento extraordinário da pensão, com efeitos retroativos, porque, na realidade, há

uma perda de poder de compra. Há um aumento em termos nominais, mas os pensionistas e os reformados vão

perder poder de compra para comprar leite, vão perder poder de compra para comprar pão e até para comprar

medicamentos.

Sr.ª Ministra, explique ao Parlamento, explique aos portugueses como é capaz de falar numa Agenda do

Trabalho Digno sem falar em política de rendimentos.

Vozes doPSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Tudo seria diferente se o Governo tivesse consciência social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

este é mesmo o tempo da discussão aqui, na Assembleia. É exatamente isso que estamos a fazer.