Sábado, 9 de julho de 2022 I Série — Número 33

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJULHODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6

minutos. Deu-se conta da não admissão do Projeto de Lei

n.º 215/XV/1.ª e da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 151/XV/1.ª, da Proposta de Resolução n.º 1/XV/1.ª e dos Projetos de Regimento n.os 8 a 10/XV/1.ª

O Deputado André Ventura (CH) protestou contra a não admissão do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) — Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças, tendo o Presidente dado explicações.