22 DE JULHO DE 2022

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Desse ponto de vista, creio que há uma verdade humanista geral, que é a de que somos todos seres humanos

e devemos olhar para as pessoas como tal, independentemente do país em que nascem. E essa verdade

humanista deve ter como consequência leis que o sejam também, e a nossa lei precisava de ser melhorada.

Há uma segunda verdade que o discurso xenófobo quer fazer esquecer: a de que os cidadãos estrangeiros

que vivem em Portugal têm um contributo líquido positivo para a economia, para os impostos, isto é, para as

contas públicas, e para a segurança social.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, permita-me que o interrompa.

Está muito barulho na Sala. Peço o silêncio indispensável para que possamos ouvir o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Por isso, quem diz que facilitamos a entrada no nosso País de cidadãos estrangeiros — para procurarem

trabalho, para virem viver uma vida que se espera que seja feliz — à procura de subsídios, na verdade, não está

a condenar os subsídios que, eventualmente, a comunidade imigrante, em Portugal, possa receber. Como disse

há pouco, eles são contribuintes líquidos, dão mais benefício à segurança social, dão mais benefício à economia,

dão mais benefício às contas públicas. Na verdade, este é, mais uma vez, um discurso xenófobo agora

travestido, porque o que quer é tirar os subsídios a toda a gente, criar um ónus sobre os apoios sociais, quando

sabemos que, no nosso País, há 4 milhões de pessoas em situação de pobreza, 2 milhões das quais saem

dessa situação devido aos apoios sociais.

Por isso, este preconceito contra os apoios sociais, agora travestido também de preconceito contra os

cidadãos imigrantes, é, mais uma vez, um discurso xenófobo que, infelizmente, também grassa na Assembleia

da República.

No entanto, esta lei poderia ter sido melhor, e nós, apesar de termos aprovado o processo como foi discutida

e será votada na Assembleia da República, não ignoramos que foi um tempo extremamente curto. Os pareceres

chegaram tardiamente e alguns deles com pormenores de redação até relevantes.

Esperamos, portanto, que o Governo tenha a capacidade, na regulamentação da lei, de prever algumas das

deficiências que, eventualmente, possam sair daqui hoje.

Segundo aspeto: a própria Comissão Nacional de Proteção de Dados chama a atenção para a

indeterminação de alguns dos dados, particularmente de dados biométricos, que podem ser retirados de

cidadãos estrangeiros e, por outro lado, da devida salvaguarda da troca de dados, quer entre entidades

nacionais, quer entre entidades internacionais.

Desse ponto de vista, essas salvaguardas têm de estar vertidas, quer nos protocolos, quer na

regulamentação. Esperamos que o Governo tenha essa sensibilidade, porque, de outra forma, poderemos estar

a lesar os interesses e os direitos destes cidadãos.

Terceiro aspeto, que não é irrelevante: esta lei carece de fiscalização no terreno. Consideramos que ela

poderá minorar o efeito de tráfico de pessoas que muitas vezes entram no nosso País pela mão de máfias, que,

nos seus países de origem, lhes ficam com os documentos e lhes servem de intermediários nas relações com

as embaixadas, na atribuição de vistos e também junto da entidade patronal em Portugal.

Achamos que a realidade vai melhorar com esta lei. No entanto, são precisas várias coisas: que as

embaixadas sejam capazes de responder em tempo útil a estes pedidos e que em Portugal não se afrouxe a

fiscalização necessária, em particular nos setores que sabemos que têm mão de obra sazonal e mais intensiva,

como a agricultura.

Desse ponto de vista, Sr.ª Ministra — ainda vai ter dois minutos para responder no final —, não

compreendemos como é que o Governo apresentou uma Agenda do Trabalho Digno no outono passado que

dizia que, no que toca a trabalhadores migrantes, as explorações agrícolas tinham de ter o registo diário dos

trabalhadores que lá estavam, e agora, no documento que chegou à Assembleia da República, o registo passa

a ser semanal. Ora, qualquer perda de informação é uma zona cinzenta em que as máfias podem singrar e,

desse ponto de vista, não percebemos o recuo, pelo que gostaria de ouvir a explicação da Sr. a Ministra sobre

essa matéria.