Sexta-feira, 22 de julho de 2022 I Série — Número 35

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE21DEJULHODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os

231 a 233 e 236/XV/1.ª e do Projeto de Resolução n.º 165/XV/1.ª

Procedeu-se à apreciação conjunta da Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico de entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional — cujo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi aprovado na generalidade e, após a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão, em votação final global — e dos Projetos de Lei n.os 210/XV/1.ª (L) — Impede