I SÉRIE — NÚMERO 36

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A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Foram também admitidos pelo Sr. Presidente os Projetos de

Resolução n.os 177/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 178/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão,

179/XV/1.ª (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 180/XV/1.ª (PAN), que baixa à

11.ª Comissão, 181/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, 182 e 183/XV/1.ª (PSD), que baixam à 7.ª

Comissão, 184/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 185/XV/1.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 186 e

187/XV/1.ª (BE), que baixam à 10.ª Comissão, 188 e 189/XV/1.ª (IL), que baixam à 8.ª Comissão, 190/XV/1.ª

(BE), que baixa à 11.ª Comissão, 191/XV/1.ª (CH), 192/XV/1.ª (IL), que baixa à 7.ª Comissão, 193/XV/1.ª (PCP),

que baixa à 11.ª Comissão, 194/XV/1.ª (PAR), 195 e 196/XV/1.ª (PAN), que baixam à 11.ª Comissão, 197/XV/1.ª

(PAN), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 198 e 199/XV/1.ª (PAN), que baixam à

13.ª Comissão, 200/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 201/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 202

e 203/XV/1.ª (CH), que baixam à 1.ª Comissão, 205/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 206/XV/1.ª (PSD),

que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 207/XV/1.ª (PAN), que baixa à 13.ª Comissão,

208/XV/1.ª (PSD) e 211/XV/1.ª (PAR).

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deu ainda entrada a informação, vinda da Casa Civil do Sr. Presidente da

República, de que a visita oficial do Sr. Presidente à Argentina, que estava prevista para os dias 11 a 14 de

setembro, foi adiada para data a definir.

Informo ainda que, de acordo com o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a

Deputada do PCP Diana Ferreira (círculo eleitoral do Porto) suspende o mandato e é substituída por Alfredo

Maia, com efeitos a partir do dia 7 de setembro, inclusive, por um período não inferior a 30 dias e até ao limite

do respetivo motivo justificado, e que o Deputado do PS João Pedro Matos Fernandes (círculo eleitoral do Porto)

suspende o mandato e é substituído por Catarina Maria Moreira das Neves Lobo, com efeitos a partir do dia 12

de setembro, inclusive.

Sr.ª Presidente, é preciso votar estes dois pareceres.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço, então, aos serviços que procedam à verificação de quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que vamos votar os dois pareceres da Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Votamos agora o Regulamento da Comissão Permanente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar ao ponto 2 da nossa ordem do dia, declarações políticas, cabendo a primeira ao Grupo

Parlamentar do PCP. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É preciso, é urgente atacar as dificuldades que

estão colocadas ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), e isso implica uma rutura com as políticas que conduziram

à atual situação e que criaram no Serviço Nacional de Saúde graves problemas que impedem, hoje, que milhares

de portugueses tenham acesso aos cuidados de saúde de que necessitam.

Essa rutura obriga a outras opções políticas, diferentes das seguidas por este e por anteriores Governos do

PS e do PSD/CDS e também diferentes das opções propostas pela Iniciativa Liberal e pelo Chega. É preciso

um outro caminho, que devolva ao Serviço Nacional de Saúde o seu caráter público, geral, universal, gratuito e

com capacidade de resposta.

É preciso acabar com o subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde, pôr fim à transferência

crescente de recursos para os grupos privados, combater a degradação das condições de trabalho, que leva à

saída de profissionais e impede a sua entrada em número suficiente, promover a autonomia das instituições,

resolver os problemas de coordenação e organização dos serviços de saúde.