I SÉRIE — NÚMERO 41

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 171/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que, ao abrigo da

Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, proceda ao alargamento das medidas de apoio às vítimas dos incêndios

florestais ocorridos em Portugal continental em 2017 e às vítimas dos incêndios de julho de 2022.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 174/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o

licenciamento da arte de pesca denominada «corrimão».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do L e abstenções do

PCP, do BE e do PAN.

Vamos agora votar, em conjunto, os requerimentos, apresentados pelo PSD, pelo BE e pelo PCP, de

avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das suas propostas de alteração à Proposta de Lei n.º

33/XV/1.ª (GOV) — Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário

ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização

das pensões.

Se os requerimentos forem aprovados, abriremos um período de intervenções de 2 minutos a cada grupo

parlamentar e partido para fundamentarem e defenderem as suas propostas de alteração.

Vamos, então, votar os requerimentos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Assim sendo, abrimos o período de intervenções.

Começam o PSD, o BE e o PCP e seguem-se, depois, os outros grupos parlamentares e os DURP

(Deputados únicos representantes de partido) que entenderem. Para intervir, cada grupo parlamentar dispõe de

2 minutos e os DURP dispõem de 1 minuto.

Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta oportunidade que temos hoje de votar

novamente as propostas que foram avocadas, nomeadamente as do PSD, é a última e derradeira oportunidade

para pormos fim ao logro que o Partido Socialista e o Governo apresentaram ao País e aos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Governo pretende cortar 1000 milhões de euros no sistema de pensões.

Que não haja dúvidas: são 1000 milhões de euros!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Provavelmente, nunca existiu, na história de Portugal, um corte tão relevante,

imposto aos pensionistas, que tenha a propriedade deste valor.

Aplausos do PSD.

O Governo pretende fazê-lo incumprindo a lei que obrigava que, a partir de janeiro, as atualizações

ocorressem segundo um quadro que está perfeitamente definido e que deveria considerar quer os valores da

inflação quer os valores do crescimento.