9 DE DEZEMBRO DE 2022

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E realçando, mais uma vez, a importância do papel da liderança de Portugal, no que diz respeito à

concretização do compromisso político da implementação do pilar social, perguntava ainda ao Sr. Secretário

de Estado, de uma forma um bocadinho já fora do prazo, como dizia, mas que, neste momento, podemos

afirmar como importante, no que diz respeito ao combate à pobreza, flagelo maior da humanidade — que retira

um dos direitos fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o direito à

liberdade, pois quando se é pobre, não se é livre —, se considera que a União Europeia pode ser mais

ambiciosa neste domínio, no presente e no futuro.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Embora tardiamente, é apresentado hoje, a esta Assembleia, o relatório anual que permite

identificar o grau de participação de Portugal no processo da construção europeia e o impacto nacional dessas

decisões.

Vou concentrar a minha intervenção, que é dividida com a minha colega Isabel Meireles, particularmente no

capítulo relativo à transposição de diretivas. Porquê? Porque, neste capítulo, o relatório não é tranquilizador

ou, pelo menos para mim, não foi tranquilizador.

O Governo admite um défice nesta matéria — é verdade! —, de 1,4, enquanto a meta europeia é de 1. Isto

está lá escrito, é perfeitamente objetivo. Portanto, mais uma vez, Portugal está abaixo da média; até nesta

matéria estamos abaixo da meta europeia, que é uma coisa importante.

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. José Silvano (PSD): — E falo nisto não pelo valor em si, mas porque o atraso tem consequências

gravíssimas, como todos sabemos, que vão desde a harmonização da legislação do Estado ao prejuízo ou

não da garantia das liberdades dos cidadãos, ao prejuízo do bom funcionamento do mercado interno e ainda,

muitas vezes, ao pagamento de multas e de penas pecuniárias, que são elevadas e que, às vezes, põem em

causa o prestígio do próprio País, prejudicando os direitos dos cidadãos.

Esta introdução serve apenas para referir duas situações concretas, e era aqui que queria chegar. E

porque já foi aqui muito falada, pelo Partido Socialista, a Cimeira Social do Porto — aliás, não foi só aqui, foi

durante meses, e quase um ano inteiro, desde que ela decorreu até hoje —,…

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — E bem!

O Sr. José Silvano (PS): — … com a importância das conclusões dessa cimeira social, no aspeto social e

no aspeto dos direitos dos trabalhadores, trago duas situações concretas que não correspondem à importância

dessa cimeira social no que diz respeito à transposição das diretivas.

A primeira é a de que há duas diretivas, em concreto, que não foram transpostas atempadamente. E não

foram transpostas atempadamente, porque o Governo deixou passar o prazo. Uma das diretivas é sobre a

compatibilização da vida profissional com a vida familiar dos trabalhadores e outra é uma diretiva do trabalho

previsível para os trabalhadores.

Portanto, as minhas duas perguntas, claras e objetivas, são estas: porquê este atraso, quando isto é, e foi,

tão importante para o Partido Socialista?

Em segundo lugar, pergunto o que está a fazer o Governo para rapidamente poder resolver este problema,

porque, segundo sei, já há notificações da própria Comissão Europeia ou resoluções fundamentadas.

Portanto, repito: o que está o Governo a pensar fazer?

Aplausos do PSD.