15 DE DEZEMBRO DE 2022

51

A segunda pergunta a que temos de responder, antes de viabilizar esta CPI, é se as suspeitas que foram

lançadas, de desrespeito pela independência dos reguladores por parte deste Governo de António Costa, têm

alguma credibilidade e podem vir a confirmar-se verdadeiras.

Convém analisar o padrão de comportamento deste Governo de António Costa, e vou dar alguns exemplos.

Em outubro de 2018, o Governo nomeou um Deputado seu, o Sr. Deputado Carlos Pereira, para administrador

da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), uma entidade regulatória, tendo o Sr. Deputado —

e muito bem! — rejeitado a nomeação após um parecer negativo do Parlamento.

Em junho de 2020, Mário Centeno, à época Ministro das Finanças, demitiu-se, numa jogada acertada com o

Primeiro-Ministro, apenas para ser nomeado Governador do Banco de Portugal, um mês depois, pelo seu antigo

Secretário de Estado e sucessor, João Leão. O Governador do Banco de Portugal foi nomeado pelo seu

sucessor, depois de ter deixado o cargo como Ministro das Finanças, um mês antes.

Em julho de 2020, José Guerra, próximo do PS, foi nomeado procurador europeu, apesar de não ter ficado

em primeiro lugar na avaliação do júri europeu.

Em outubro de 2020, em vésperas de recebermos a «bazuca», o Governo afastou o independente Vítor

Caldeira do cargo de Presidente do Tribunal de Contas.

Em julho de 2021, o Governo indicou Ana Paula Vitorino, ex-Ministra e esposa do, na altura, Ministro Eduardo

Cabrita, para o regulador da área da mobilidade e dos transportes.

Em outubro de 2021, António Costa insurgiu-se contra, e cito, «a doutrina absolutamente extraordinária de

limitar os poderes dos Governos para os dar aos reguladores independentes».

Podia dizer muitos mais casos. Com todo este historial de intromissão e desrespeito do Governo de António

Costa pela independência dos reguladores em Portugal, é perfeitamente legítimo questionar se este padrão de

comportamento se estendeu também aos casos, em concreto, do BIC (Banco Internacional de Crédito) e do

BANIF. Por isso, não iremos inviabilizar esta comissão parlamentar de inquérito.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recentes declarações do ex-Governador

do Banco de Portugal, Dr. Carlos Costa, expuseram à luz do dia aquilo que podem ter sido interferências

inaceitáveis do Primeiro-Ministro junto de uma entidade pública independente. Estas interferências, a terem

ocorrido, reputam-se de graves, ilegais e, tanto quanto sabemos, inéditas na democracia portuguesa.

O Sr. Primeiro-Ministro optou pelo silêncio e pela ameaça da instauração de processos judiciais, que até se

desconhece se foram, na verdade, instaurados.

O Primeiro-Ministro, até agora, não respondeu, e se não respondeu é, talvez, por não conseguir disfarçar

uma verdade que não pode ser desmentida. O que esconde António Costa?!

Refiro-me, concretamente, à alegada ação do Sr. Primeiro-Ministro a propósito da decisão do Banco de

Portugal de rejeitar conceder idoneidade a Isabel dos Santos — idoneidade que só o regulador, em exclusivo,

era legalmente capaz de escrutinar e conceder e que, nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito

e Sociedades Financeiras, não ocorre à luz de critérios de inoportunidade ou ponderações sobre os impactos

nas relações com chefes de Estado de outros países.

Mas refiro-me também às diligências que o Sr. Primeiro-Ministro ou o Ministro das Finanças encetaram junto

das instituições europeias, à revelia do Banco de Portugal, no processo BANIF e que poderão ter prejudicado a

venda do banco ou a limitação da capacidade de ação do regulador no exercício dos seus poderes próprios.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 23 de novembro, o PSD, responsavelmente, dirigiu ao Sr.

Primeiro-Ministro um conjunto de perguntas muito concretas que ainda não foram respondidas.

Perguntámos, desde logo, se o Sr. Primeiro-Ministro contactou o Dr. Carlos Costa sobre a decisão de recusa

de reconhecimento da idoneidade a Isabel dos Santos pelo Banco de Portugal. O Sr. Primeiro-Ministro terá feito

um telefonema, que não negou ter feito, ao então Governador Carlos Costa. Qual era o objetivo desse

telefonema? Pretendia influenciar a decisão do regulador?

António Costa não poderia desconhecer que a sua interferência eventual era ilegal. O seu objetivo era ajudar

Isabel dos Santos? Mas, se o Sr. Primeiro-Ministro diz que não era, então porque é que ligou ao Governador?