I SÉRIE — NÚMERO 66

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … em que, de facto, vêm aqui banalizar comissões quando,

efetivamente, como já foi referido, já houve uma comissão parlamentar, precisamente em 2016, na altura em

que o Sr. Deputado André Ventura andava para os lados do PSD.

Falamos de oito meses de trabalho, em que os factos não só foram trazidos a esta comissão de inquérito

como, também, na altura, Carlos Costa foi ouvido e não se queixou daquilo que agora vem dizer.

Mas que fique aqui claro que há questões que nos preocupam de sobremaneira. É por isso que o PAN fez

aprovar, nesta Assembleia da República, o novo modelo de nomeação do Conselho de Administração do Banco

de Portugal, precisamente para evitar ingerências políticas.

Não nos podemos esquecer de que o BANIF é um calote que, só neste ano, custou aos cofres públicos 178

milhões de euros.

Mas estão a banalizar as comissões de inquérito quando, neste momento, o trabalho que há a fazer — se

houver —, face a todos os factos que são públicos, caberá à justiça e ao Ministério Público que devem fazer o

seu trabalho e o escrutínio, porque esta Assembleia já o fez. A não ser que também queiram dar nota dos factos

trazidos a público, recentemente, pela comunicação social, até para os lados de outras bancadas políticas,

relativamente ao envolvimento no caso do BANIF, mas nisso os Srs. Deputados não falam.

Portanto, das duas, uma: ou estamos aqui perante uma nova factualidade e perante um caso que possa

tratar de forma séria não só os problemas, que até já foram referidos, da elite angolana e daquilo que foi, de

facto, a lavagem de dinheiro no nosso País ou, então, estão a banalizar as comissões de inquérito, mais uma

vez.

Desculpem, mas o PAN não dá para esse peditório. É que há trabalho a sério a ser feito e não é por este

caminho.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei à espera de que o proponente desta

comissão de inquérito fizesse a sua defesa da tribuna para perceber se as condições de relevância do tema,

aquilo que podemos vir a aprender com uma comissão de inquérito, o prestígio desta instituição e a seriedade

dessa comissão de inquérito estavam preenchidas ou não.

O proponente começou por dizer que se tratava de factos graves, no presente, mas a seguir disse que terão

acontecido…

O Sr. André Ventura (CH): — Pode ter acontecido!

O Sr. Rui Tavares (L): — … e a seguir disse, ainda, que António Costa não hesitou em violar os seus deveres

de respeitar a autonomia e a independência do Banco de Portugal. Ou seja, pode ter acontecido, pode não ter

acontecido, mas uma coisa é certa…

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso é que é um inquérito!

O Sr. Rui Tavares (L): — Peço desculpa, mas eu acredito em quem? Na defesa de uma comissão de

inquérito que consiga, da primeira à última frase, manter a mesma história e o Sr. Deputado tem uma dificuldade

congénita em conseguir manter a mesma linha argumentativa e a mesma história do princípio até ao fim.

«É muito grave, se tiver acontecido, não hesitou»… Ó Sr. Deputado, antes de propor comissões de inquérito

que esta Assembleia possa endossar, faça uma comissão de inquérito consigo mesmo e escolha uma narrativa

— escolha uma! — e, depois, venha cá propor.

Aplausos de Deputados do PS.

Risos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.