I SÉRIE — NÚMERO 66

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Estas dúvidas são legítimas, atendendo até ao facto de sabermos que, num outro momento, António Costa

ajudou mesmo a empresária angolana, com a aprovação de uma lei à medida, para lhe permitir trocar a sua

participação no BPI (Banco Português de Investimento) por um reforço no BCP (Banco Comercial Português)

— o Governo a interferir em interesses privados, usando também o poder legislativo, como o PSD denunciou,

em devido tempo.

Já sobre o BANIF, sabemos hoje duas coisas. Primeiro, que a carta de 14 de agosto de 2016, enviada por

António Costa às instituições europeias e as suas intervenções podem ter precipitado a queda do banco e

sabotado o processo de venda que estava em curso. O ex-Governador foi muito claro ao afirmar esta

possibilidade, o que pode ter conduzido a que António Costa tenha levado os contribuintes a terem de suportar

um custo de 3,3 mil milhões de euros com o BANIF.

Em segundo lugar, sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro agiu com vista a ter ganhos partidários, criando uma

narrativa sobre o sistema financeiro para atacar os seus opositores, e essa ação não defendeu o interesse

nacional.

António Costa e Mário Centeno prepararam o caminho para entregar o BANIF ao Santander, num possível

negócio de favor. Essas ações poderão ter interessado ao Governo, aos interesses espanhóis, à DG Comp

(Direção-Geral da Concorrência), mas não aos portugueses, que foram chamados a pagar a conta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD é o único partido da oposição que tem o poder potestativo de requerer

uma comissão de inquérito, o instrumento de último recurso para escrutínio parlamentar, após e quando os

outros meios não bastam.

Desafiamos, primeiro, o Dr. António Costa a responder às nossas questões e que não se escude nas

muralhas do silêncio. O alto cargo que exerce e a responsabilidade que tem exigem-lhe que responda ao PSD

e aos contribuintes portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há coisa que entusiasma os

Deputados do Bloco de Esquerda, a mim em particular, é uma boa comissão de inquérito, mas, até agora, o

Chega não acertou em nenhuma. Não me entusiasma nenhuma comissão de inquérito que o Chega aqui propôs

e gostava de explicar porquê.

Acho que, quando a propõe, o Chega não está interessado no conteúdo nem na viabilidade desta comissão

de inquérito, o que quer é fazer o número da sua apresentação. Mas vamos ver este exemplo: é uma comissão

de inquérito exatamente sobre o quê? Sobre um telefonema entre duas entidades, acerca do qual existem duas

versões, impossíveis de comprovar, cada uma com a sua palavra; o Primeiro-Ministro não pode vir à comissão

de inquérito e responde por escrito; a comissão de inquérito torna-se um palco para o ex-Governador do Banco

de Portugal vir destilar a sua vendeta, depois de ser despeitado pelo País e, já agora, pouco reconhecido pelo

trabalho que fez.

Era para isto que serviria esta comissão de inquérito. Não teria nenhum conteúdo, iria apenas retirar a

credibilidade que a instituição ganhou ao longo do tempo, no passado.

Segundo ponto: comissão de inquérito ao BANIF já houve uma, Srs. Deputados, e aconselho a que vão ler

o relatório, porque houve Deputados que estiveram nessa comissão de inquérito e que encontraram factos nela

para dizerem que houve favorecimento ao Santander.

Não se vai fazer uma nova comissão de inquérito para repetir o trabalho que os Deputados já aqui tiveram e

com o qual, depois, concordaram ou não concordaram.

O Bloco de Esquerda, com base nessa comissão de inquérito, disse que houve favorecimento ao Santander.

Todos os documentos referidos por Carlos Costa, enquanto era Governador, estão no relatório da comissão

de inquérito. Repito: todos! Até aquela célebre carta que António Costa terá escrito à Comissão Europeia e ao

Banco Central Europeu (BCE) está e foi analisada na comissão de inquérito ao BANIF. O PSD refere-se a ela

e, aliás, até a elogia como uma boa iniciativa do Primeiro-Ministro, que só veio tarde.