I SÉRIE — NÚMERO 71

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conformar com o facto de alguém constituir uma sociedade multidisciplinar em Espanha e abrir uma filial em

Portugal, não podendo, nesse caso, nem controlar o exercício deontológico da profissão, nem o seu

funcionamento disciplinar, nem a garantia, por exemplo, do sigilo profissional. Isto corresponde a uma maior

proteção para os profissionais…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … que desenvolvem a sua atividade em Portugal e não o seu inverso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim concluímos a ordem do dia desta sessão plenária.

Peço-vos, agora, mais 45 segundos da vossa atenção.

Os primeiros 30 segundos são para dizer que a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 4 de

janeiro, às 15 horas, constando a ordem do dia dos seguintes pontos: declarações políticas, no primeiro ponto;

no segundo ponto, apreciaremos a Petição n.º 250/XIV/2.ª (José Bruno Teixeira Alves e outros) — Os

enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) solicitam igualdade em relação aos que têm contrato de

funções públicas, juntamente com os Projetos de Lei n.os 186/XV/1.ª (CH) — Procede à equiparação entre os

enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de

funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias, 378/XV/1.ª (PCP) —

Integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras da Administração

Pública e 448/XV/1.ª (BE) — Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato

de trabalho em funções públicas na área da saúde, na generalidade; no terceiro e último ponto, será apreciada

a Petição n.º 235/XIV/2.ª (Paulo Deus e outros) — Em defesa da Tapada das Necessidades, juntamente com

os Projetos de Resolução n.os 94/XV/1.ª (BE) — Pela preservação e defesa da Tapada das Necessidades como

espaço público, 105/XV/1.ª (CH) — Pela manutenção do Jardim da Tapada das Necessidades, 131/XV/1.ª (PCP)

— Pela reabilitação e salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das Necessidades, 151/XV/1.ª

(PAN) — Pela preservação dos valores histórico e natural da Tapada das Necessidades e 161/XV/1.ª (PSD) —

Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo museológico após

saída do MNE.

Os últimos 15 segundos servirão para vos desejar, a todos, umas muito Boas Festas.

Aplausos do PS.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 1 minuto.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Lei n.º 253/XV/1.ª:

O Grupo Parlamentar do PCP abstém-se na votação do Projeto de Lei n.º 253/XV/1.ª ― Determina que a

profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste

rápido, a qual foi feita à margem da Petição n.º 31/XV/1.ª que aguarda discussão na Assembleia a República

desde 22 de junho de 2022, e que tem como primeiro subscritor Rogério Alexandre Fernandes Nunes, intitulada

«Profissão de desgaste rápido para todos os motoristas de veículos pesados» e que reclama «um regime

especial para os motoristas de veículos pesados, que resulte na redução de um ano na idade legal de reforma

por cada cinco anos de descontos para a segurança social como motorista de veículos pesados».