5 DE JANEIRO DE 2023

47

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que nos é trazido

com esta proposta de lei visa corrigir uma injustiça de que as universidades dos Açores e da Madeira têm,

sucessivamente, sido alvo nos últimos anos, apenas e só devido à sua localização ultraperiférica. Devido a essa

localização, ao contrário do que acontece com as universidades do continente, não têm podido candidatar-se a

fundos europeus ou até a grande parte dos programas operacionais em vigor, e nem sequer existe nenhuma

compensação que procure mitigar tal injustiça.

Devido à sua localização e também aos custos que daí advêm, bem como ao seu subfinanciamento crónico,

é mais do que justo que se preveja, em lei, a garantia de uma compensação adicional como a que nos propõe

a Assembleia Legislativa da Madeira.

A justiça desta proposta foi já reconhecida em sede de Orçamento do Estado para 2019, que previa um

estudo, a levar a cabo pelo Governo, sobre a criação de uma tal compensação. No entanto, esse estudo nunca

viu a luz do dia, nem o Governo criou essa compensação.

Assim, para suprir esta omissão do Governo, o PAN só poderá votar a favor da proposta que está hoje a ser

discutida.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP acompanha as preocupações e os

objetivos que fundamentam a proposta de lei em apreciação neste Plenário, visando a majoração do

financiamento das universidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Trata-se de uma questão de justiça e de coesão social e territorial, em ordem a garantir o desenvolvimento

do ensino superior nas regiões autónomas e a assegurar aos estudantes dos Açores e da Madeira o acesso ao

ensino superior, incluindo em áreas do conhecimento nas quais aquelas universidades não têm condições para

oferecer formação, devido aos elevados custos impostos pelas condições de insularidade e de ultraperiferia e à

desigual repartição de recursos.

Segundo um estudo daquelas instituições, no ano letivo de 2017-2018, o custo por estudante, nos Açores,

era de 6206 €, substancialmente superior ao valor médio no continente, que era de 4028 €, enquanto o custo

na Madeira era de 4474 €.

Dos 1093 estudantes açorianos que ingressaram em instituições de ensino superior público nas duas

primeiras fases do concurso nacional de acesso, 626 — ou seja, 57 % — optaram por fazê-lo fora dos Açores.

E fizeram-no em cursos que, por terem significativa procura, a Universidade dos Açores há muito que pretende

oferecer, mas não reúne condições para tal.

Na Madeira, nos anos letivos de 2015-2016 a 2017-2018, a percentagem de alunos que procurou formação

superior no exterior atingiu mesmo os 65 %.

Ora, em sede de discussão do Orçamento do Estado, o PCP tem apresentado, reiteradamente, propostas

de majoração do financiamento daquelas entidades, propostas que têm sido sucessivamente chumbadas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Também na Madeira, a bancada do PCP apresentou um projeto de lei com o

mesmo objetivo.

Trata-se de garantir aos estudantes madeirenses e açorianos direitos consagrados na Constituição da

República, cujo artigo 9.º identifica como tarefa fundamental a incumbência do Estado de promover o

desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta o caráter ultraperiférico dos

arquipélagos dos Açores e da Madeira, convergindo para uma maior e efetiva coesão territorial e para garantir

os direitos iguais a todos — insisto, a todos! — os cidadãos nacionais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!