7 DE JANEIRO DE 2023

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O Sr. João Dias (PCP): — Nem nos próximos 100 anos vai ser resolvido!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — O BUPi tem 160 000 proprietários que fizeram já a identificação.

Felizmente, Sr.ª Deputada, temos 143 municípios que acreditam naquilo em que a Sr.ª Deputada não acredita.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — É mentira!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Felizmente, temos 1 milhão de identificações.

É com as pessoas que nós fazemos essa mudança na gestão de conhecimento e é com o IRN que

garantimos a propriedade de cada um e que estão salvaguardados os seus direitos.

Por isso, e para terminar, importa agradecer aos trabalhadores do IRN. Importa reforçar o compromisso de

que vamos continuar a pugnar pela qualidade do serviço do IRN, pela dignificação das pessoas, pela garantia

de que o IRN continua a ser um serviço público de excelência, no futuro.

Aliás, não é por acaso que, ainda no mês de dezembro, o IRN ganhou o Prémio de Políticas Públicas do

ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa) e o principal prémio de modernização.

Aplausos do PS.

Vozes do CH: — Ah!…

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — O ISCTE!…

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Quem faz estes prémios são as pessoas. Foram os funcionários

do IRN que originaram a conquista destes prémios e são eles que estão de parabéns. Por isso, este Governo

continuará a pugnar para que isso aconteça.

Aplausos do PS.

Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado, a quem cumprimento, bem como à

Sr.ª Ministra e às Sr.as e Srs. Deputados.

Concluído este ponto da nossa ordem do dia, passamos para o segundo ponto, que consta da discussão

conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Diretiva (UE)

2019/2161, relativa à defesa dos consumidores, e dos Projetos de Lei n.os 382/XV/1.ª (PAN) — Assegura a

rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26

de abril, e 438/XV/1.ª (CH) — Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente

responsável na Lei de Defesa do Consumidor.

Vamos dar algum tempo para que as pessoas que estão a assistir, nas galerias, possam sair e que se possam

criar as condições para continuar a reunião.

Pausa.

Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio

e Serviços, Nuno Fazenda, a quem cumprimento e desejo as maiores felicidades.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços (Nuno Fazenda): — Sr.ª Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: É com grande sentido de dever e de gratidão que me dirijo ao Plenário da Assembleia da

República, Casa da democracia, Casa onde tive a honra e o privilégio de exercer as funções de Deputado, quer