I SÉRIE — NÚMERO 85

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A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, deixe-me só terminar.

É bom lembrar que as carreiras foram destruídas em 2008 e, entretanto, passaram três governos.

O Sr. João Dias (PCP): — Em 2008!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Talvez os senhores não tenham dito nada, porque eram do partido do Governo

e, na altura, não os ouvimos falar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da

Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro

lugar, de me dirigir aos peticionários e de agradecer a coragem e a resiliência que tiveram para trazer a esta

Casa uma reivindicação que é da mais inteira justiça e que tarda em ser resolvida pelo Governo, a saber: a

revisão das carreiras.

Conforme vimos neste debate, a maioria dos partidos está do vosso lado na defesa da revisão e da

regulamentação desta carreira. Infelizmente, quem «tem a faca e o queijo na mão», que é o Governo, continua

a fazer tudo para empurrar com a barriga a resolução deste assunto, que é urgente e que não pode esperar

mais.

Ainda esta semana, aqui, no Parlamento, a Sr.ª Ministra da Justiça adiou a resolução do problema, que é

urgente, para 2024. Repito: para 2024! Como é possível, Sr.as e Srs. Deputados, adiar por mais um ano um

problema que é considerado por todos urgente?! Não é só o PSD que diz que é urgente, Sr.as e Srs. Deputados,

é também o relatório da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos que o refere.

Esse relatório denuncia um conjunto de situações e constrangimentos que são de uma enorme gravidade e que

evidencia a necessidade e a urgência da revisão desta carreira. A isto acresce o enorme défice destes

profissionais, uma inadmissível carência que compromete a execução de uma série de medidas previstas na lei.

Temos um pouco de tudo, Sr.as e Srs. Deputados: desde um técnico a controlar cerca de 500 pulseiras

eletrónicas; inúmeras chamadas em relação a violência doméstica que ficam sem atendimento, por falta de

técnicos; técnicos a administrarem medicamentos, em vez de enfermeiros; seguranças privados a fazer a

vigilância dos jovens delinquentes nos centros educativos.

Tudo isto a juntar ao facto, Sr.as e Srs. Deputados, de serem mal pagos e de terem de desempenhar a sua

função em infraestruturas degradadas, a meter água, com humidade e outras deficiências.

Sr.as e Srs. Deputados: A realidade destes profissionais é grave — diria mesmo, gravíssima! — e exige

medidas urgentes do Governo para pôr cobro a esta situação existente no sistema tutelar educativo.

É urgente, Sr.as e Srs. Deputados, haver reforço destes técnicos. É urgente rever e regulamentar a carreira,

de forma a torná-la condigna ao exercício das suas funções.

Sr.as e Srs. Deputados: A urgência desta situação não se compadece, repito, não se compadece com o adiar

da sua concretização, por parte do Governo, para 2024.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

Concluímos, assim, o debate sobre a Petição n.º 251/XIV/2.ª, pelo que aproveito para saudar os

representantes dos peticionários que se encontram presentes.

Passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que é o da apreciação da Petição n.º 310/XIV/3.ª

(Eduardo Bernardino e outros) — Enfermeiros – Pelo direito do acesso à reforma com pelo menos 55 anos de

idade, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 496/XV/1.ª (BE) — Criação de um estatuto de

risco e penosidade para os profissionais de saúde e 501/XV/1.ª (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro

como de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma e com os Projetos de Resolução n.os 323/XV/1.ª (PAN)