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I SÉRIE — NÚMERO 88

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Vamos passar agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de

Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 44/XV/1.ª (PAN) — Procede à adaptação

da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 439/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Fiscal do

Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento

empresarial.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos

a favor do CH e da IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 249/XV/1.ª (PAN) — Aprova um Programa

Nacional de Deseucaliptização.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e votos a favor

do BE, do PAN e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 169/XV/1.ª (L) — Alarga os direitos de parentalidade no

âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na

parentalidade (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do CH e da IL.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 170/XV/1.ª (L) — Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas

por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12

de fevereiro, do Código do Trabalho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 174/XV/1.ª (PAN) — Prevê o regime de faltas por

dores menstruais, alterando o Código do Trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 176/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de reforço da

proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta

alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no

subsistema de solidariedade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do CH e da IL.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 385/XV/1.ª (CH) — Pela realização de um levantamento da

população de javalis em Portugal e agilização do ressarcimento dos danos causados pela sua presença.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e da IL

e abstenções do PCP, do BE e do L.

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