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Sexta-feira, 10 de março de 2023 I Série — Número 99

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMARÇODE 2023

Presidente: Ex.ma Sr.ª Edite Fátima Santos Marreiros Estrela

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

A Presidente (Edite Estrela) declarou aberta a sessão às

15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da retirada, pelo PSD, dos Projetos de

Resolução n.os 527 e 528/XV/1.ª e dos Projetos de Lei n.os 633 a 639/XV/1.ª

No âmbito da ordem do dia fixada a requerimento do

CH, sobre o «combate ao abuso sexual de menores em Portugal», procedeu-se ao debate conjunto, e posterior votação, na generalidade, das seguintes iniciativas:

Projeto de Lei n.º 150/XV/1.ª (CH) — Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de abuso sexual de crianças ou outros conexos,