Sexta-feira, 10 de março de 2023 I Série — Número 99
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMARÇODE 2023
Presidente: Ex.ma Sr.ª Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
A Presidente (Edite Estrela) declarou aberta a sessão às
15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da retirada, pelo PSD, dos Projetos de
Resolução n.os 527 e 528/XV/1.ª e dos Projetos de Lei n.os 633 a 639/XV/1.ª
No âmbito da ordem do dia fixada a requerimento do
CH, sobre o «combate ao abuso sexual de menores em Portugal», procedeu-se ao debate conjunto, e posterior votação, na generalidade, das seguintes iniciativas:
Projeto de Lei n.º 150/XV/1.ª (CH) — Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de abuso sexual de crianças ou outros conexos,