Debates Parlamentares - Diário 109, p. 3 (2023-03-31)

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1 DE ABRIL DE 2023

O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum e todos os grupos parlamentares estão

representados, de forma que podemos iniciar os nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Passo a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a dar conta da

retirada, pelo proponente, do Projeto de Lei n.º 680/XV/1.ª (PAN) — Determina a proibição da comercialização

de madeira ardida resultante dos incêndios florestais.

Informo também que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei

n.º 690/XV/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão, bem com os Projetos de Resolução n.os 576/XV/1.ª (PCP), que

baixa à 10.ª Comissão, 577/XV/1.ª (PS), que baixa à 2.ª Comissão, 578/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª

Comissão, 579/XV/1.ª (BE), que baixa à 2.ª Comissão, 580/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 581/XV/1.ª

(L), que baixa à 8.ª Comissão, 582/XV/1.ª (L), que baixa à 9.ª Comissão, e 583/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª

Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste na reapreciação do

Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV/1.ª — Regula as condições em que a morte medicamente

assistida não é punível e altera o Código Penal.

Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pessoas aqui presentes e, se

me permitem, querido José Manuel Pureza: Hoje debatemos e votamos o decreto que responde ao segundo

acórdão do Tribunal Constitucional sobre a morte medicamente assistida. A maioria dos juízes defendeu o direito

fundamental a uma morte autodeterminada.

Estamos, assim, no fim de quase uma década de debate sem precedentes na sociedade civil, nos órgãos de

comunicação social, em várias Legislaturas no Parlamento, e, também, entre órgãos de soberania, via entrega

e devolução entre o Parlamento, o Presidente da República e o Tribunal Constitucional, por várias vezes, num

diálogo de construção que, cremos, tem tudo — até por ter tudo o que nenhum diploma análogo teve noutro

país — para ter chegado a bom porto. Estamos, enfim, mais próximos dos tribunais constitucionais de outros

países que asseguram o direito que defendemos.

O tribunal entendeu que a expressão «sofrimento físico, psicológico e espiritual», retirada da lei dos cuidados

paliativos e inspirada na lei espanhola por sugestão geral do anterior acórdão, não clarifica se estamos perante

uma situação alternativa ou de cumulação. Isto porque se considerou, ao contrário do legislador, sofrimento

como sinónimo de dor física. Para o legislador, sofrimento não se confunde com dor física, mas temos,

naturalmente, de respeitar o Tribunal Constitucional.

Entendendo alguns juízes que a conjunção «e» é alternativa e outros juízes que é cumulativa, optámos por

regressar ao conceito de sofrimento sem adjetivos, já legitimado pelo Tribunal Constitucional em acórdão

anterior.

Por outro lado, da leitura cruzada do acórdão e das declarações de voto, é plausível que, se tivesse sido

questionada a não consagração expressa da subsidiariedade da eutanásia em relação ao suicídio medicamente

assistido de forma inequívoca, a atual composição do Tribunal Constitucional ter-se-ia pronunciado pela

inconstitucionalidade da referida não subsidiariedade. Faz, assim, todo o sentido, antecipar mais esta exigência

implícita — e nova! — do acórdão.

Acreditamos que estão criadas as condições de conforto para uma promulgação por parte de sua Ex.ª, o

Presidente da República. Acreditamos que a margem de conformação do legislador foi testada como nunca e

que respeitámos cada teste: um, depois outro e depois outro.

Esta é a lei mais escrutinada de que temos memória e, de certa forma, ainda bem. É, também, a lei com uma

das maiores maiorias parlamentares de sempre.

1 DE ABRIL DE 2023 3 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados, de forma que podemos iniciar os nossos trabalhos. Eram 10 horas e 6 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Passo a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a dar conta da retirada, pelo proponente, do Projeto de Lei n.º 680/XV/1.ª (PAN) — Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais. Informo também que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 690/XV/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão, bem com os Projetos de Resolução n.os 576/XV/1.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 577/XV/1.ª (PS), que baixa à 2.ª Comissão, 578/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 579/XV/1.ª (BE), que baixa à 2.ª Comissão, 580/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 581/XV/1.ª (L), que baixa à 8.ª Comissão, 582/XV/1.ª (L), que baixa à 9.ª Comissão, e 583/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste na reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV/1.ª — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pessoas aqui presentes e, se me permitem, querido José Manuel Pureza: Hoje debatemos e votamos o decreto que responde ao segundo acórdão do Tribunal Constitucional sobre a morte medicamente assistida. A maioria dos juízes defendeu o direito fundamental a uma morte autodeterminada. Estamos, assim, no fim de quase uma década de debate sem precedentes na sociedade civil, nos órgãos de comunicação social, em várias Legislaturas no Parlamento, e, também, entre órgãos de soberania, via entrega e devolução entre o Parlamento, o Presidente da República e o Tribunal Constitucional, por várias vezes, num diálogo de construção que, cremos, tem tudo — até por ter tudo o que nenhum diploma análogo teve noutro país — para ter chegado a bom porto. Estamos, enfim, mais próximos dos tribunais constitucionais de outros países que asseguram o direito que defendemos. O tribunal entendeu que a expressão «sofrimento físico, psicológico e espiritual», retirada da lei dos cuidados paliativos e inspirada na lei espanhola por sugestão geral do anterior acórdão, não clarifica se estamos perante uma situação alternativa ou de cumulação. Isto porque se considerou, ao contrário do legislador, sofrimento como sinónimo de dor física. Para o legislador, sofrimento não se confunde com dor física, mas temos, naturalmente, de respeitar o Tribunal Constitucional. Entendendo alguns juízes que a conjunção «e» é alternativa e outros juízes que é cumulativa, optámos por regressar ao conceito de sofrimento sem adjetivos, já legitimado pelo Tribunal Constitucional em acórdão anterior. Por outro lado, da leitura cruzada do acórdão e das declarações de voto, é plausível que, se tivesse sido questionada a não consagração expressa da subsidiariedade da eutanásia em relação ao suicídio medicamente assistido de forma inequívoca, a atual composição do Tribunal Constitucional ter-se-ia pronunciado pela inconstitucionalidade da referida não subsidiariedade. Faz, assim, todo o sentido, antecipar mais esta exigência implícita — e nova! — do acórdão. Acreditamos que estão criadas as condições de conforto para uma promulgação por parte de sua Ex.ª, o Presidente da República. Acreditamos que a margem de conformação do legislador foi testada como nunca e que respeitámos cada teste: um, depois outro e depois outro. Esta é a lei mais escrutinada de que temos memória e, de certa forma, ainda bem. É, também, a lei com uma das maiores maiorias parlamentares de sempre.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Defesa da honra

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Defesa da honra

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

RICARDO LINO
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RICARDO LINO
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOÃO BARBOSA DE MELO
Deputado
Intervenção

SALVADOR FORMIGA
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

SALVADOR FORMIGA
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO MONTEIRINHO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS CAÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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