I SÉRIE — NÚMERO 109

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Por último, apelo aos Srs. Membros do Governo para que, em vez de

apresentarem medidas de circunstância que só trarão mais pobreza ao nosso País, se preocupem, antes, em

reduzir a elevada carga fiscal e contributiva que recai sobre as famílias e sobre as empresas portuguesas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Portugal possui das percentagens de impostos e contribuições sociais sobre os

custos de trabalho mais elevadas da União Europeia. Era sobre estas matérias que o Governo se devia debruçar,

implementando reformas estruturais para aumentar a competitividade, a produtividade e os salários, matérias

estas que nunca foram prioritárias para as políticas de governação socialista.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo, da IL.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD avoca as suas

propostas de alteração aos artigos 6.º e 7.º da Proposta de Lei n.º 35 /XV/1.ª (GOV), que dizem exatamente

respeito ao gasóleo colorido e marcado e até ao gasóleo de aquecimento, e clarificavam que não havia uma

retirada, no caso do IVA, do escalão intermédio, no caso do ISP, do escalão reduzido destes impostos.

Clarificava, Sr. Deputado Carlos Brás; não está claro. O senhor vem aqui afirmar que não há a intenção de subir

impostos, mas não está claro na redação da proposta de lei, daí que tenhamos acompanhado a proposta do

PSD, que tornava isso claro.

É que, de facto, nesta atual circunstância, com a maior inflação dos últimos 30 anos e, sobretudo, em matéria

energética, estar a subir impostos sobre fontes alternativas de energia, que tanto afetam famílias, empresas e,

sobretudo, o setor agrícola, seria de uma enorme insensibilidade.

Mas às propostas do PSD, como, aliás, às propostas de todos os partidos, o PS fez orelhas moucas e votou

contra. Votou contra todas, menos aquelas que vinham do próprio Partido Socialista.

E neste «quero, posso e mando» fez pior, porque no artigo 10.º da proposta de lei pede uma autorização

legislativa para revogar todos os benefícios fiscais que já caducaram.

Muito bem, simplificar, tirar a tralha, o restolho que esteja nos benefícios fiscais. Tudo bem. Só que a IL

propõe que essas revogações sejam informadas, pelo Ministério das Finanças, ao Parlamento. E o que é que o

PS diz? Não, não informa nada. Revoga o que quiser e não tem nada que informar.

Portanto, no «quero, posso e mando» do PS, o PS agora decide que não quer informar a Assembleia da

República sobre o que revoga e não revoga.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Que disparate!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Só tenho uma coisa a dizer: não admira que os portugueses estejam

cada vez mais fartos do PS.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP votou contra esta proposta de lei do

Governo, porque considera que o Governo, em vez de atacar os principais benefícios fiscais — como é o caso

dos residentes não habituais, dos vários alçapões que existem no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas