18 DE MAIO DE 2023

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O Sr. Presidente: — Normalmente, quando se trata de presidentes de grupos parlamentares, tenho uma maior tolerância e, quando estão a invetivar-me a mim próprio, também procuro dar espaço para que essa invetivação possa ter lugar.

Aplausos da Deputada do PSD Lina Lopes. O Sr. Presidente: — Vamos então terminar o nosso debate, com uma intervenção de encerramento, que

será feita através do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, dia 17 de maio, é um dia

de luta pelos direitos humanos. É um dia contra a discriminação, contra a inevitabilidade das regularidades, dos formatos e das normalidades que diminuem cada ser humano.

O dia 17 de maio é mais do que a luta contra a homofobia, a transfobia e a bifobia. É verdadeiramente um dia das minorias de que todos fazemos parte e que, num momento ou outro da vida, são discriminadas. É o dia onde discutimos a vida plena de todos e de todas.

É o dia em que lutamos contra a codificação social que está na base do estabelecimento de diferenças e por isso também, quantas vezes, da discriminação. Essa discriminação é a base, o húmus, que faz avançar discursos de ódio quando as dificuldades apertam ou mesmo porque dizem respeito a minorias que não são, em momento algum, a prioridade das maiorias de circunstância.

Para alguns, tudo é sempre mais importante do que a discussão da diferença e da discriminação, tudo é adiável perante os problemas das presumíveis maiorias. É também para isto que servem os dias evocativos e celebrativos, para que não possamos — porque não podemos! — fugir ao tema.

Aplausos do PS. Sr. Presidente, a história ensinou-nos que não há vidas menores ou menos importantes. Não há vidas

prescindíveis. A vida de cada um e de cada uma é, em liberdade, única e irrepetível. A vulgarização dos anátemas, que infelizmente têm vindo a reemergir com força e que estabelecem categorias — os do estrangeiro, os de determinada etnia ou os crentes em determinada religião —, acaba sempre na emergência do discurso do ódio, no arregimentar de uns contra os outros e, quantas vezes, na culpabilização de alguns pelos resultados do coletivo.

Vimos isso no crescimento dos fascismos na Europa, na Alemanha de Weimar ou na Itália pré-Mussolini. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E também vimos, tristemente, o seu impacto na vida de milhões de

seres humanos. A tolerância, o discurso inclusivo, a consagração e a defesa de direitos são sempre frágeis perante uma

sociedade que, em estado de necessidade, não é capaz de evitar uma seleção adversa às minorias. E é tanto mais frágil quanto os responsáveis políticos não perceberem que a educação para a igualdade e para o exercício livre e democrático de direitos é essencial para podermos, nos momentos mais difíceis, distinguir o nosso coletivo como um organismo social que respeita a diferença e não embarca na discriminação como resposta a qualquer questão da comunidade.

A alteração da Constituição alemã, em 1935, não prescindiu de acentuar o quadro de violência contra a comunidade homossexual que a República de Weimar procurava suavizar. Não deixou de beber num caldo cultural de culpabilização e discriminação, numa aplicação terrível do ódio humano, testemunhado de forma dramática nos campos de concentração. Tudo, tudo, executado por gente dita normal, dentro do padrão, dentro do formato, numa normalidade terrivelmente assustadora. A banalização da discriminação e da violência são o contexto próprio da banalidade do mal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os direitos humanos não são negociáveis, não são adiáveis, hierarquizáveis, nem sequer referendáveis no quadro da liberdade de cada indivíduo.