I SÉRIE — NÚMERO 153

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Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Marta Temido.

A Sr.ª Marta Temido (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O texto final global que hoje votamos

resultou da discussão e votação na especialidade de uma proposta de lei que estabelece um perdão de penas

e amnistia de infrações, por ocasião da realização, em Portugal, da Jornada Mundial da Juventude, e resultou,

sobretudo, do esforço realizado por várias forças políticas, no sentido de acolher, por um lado, os argumentos

expostos neste Plenário, aquando do debate na generalidade, e, por outro lado, as recomendações constantes

dos pareceres do Conselho Superior da Magistratura, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.

Em termos substantivos, o texto final global que vamos votar traz-nos três alterações face à proposta de lei

do Governo.

Por um lado, o âmbito da lei é modificado e deixa de abranger apenas as infrações cometidas por pessoas

que, à data da prática dos factos, tivessem entre 16 e 30 anos, para passar a abranger, para além das sanções

penais relativas aos ilícitos por estas praticados, as sanções acessórias relativas a contraordenações e as

sanções relativas às infrações disciplinares e infrações disciplinares militares.

Por outro lado, o elenco de crimes excecionados da aplicação da lei é alargado. Alguns tipos legais, como o

tráfico de órgãos, a violência e xenofobia nos espetáculos desportivos, que não constavam dos crimes excluídos

pela amnistia são aditados.

Por fim, a entrada em vigor da lei é transferida para 1 de setembro.

Estas alterações, Sr.as e Srs. Deputados, procuraram responder a riscos suscitados, em especial

relacionados com o respeito pelo princípio da igualdade, pela coerência do sistema legislativo e pelo calendário

do ano judicial.

São três alterações fruto de propostas avançadas, respetivamente, pelo Partido Socialista, pelo Partido Social

Democrata e pelo PCP. O resultado é, acreditamos, uma lei mais sólida, porque mais consensual e,

consequentemente, mais conforme à essência das medidas de clemência e ao espírito de recomposição da paz

social próprio de uma amnistia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Intervém agora, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o respetivo líder, o Sr.

Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Líder parlamentar, Sr. Presidente.

Risos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma lei que foi feita à pressa. Esta é a grande realidade.

Reparem bem que até as reuniões da 1.ª Comissão foram feitas e marcadas à pressa! O Partido Socialista,

para fazer alterações a esta lei, apresentou propostas de alteração 5 minutos antes de começar a reunião da

Comissão.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — É verdade!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Reparem bem: esta lei da amnistia foi um descalabro, um total desnorte, uma

trapalhada.

Nós nada temos — e é importante que isto fique vincado — contra a vinda do Santo Padre a Portugal. Agora,

esta amnistia não faz sentido! Votaremos contra, e votámos contra todas as alterações, por uma questão de

coerência. Somos contra as amnistias e não podemos estar a votar alterações que vão num sentido contrário

ao que defendemos.