20 DE JULHO DE 2023

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Vamos proceder à votação global final do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 679/XV/1.ª (PS) —

Consagra o dia nacional da visibilidade trans, e 687/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie o dia

nacional da visibilidade trans.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos

contra do PSD e do CH.

Procedemos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo

aos Projetos de Resolução n.os 657/XV/1.ª (BE) — Criação de códigos de conduta e de uma estrutura

independente de apoio à vítima e de denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior, e

686/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral e

sexual no ensino superior.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora temos de votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade do Projeto de Lei n.º 793/XV/1.ª (PCP) — Alarga as formas de pagamento do apoio extraordinário

às famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Marchamos para o guião suplementar II, sendo que, antes da votação, para apresentar as propostas de

alteração do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, dispondo de até 2 minutos.

O Sr. ManuelLoff (PCP): — Até 2 minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Já vários camaradas seus se excederam no tempo. Convém repor a disciplina.

O Sr. ManuelLoff (PCP): — Hoje, foi toda a gente, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo criou o apoio extraordinário a pagar às famílias mais vulneráveis

no valor de 90 € para compensar, e cito, «o aumento verificado nas despesas acrescidas das famílias, face à

subida da inflação, ao contínuo aumento generalizado do preço de bens alimentares e ao seu impacto no custo

de vida.»

Todavia, para além dos requisitos que estas famílias têm de reunir, têm também de deter conta bancária, já

que este apoio é exclusivamente pago por transferência bancária, contrariamente aos restantes apoios sociais.

A iniciativa legislativa foi aprovada na generalidade, baixou à especialidade. O PCP recordou, desde o início,

que ela tinha de estar votada o quanto antes, porque estas famílias não podiam esperar.

Criou-se o grupo de trabalho para a especialidade das iniciativas legislativas respetivas, porque o PS levantou

dúvidas, não quanto à forma de pagamento, mas quanto à impenhorabilidade dos apoios, já que tinham

conhecimento de apoios que, apesar de previstos na lei como impenhoráveis, eram penhorados assim que

creditados nas contas bancárias dos cidadãos.

Ouvida a Associação Portuguesa de Bancos (APB), estabeleceu-se que a questão era de simples resolução,

já que da parte da segurança social bastaria que, aquando do pagamento do apoio, se gerasse um código que

fizesse menção ao apoio concreto, porque dessa forma os bancos saberiam que não poderiam penhorar tal

valor.

Pois bem, o PS arrastou os pés e acabámos aqui a trazer a este Plenário a votação do nosso projeto. O PS

passou a exigir que se ouvisse a Presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), o

que — perante a indisponibilidade desta — arrasta o processo legislativo para setembro, o que nos parece

inadmissível, contando que existem várias famílias que não receberam apoio porque não têm conta bancária,

nem são legalmente obrigadas a ter.