I SÉRIE — NÚMERO 17

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rejeitado; Projeto de Lei n.º 190/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei Geral

Tributária e a Lei de Bases da Habitação no que diz respeito às manifestações de fortuna não justificadas e pela alteração da Lei de Bases da Habitação, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 892/XV/2.ª (CH) — Assegura aos mutuários de crédito habitação a possibilidade de postecipar o pagamento de juros, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 897/XV/2.ª (PCP) — Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 956/XV/2.ª (IL) — Programa «habitação agora», que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 957/XV/2.ª (PAN) — Alarga os apoios extraordinários ao pagamento da renda e da prestação, impede o acréscimo de encargos às famílias que recorram ao mecanismo-travão previsto no Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro, e cria um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 958/XV/2.ª (PAN) — Promove a habitação jovem, atualizando a renda máxima do Porta 65 e criando um regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens e um IMT Jovem, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 959/XV/2.ª (PSD) — Criação do regime excecional de disponibilização de imóveis devolutos ou subutilizados, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 960/XV/2.ª (PCP) — Aprova medidas urgentes de combate à especulação imobiliária e de proteção dos inquilinos, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 961/XV/2.ª (L) — Institui o fundo de emergência para a habitação e determina a proveniência da sua receita através da criação de uma contribuição extraordinária sobre a transmissão onerosa de imóveis de valor igual ou superior a 500 000 ou a 1 000 000 €, a não

contribuintes e não residentes, com exceção de emigrantes portugueses, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 893/XV/2.ª (IL) — Pela agregação da legislação dispersa num novo Código da Edificação, que foi aprovado;

Projeto de Deliberação n.º 16/XV/2.ª (PSD) — Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos, que foi rejeitado.

Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Mariana Mortágua (BE), Márcia Passos (PSD), Carlos Guimarães Pinto (IL), Maria Begonha (PS), André Ventura (CH), Bruno Dias (PCP), António Prôa (PSD), Salvador Formiga e José Carlos Barbosa (PS), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Tiago Soares Monteiro (PS), Rui Tavares (L), Filipe Melo (CH), Joana Mortágua (BE), Alexandre Poço e Patrícia Dantas (PSD), Miguel dos Santos Rodrigues (PS), José Moura Soeiro (BE), Hugo Carvalho (PS), Rita Matias (CH), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Isabel Pires e Pedro Filipe Soares (BE).

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 949/XV/2.ª (PAR) — Alteração da data da deslocação do Presidente da República à República da Moldova, que foi aprovado.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 839/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade da Transparência.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do PSD a intervir em tribunal.

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 17 horas e 44 minutos.