4 DE JANEIRO DE 2024

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públicas e aumentar os níveis de confiança dos cidadãos nos seus decisores, reforçando a legitimidade democrática das suas atuações.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 996/XV/2.ª, da Iniciativa Liberal,

tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal disse «presente»

neste debate, tal como no passado dia 21 de dezembro, quando subimos a esta tribuna para defender a regulamentação da representação de interesses, ou a regulamentação do lobby.

Por isso, antes de ir à discussão em concreto das quatro propostas que estão hoje em debate, permitam-me — vou ter de o fazer — citar algumas partes da intervenção que fizemos no dia 21 de dezembro, que demonstram a razão pela qual achamos que o lobby deve ser regulamentado em Portugal: «Quem defende transparência, regulação e igualdade de oportunidades só pode ser favorável à regulamentação do lobby, ou seja, ao reconhecimento da legítima representação de interesses.»; «O acesso aos decisores públicos não deve ser privilegiado, deve ser democratizado, reforçando os mecanismos de escrutínio e transparência. Ao fazê-lo, defendemos o interesse público. A representação de interesses, que é legítima, não deve ser monopólio ou oligopólio.»; «As associações e entidades que representam interesses têm toda a legitimidade para se reunir com os decisores públicos e para lhes explicarem os seus problemas, desafios e pontos de vista. Isso não significa que o decisor vá decidir em seu favor.»; «Este acesso deve ser regulamentado, deve ser registado, deve deixar pegada, para se perceber que atos influenciaram uma decisão ou a apresentação de um determinado projeto de lei.»; «A defesa de interesses junto dos titulares de cargos públicos é um direito.»; «Sabemos que o chamado lobby já existe em Portugal e vai continuar a existir, apenas ocorre fora do olhar público, atrás de uma cortina. Isto deve ser alterado para que ocorra de forma aberta, concorrencial, transparente e democratizada.»

Estas foram partes da intervenção que fizemos aqui, no dia 21. Fomos depois, então, surpreendidos. Já nesse debate, o Partido Socialista anunciou que iria fazer um

agendamento potestativo, e já também nesse debate dissemos que não acreditávamos que, nesta Legislatura, fosse possível fazer um processo legislativo para ter uma votação final global de um texto comum para a regulamentação do lobbying.

Aqui estamos hoje e continuamos a não perceber — e esta é a pergunta que deve ser feita ao Partido Socialista — o porquê desta insistência em vir dizer hoje que é possível, quando não é, mais que não seja porque o Partido Socialista demonstra, assim, uma incoerência. É que também em dezembro, no dia 15, tivemos, por agendamento potestativo da Iniciativa Liberal, um debate sobre a implementação do círculo de compensação como reforma do nosso sistema eleitoral. Não era fazer uma nova lei; era ir a uma lei existente, adicionar um círculo de compensação, fazer um processo de especialidade, com tempo para debatermos se esse círculo devia ser com 40, 30 ou 20, fechar um texto comum e, então sim, possibilitar que os portugueses, no dia 10 de março, votassem com o círculo de compensação já no sistema eleitoral. O Partido Socialista votou contra, dizendo que não era possível: «O timing! Até concordamos com os benefícios do círculo de compensação, mas não há tempo. Não vamos fazer agora alterações a correr, até ao fim da Legislatura».

Depois, chegamos hoje aqui e temos o PS a querer a criação de uma nova lei, independentemente de todos os processos legislativos que já existiram e que devem ser tidos em conta.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Os quatro textos que aqui estão hoje em apreciação consideram isso. Mas vir agora fazê-lo no espaço de

uma semana não é possível, como também já foi demonstrado neste debate. Portanto, não podem contar com a Iniciativa Liberal para um processo a correr, até porque as nuances e as

diferenças existentes entre os projetos de lei que aqui estão hoje demonstram que não basta apenas uma reunião a correr numa comissão para fechar um texto comum.