I SÉRIE — NÚMERO 38

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, dou agora a palavra à

Sr.ª Deputada Fátima Pinto.

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Traz-nos hoje o Chega um

agendamento potestativo que mais não é do que o tentar esticar o seu aproveitamento político de um caso que,

afinal, vejamos, é um não-caso. Sim, trata-se de um caso que não é caso nenhum:…

O Sr. André Ventura (CH): — São todos!

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — … não tem qualquer irregularidade, não tem qualquer expressão, não

tem qualquer relevância, e apenas serviu — e continua a servir, como estamos a observar — para alimentar as

já acesas campanhas partidárias, misturado, claro está, com muitas falsidades e exageros.

Senão vejamos: foi solicitada à UTAM, por parte do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, em

fevereiro de 2021, a emissão de parecer acerca da operação de aquisição pela PARPÚBLICA da participação

qualificada de até 13 % dos CTT. Repito: fevereiro de 2021, portanto, muito longe do período de discussão e

aprovação do Orçamento, como os partidos de direita quiseram sugerir.

Sabemos também que o relatório da UTAM foi favorável à aquisição, pelo que claramente terá sido

demonstrado o interesse e viabilidade económica e financeira da operação de aquisição de participação social

no capital dos CTT, podendo, desta forma, o Secretário de Estado do Tesouro, querendo, autorizar a operação,

tal como veio a acontecer, no despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de julho de 2021, e,

sequencialmente, em agosto de 2021, no despacho do Sr. Ministro das Finanças, que aprovou a aquisição

faseada em bolsa das ações dos CTT, e onde estão claramente especificados quer os objetivos, quer as

condições, quer os limites para a aquisição.

Sr.as e Srs. Deputados, não há dúvidas de que se tratou de um processo que cumpriu todos os trâmites legais

tendentes a uma operação de aquisição por parte do Estado, que não foi ocultada nem escondida, na medida

em que se tratou de uma aquisição em bolsa. Portanto, forma mais pública e transparente não podia existir.

Mas, como já foi comprovado que se tratou de um processo transparente e legal, no qual foi sempre reservado

o interesse público, o que leva o Chega a agendar um debate potestativo sobre a compra de 0,24 % dos CTT?

Sim, 0,24 % das ações dos CTT — o número é tão irrisório, que merece ser repetido.

Protestos de Deputados do CH.

Bem, todos sabemos que, no Programa do Chega, é defendida a privatização de tudo o que é serviço por

parte do Estado. Dizem mesmo, e passo a citar: «Ao Estado não compete a produção ou distribuição de bens e

serviços,…»

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isso é de 2019!

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — «… sejam esses serviços de educação ou de saúde, ou sejam os bens

vias de comunicação ou meios de transporte.»

Protestos do CH e contraprotestos do PS.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Desonesta! Isso é de 2019!

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — E não era o Chega, em 2019?

Protestos do CH.

O Chega mudou, entretanto!…

Protestos do CH e contraprotestos do PS.