11 DE JANEIRO DE 2024

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O Sr. Presidente: — Peço silêncio, para que a Sr.ª Deputada possa prosseguir a sua intervenção.

Protestos do CH e contraprotestos do PS.

Peço silêncio.

Pausa.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Portanto, o que o Chega defende, na realidade, é o fim do Serviço Nacional de Saúde, o fim das escolas

públicas e a privatização de todas as empresas e serviços do Estado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mentira!

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Por isso, daqui se depreende que o Chega concorda com a total

privatização dos CTT, protagonizada pelo Governo PSD/CDS-PP em 2014,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Chega não existia em 2014!

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — … que veio provocar a degradação do serviço postal e o encerramento

de estações dos correios.

Quando, em 2014, o PSD e o CDS-PP privatizaram os restantes 30 % das ações dos CTT — uma empresa

estrutural de ligação entre o Estado, os portugueses e o território, que desempenhava um papel ímpar na

garantia simbólica da unidade e coesão territorial —, o Estado perdeu capacidade de intervenção e de garantia

de que as populações são bem servidas, com qualidade e equidade. Mas o Chega, claramente, concordava

com esta opção ideológica e faria exatamente o mesmo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É mentira! Ainda não existia!

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — A pergunta que se impõe é se o PSD, que nos últimos tempos tem

mudado as suas posições relativamente a posições tomadas no passado, também mudaria de opinião

relativamente a esta matéria. Reconhece o PSD o erro total da privatização dos CTT, uma empresa de enorme

importância e capital estratégico, e, aí sim, sem salvaguarda do interesse público? Teriam agido da mesma

forma?

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

A direita insiste em diabolizar as participações acionistas do Estado em empresas estratégicas do nosso

País, quando elas são, não só, a salvaguarda da qualidade do serviço prestado, mas também a garantia da

universalidade do seu acesso. Veja-se a realidade dos 27 Estados-Membros da União Europeia, em que apenas

três Estados não têm nenhuma participação no capital das empresas prestadoras do serviço postal.

O serviço postal é um serviço público essencial, pelo que é fundamental garantir a prestação de um serviço

de qualidade, disponibilidade, acessibilidade e fiabilidade.

O Governo do Partido Socialista nunca, em momento algum, excluiu uma possível entrada do Estado no

capital dos CTT; desde sempre defendeu que, independentemente da estrutura societária dos CTT, o contrato

de concessão do serviço postal universal teria de garantir níveis decentes de qualidade, de proteger a coesão