I SÉRIE — NÚMERO 38

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Os CTT são o porto seguro de quem quer receber a sua reforma, e isso não foi aqui referido; sempre

estiveram em vilas de cidades do interior onde mais nenhuma empresa quis estar;…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nunca foste ao interior!

A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — … sempre foram a ajuda desinteressada perante as dúvidas mais

bicudas; e sempre foram a voz amiga, de quem aparece nos lugares mais recônditos e aonde ninguém vai. Mas,

isso, nós não ouvimos daquela bancada.

Os portugueses não podem ser uma arma de arremesso naquilo que são os preconceitos ideológicos, nem

da esquerda nem da direita. Quanto aos CTT, importa dizer que nem o PSD e o CDS estiveram bem na

privatização total da empresa nem o PS esteve bem naquela que tem sido a moeda de troca, neste caso em

leilões orçamentais.

PS e PSD estiveram mal por uma razão: porque o Memorando da troica não exigia a privatização total dos

CTT e não impedia, sequer, que houvesse uma participação do Estado no capital social da empresa.

Ora, a privatização total do Estado foi uma decisão ideológica que, em nosso entender, era desnecessária e

trouxe um prejuízo à qualidade do serviço prestado. Mais: não nos podemos esquecer que foi dado um contributo

insignificante para a redução da dívida pública ao vender-se, também, porque os 5,5 mil milhões de euros

exigidos pela troica já tinham sido alcançados através de outras privatizações e poderíamos ter deixado os CTT

intocáveis.

Neste entender, uma privatização tão mal feita,…

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — E a TAP?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … em que o Estado abdicou de mais de 12 milhões de euros

provenientes da redução do capital, que acabaram também por reverter para os privados, não salvaguardou,

sequer, a reversão do património mobiliário e imobiliário do CTT para a esfera pública em caso de se atribuir a

concessão do serviço postal universal a outro privado.

Ora, em nosso entender, este é resultado de um fanatismo ideológico que está à vista e quem pagou foram

os cidadãos, e isso é sentido todos os dias. Se não, vejamos: em cinco anos, a administração privada fechou

estações de correios em 50 concelhos do País, com especial prejuízo para os concelhos do interior e um

aumento da despesa por parte das autarquias na garantia da manutenção do serviço. Só nos primeiros três

anos da privatização dos CTT, o lucro atingido pelo serviço postal universal resultante de dinheiro em que

compensou o prejuízo das restantes atividades levadas a cabo pela empresa, nomeadamente na área comercial,

daria precisamente para demonstrar a viabilidade da empresa.

Desde a privatização que a administração privada tem sido a campeã no incumprimento dos indicadores da

qualidade do serviço e em falhas nas metas de qualidade, também, com problemas de entrega de

correspondência e tempos de espera para atendimento, que hoje são a regra e não a exceção.

Mas também aqui o PS esteve mal,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha que não vais na coligação!…

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e esteve mal porque empresas como os CTT não podem ser tratadas

como moeda de troca.

Hoje verificamos que não é aceitável que o PS, que neste Parlamento rejeitava uma proposta do PAN para

que o Estado adquirisse participações sociais nos CTT, fosse exatamente o mesmo que, depois, às escondidas,

no Ministério das Finanças, aprovava a entrada do Estado com capital social nos CTT, provavelmente para

agradar aos parceiros da esquerda.

Ora, uma decisão deste tipo tem de se pautar por transparência, e é precisamente pela transparência que o

PAN já requereu que o Ministro das Finanças entregue o despacho secreto que determinou a reentrada do

Estado no capital social dos CTT.

Protestos do Deputado do PS Hugo Oliveira e contraprotestos do Deputado do CH Pedro Pinto.