11 DE JANEIRO DE 2024

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responsabilidade, use este caso desta forma completamente desbragada, sem nenhum rigor e sem nenhuma

colagem com a realidade.

As questões são muito simples de clarificar. A primeira tem a ver com a legalidade, e é muito importante que

fique claro para todos os portugueses que esta operação foi legal, que cumpriu todos os requisitos legais,

nomeadamente aquele que consta no regime do setor público empresarial, no artigo 11. º, que diz, de forma

clara, que é preciso que haja uma autorização da UTAM para que este processo se faça.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Claro! Essa autorização é pública!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — E essa autorização existiu. Existiu, e o que estava lá, muito claro,…

Risos do Deputado do CH André Ventura.

… era que essa operação poderia ir até aos 13 % — e julgo que o Sr. Deputado compreende porquê —, com

o valor máximo de 4,75 € por ação. Portanto, não há nenhuma ilegalidade.

E como os Srs. Deputados do PSD, na altura da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da

Gestão da TAP, muito falaram sobre a posição da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), cito o

que a CMVM veio dizer, de forma muito clara: «CMVM não vê nenhuma irregularidade na compra de 0,24 %

dos CTT pela PARPÚBLICA» — nenhuma irregularidade!

O orador exibiu a notícia que citou.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tiveste alguma reunião antes?!

O Sr. Carlos Pereira (PS): —Isto é português, não é possível ter duas interpretações perante esta frase: não

há irregularidade!

Aplausos do PS.

E, portanto, parece-me natural que esse tema esteja ultrapassado. Por muito que os senhores continuem a

fazer o que quiserem — o pino,…

Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.

… virar para trás, virar para a frente, mexer para um lado ou mexer para o outro —, não há irregularidade.

A segunda questão, que os senhores quiseram trazer ao debate tem a ver com a tentativa de implicar, de

forma direta, o atual Secretário-Geral do Partido Socialista.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

O vosso objetivo é só esse, tentar implicar de forma direta o Secretário-Geral do Partido Socialista, perturbar,

dizer que não fez bem.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Também não conseguiram!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sobre isso, gostaria de dizer o seguinte: o que é que, afinal, querem os Srs.

Deputados do PSD, ou o PSD em geral e, já agora, também o Chega?

O Sr. António Cunha (PSD): — A verdade!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — O que é que pretendem, efetivamente?