Debates Parlamentares - Diário 003, p. 6 (2024-04-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 3

Quando nos preparamos para celebrar um singular marco histórico, os 50 anos do 25 de Abril, somos todos

convocados a cumprir a vontade do povo português.

Por isso, aqui estamos para vos apresentar o Programa do XXIV Governo Constitucional: um programa de

mudança e esperança, um programa de responsabilidade e ambição, um programa que se inspira no programa

eleitoral mais sufragado, mas que foi buscar ideias a todos os programas eleitorais que obtiveram representação

parlamentar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Um programa que, após a investidura parlamentar — que esperamos merecer —, queremos executar, com

foco total no interesse nacional e no bem-estar dos portugueses.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Programa do Governo expressa objetivos, metas e medidas de

política para executar nos próximos quatro anos e meio. Em respeito pelo Parlamento, tentaremos apresentar

essas medidas e esses objetivos sempre que possível perante as Sr.as e os Srs. Deputados.

Assim, quero começar hoje mesmo este procedimento anunciando um conjunto de decisões programadas

no Conselho de Ministros para os próximos dias e semanas.

Em primeiro lugar, aprovaremos na próxima semana uma proposta de lei que altera o artigo 68.º do Código

do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, introduzindo uma descida das taxas de IRS (imposto

sobre o rendimento de pessoas singulares) sobre todos os rendimentos até ao 8.º escalão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta medida vai perfazer uma diminuição global de cerca de 1500 milhões de euros nos impostos sobre os

rendimentos do trabalho dos portugueses face ao ano passado, com um especial enfoque nos rendimentos da

classe média.

Em segundo lugar, lançaremos em breve um programa para colocar o Estado a pagar em 30 dias, no âmbito

do qual será criada, numa primeira fase, uma conta corrente entre a administração tributária e as empresas, que

depois será alargada a toda a administração central.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em terceiro lugar, no âmbito dos fundos europeus, onde temos taxas de execução baixíssimas — de 0,5 %

no Portugal 2030, apesar de mais de um ano de funcionamento, e de 20 % no PRR (Plano de Recuperação e

Resiliência) em cerca de metade do tempo.

Temos de acelerar fortemente esta excecional oportunidade de melhorar a vida dos portugueses. Nos terceiro

e quarto pedidos de desembolso do PRR apresentados em Bruxelas, as autoridades europeias retiveram 713

milhões de euros por não estarem cumpridas as metas contratadas. Vamos criar as condições para apresentar

o pedido de libertação deste montante nos próximos 60 dias. Também o quinto pagamento, que deveria ter sido

já apresentado, não o foi. Iremos, pois, diligenciar para o fazer nos próximos 90 dias.

No COMPETE 2030, há candidaturas apresentadas desde julho de 2023 que ainda não foram sequer

apreciadas. Já passaram nove meses e, dos mais de 3600 milhões de euros do valor de investimentos

candidatados, apenas estão aprovados 72 milhões de euros. Este registo é naturalmente inaceitável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vamos adotar medidas para garantir que, até ao final deste ano, as candidaturas

sejam apreciadas no prazo máximo de 60 dias, como manda a lei e como é razoável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, vamos reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Para além da publicitação nos sites

dos serviços públicos, vamos acrescentar a publicação na imprensa nacional e local. A título de exemplo, quem

I SÉRIE — NÚMERO 3 6 Quando nos preparamos para celebrar um singular marco histórico, os 50 anos do 25 de Abril, somos todos convocados a cumprir a vontade do povo português. Por isso, aqui estamos para vos apresentar o Programa do XXIV Governo Constitucional: um programa de mudança e esperança, um programa de responsabilidade e ambição, um programa que se inspira no programa eleitoral mais sufragado, mas que foi buscar ideias a todos os programas eleitorais que obtiveram representação parlamentar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Um programa que, após a investidura parlamentar — que esperamos merecer —, queremos executar, com foco total no interesse nacional e no bem-estar dos portugueses. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Programa do Governo expressa objetivos, metas e medidas de política para executar nos próximos quatro anos e meio. Em respeito pelo Parlamento, tentaremos apresentar essas medidas e esses objetivos sempre que possível perante as Sr.as e os Srs. Deputados. Assim, quero começar hoje mesmo este procedimento anunciando um conjunto de decisões programadas no Conselho de Ministros para os próximos dias e semanas. Em primeiro lugar, aprovaremos na próxima semana uma proposta de lei que altera o artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, introduzindo uma descida das taxas de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) sobre todos os rendimentos até ao 8.º escalão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Esta medida vai perfazer uma diminuição global de cerca de 1500 milhões de euros nos impostos sobre os rendimentos do trabalho dos portugueses face ao ano passado, com um especial enfoque nos rendimentos da classe média. Em segundo lugar, lançaremos em breve um programa para colocar o Estado a pagar em 30 dias, no âmbito do qual será criada, numa primeira fase, uma conta corrente entre a administração tributária e as empresas, que depois será alargada a toda a administração central. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em terceiro lugar, no âmbito dos fundos europeus, onde temos taxas de execução baixíssimas — de 0,5 % no Portugal 2030, apesar de mais de um ano de funcionamento, e de 20 % no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) em cerca de metade do tempo. Temos de acelerar fortemente esta excecional oportunidade de melhorar a vida dos portugueses. Nos terceiro e quarto pedidos de desembolso do PRR apresentados em Bruxelas, as autoridades europeias retiveram 713 milhões de euros por não estarem cumpridas as metas contratadas. Vamos criar as condições para apresentar o pedido de libertação deste montante nos próximos 60 dias. Também o quinto pagamento, que deveria ter sido já apresentado, não o foi. Iremos, pois, diligenciar para o fazer nos próximos 90 dias. No COMPETE 2030, há candidaturas apresentadas desde julho de 2023 que ainda não foram sequer apreciadas. Já passaram nove meses e, dos mais de 3600 milhões de euros do valor de investimentos candidatados, apenas estão aprovados 72 milhões de euros. Este registo é naturalmente inaceitável. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Vamos adotar medidas para garantir que, até ao final deste ano, as candidaturas sejam apreciadas no prazo máximo de 60 dias, como manda a lei e como é razoável. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por outro lado, vamos reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Para além da publicitação nos sitesdos serviços públicos, vamos acrescentar a publicação na imprensa nacional e local. A título de exemplo, quem

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

Luís Montenegro
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Montenegro
Primeiro-Ministro
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Montenegro
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Montenegro
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Montenegro
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Montenegro
Primeiro-Ministro
Intervenção

PAULO RAIMUNDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Montenegro
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Montenegro
Primeiro-Ministro
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Montenegro
Primeiro-Ministro
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

Luís Montenegro
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GUIMARÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MÁRIO AMORIM LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Luís Montenegro
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISAURA MORAIS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA MATIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Luís Montenegro
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO CAFÔFO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ AGUIAR
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO CÉSAR
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Montenegro
Primeiro-Ministro
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Intervenção

MARINA GONÇALVES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE PINTO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

Joaquim Miranda Sarmento
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDO BLANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Joaquim Miranda Sarmento
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

MIGUEL CABRITA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO CARNEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Joaquim Miranda Sarmento
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO NÚNCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Joaquim Miranda Sarmento
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

Manuel Castro Almeida
Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
Intervenção

DULCINEIA CATARINA MOURA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Manuel Castro Almeida
Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
Intervenção

JOÃO VALE E AZEVEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Manuel Castro Almeida
Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MARTA MARTINS DA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

RODRIGO ALVES TAXA
Deputado
Intervenção

Fernando Alexandre
Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIVA RIBEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALFREDO MAIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Fernando Alexandre
Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

SÓNIA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Fernando Alexandre
Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO PESSANHA
Deputado
Intervenção

PEDRO COELHO
Deputado
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

Margarida Balseiro Lopes
Ministra da Juventude e Modernização
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA GABRIELA CABILHAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Margarida Balseiro Lopes
Ministra da Juventude e Modernização
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

PEDRO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Encerramento da sessão

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