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II SÉRIE —NÚMERO 10

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

António Joaquim Veríssimo, Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Vila Real, vem solicitar a V. Ex.ª, nos termos do artigo 18.° do Estatuto dos Deputados e do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, a suspensão do respectivo mandato por prazo não superior a seis meses, em virtude de afazeres profissionais inadiáveis.

Com os protestos da mais elevada consideração.

Lisboa, 22 de Novembro de 1977.— O Deputado do PSD, António Joaquim Veríssimo.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata requer a V. Ex.a que a vaga resultante da suspensão do mandato do Deputado pelo círculo eleitoral de Vila Real António Joaquim Veríssimo seja preenchida pelo candidato que se lhe segue na lista, Nuno Gil Pires, funcionário público reformado, residente em Mirandela, de 48 anos, nos termos do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 22 de Novembro de 1977. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, Antonio Joaquim Bastos Marques Mendes*.

Requerimento ao Ministério dos Assuntos Sociais

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Prometia o Governo no seu Programa no domínio da saúde:

Reforçar o papel dos hospitais distritais, através do seu melhor apetrechamento e cobertura em

especialidades médicas, pondo assim termo à centralização em Lisboa, Porto e Coimbra da medicina hospitalar.

Proceder à criação d© centros comunitários de saúde que levassem às populações rurais a assistência médica de que estão tão carecidas.

Em Conselho de Ministros dedicado a problemas de saúde, já há um ano (Dezembro de 1976), foi definido qus eo Decreto n.° 674/75 devia ser rapidamente executado até ao fim do 1.° trimestre de 1977, procedendo-se à realização dos concursos hospitalares distritais e centrais naquele prazo.

Passado um ano, continuamos à espera de execução de medidas tão urgentes, com 'grave prejuízo para o nosso povo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, que nos esclareça sobre as seguintes questões:

1 —Em que fase estão os concursos para o quadro médico penmanente dos hospitais centrais e distn-taiis? Quantas vagas dos quadros permanentes dos hospitais distritais não estão preenchidas? Quantos médicos trabalham além do quadro nos hospitais centrais, excluindo os que estão em fase de formação profissional?

2 — Que medidas preconiza o Governo para melhorar a assistência médica nos meios rurais, nomeadamente no sentido de completar, apoiar e organizar a experiência iniciada com o serviço medico à periferia?

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1977. — Os Deputados: Manuel Duarte Gomes — Hermenegildo Pacheco Pereira — José Manuel de Paiva Jara.

PREÇO DESTE NÚMERO 1$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA