Debates Parlamentares - Diário 038, p. 340 (1978-02-14)

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II Série — Número 38

Terça-feira, 14 de Fevereiro de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Decreto n.° 121/I:

Benefícios fiscais a deficientes militares e civis.

DECRETO N.° 121/I

BENEFÍCIOS FISCAIS A DEFICIENTES MILITARES E CIVIS

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.°

Aos deficientes das Forças Armadas não compreendidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.° 43/76, de 20 de Janeiro, e aos deficientes civis, uns e outros com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, é concedida a total isenção de direitos aduaneiros, taxas, impostos sobre venda de veículos, sobretaxa e emolumentos gerais na importação de triciclos, cadeiras de rodas com ou sem motor ou automóveis ligeiros de passageiros, para uso próprio, de modelo utilitário com cilindrada não superior a 1600 cm3.

ARTIGO 2.º

1 — A isenção referida no artigo anterior não pode ser fruída por cada beneficiário relativamente a mais do que um veículo em cada cinco anos, salvo no caso de acidente involuntário com danos irrecuperáveis, de roubo ou de outro motivo extraordinário que conduza à eliminação da viatura em circunstâncias justificadas, devidamente comprovadas pela autoridade competente.

2 — No caso de o automóvel importado ao abrigo do disposto no artigo 1.° ser vendido antes de com-pletados cinco anos, o adquirente terá de pagar ao Estado a parte dos direitos e demais encargos referidos no artigo 1.° proporcional ao tempo que faltar para o termo daquele período.

ARTIGO 3.°

O grau de incapacidade dos deficientes militares será atestado pelos serviços médicos competentes e o dos civis pela Direcção-Geral de Saúde, que promoverá a necessária inspecção especial.

ARTIGO 4.°

As dúvidas que se suscitarem na aplicação desta lei serão resolvidas por despacho, conjunto se for caso disso, dos Ministros das Finanças, dos Assuntos Sociais e da Defesa Nacional.

Aprovado em 30 de Novembro de 1977.

O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.

II Série — Número 38Terça-feira, 14 de Fevereiro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODecreto n.° 121/I:Benefícios fiscais a deficientes militares e civis.DECRETO N.° 121/IBENEFÍCIOS FISCAIS A DEFICIENTES MILITARES E CIVISA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°Aos deficientes das Forças Armadas não compreendidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.° 43/76, de 20 de Janeiro, e aos deficientes civis, uns e outros com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, é concedida a total isenção de direitos aduaneiros, taxas, impostos sobre venda de veículos, sobretaxa e emolumentos gerais na importação de triciclos, cadeiras de rodas com ou sem motor ou automóveis ligeiros de passageiros, para uso próprio, de modelo utilitário com cilindrada não superior a 1600 cm3.ARTIGO 2.º1 — A isenção referida no artigo anterior não pode ser fruída por cada beneficiário relativamente a mais do que um veículo em cada cinco anos, salvo no caso de acidente involuntário com danos irrecuperáveis, de roubo ou de outro motivo extraordinário que conduza à eliminação da viatura em circunstâncias justificadas, devidamente comprovadas pela autoridade competente.2 — No caso de o automóvel importado ao abrigo do disposto no artigo 1.° ser vendido antes de com-pletados cinco anos, o adquirente terá de pagar ao Estado a parte dos direitos e demais encargos referidos no artigo 1.° proporcional ao tempo que faltar para o termo daquele período.ARTIGO 3.°O grau de incapacidade dos deficientes militares será atestado pelos serviços médicos competentes e o dos civis pela Direcção-Geral de Saúde, que promoverá a necessária inspecção especial.ARTIGO 4.°As dúvidas que se suscitarem na aplicação desta lei serão resolvidas por despacho, conjunto se for caso disso, dos Ministros das Finanças, dos Assuntos Sociais e da Defesa Nacional.Aprovado em 30 de Novembro de 1977.O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.

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