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II SÉRIE— NÚMERO 47

critério a maior ou menor idade dos requerentes?

4.° Estão a aceitar-se inscrições feitas depois de

30 de Abril de 1977? 5." Para que data está prevista a uniformização

da pensão social entre o meio urbano e

rural (conforme se estabelece no Programa

do Governo)?

Assembleia da República, 9 de Março de 1978. — Os Deputados do PCP: Manuel Gomes — José Jara — Hermenegildo Pereira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Face à constituição de um novo elenco governativo, retomamos, de entre os muitos requerimentos para os quais ainda não obtivemos resposta do Governo, os seguintes:

A) Através do Ministério da Agricultura e Pescas:

a) Todos os elementos disponíveis sobre crédito agrícola de emergência, designadamente: montantes avalizados, montantes vencidos, reposições efectuadas; distribuição desses montantes por agricultores isolados, cooperativas e unidades colectivas de produção e outros utilizadores; por distritos (e concelhos, se possível);

b) Todos os elementos disponíveis, o mais pormenorizados que for possível neste momento, relativos a outras linhas de crédito que passem pelo controle do MAP;

(contidos no requerimento de 15 de Dezembro de 1976 e no de 25 de Outubro de 1977, de que juntamos fotocópia).

B) Através do Ministério do Comércio e Turismo:

a) Número e montante dos subsídios atri-

buídos com base no n.° 11.º da Portaria n.° 470/75, se possível com a respectiva distribuição por distritos;

b) Os mesmos elementos de acordo com a

respectiva distribuição por categoria de utilizadores: produtores individuais iso-Jados, produtores individuais associados, unidades colectivas de produção;

c) Nome das unidades colectivas de produ-

ção que se candidataram aos benefícios referidos, resolução do respectivo processo e justificação do despacho final nos casos de indeferimento;

d) Número de processos indeferidos de pe-

quenos e médios agricultores e respectiva justificação genérica.

(contidos no requerimento de 20 de Maio de 1977, de que juntamos fotocópia).

Palácio de S. Bento, 9 de Março de 1978.— O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, Vítor Louro.

PREÇO DESTE NÚMERO 1$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA