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II Série — Suplemento ao número 50 Sexta-feira, 17 de Março de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Requerimentos:

Do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) ao Ministério da Defesa sobre a transferência de serviços periféricos para os Açores.

Do Deputado Moreira da Silva (PSD) ao Minsitério da Habitação e Obras Públicas sobre obras de beneficiação da estrada Porto-Foz do Sousa-Entre-os-Rios.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre aquisição de material de escritório.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre reclamações de um professor primário acerca da contagem do seu tempo de serviço militar para efeito do concurso de professores profissionalizados não efectivos de 1977-1978.

Dos Deputados Manuel Moita e Fernanda Patrício (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a Herdade do Castelo, integrada na UCP Unidade dos Trabalhadores Agrícolas de S. Manços.

Da Deputada Zita Seabra e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a vacinação.

Da Deputada Zita Seabra e outros (PCP) sobre a vacinação no distrito e concelho de Lisboa.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico a um requerimento do Deputado Alberto Andrade (PS) sobre assuntos de saneamento básico.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS) sobre os serviços da Administração Distrital dos Serviços de Saúde de Castelo Branco.

Da Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica a um requerimento do Deputado José Ferreira Dionísio (PS) sobre a criação do curso de formação de professores de ensino especial.

Da Secretaria de Estado do Planeamento a um requerimento do Deputado Dieter Dellinger (PS) sobre documentação relativa ao Plano a médio prazo.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Sérvilo Correia (PSD) sobre colocação de médicos no Hospital de Belmonte.

Do Ministério da Educação e Investigação Científica a um requerimento dos Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta (PSD) sobre problemas relacionados com o ensino particular.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento dos Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta (PSD) sobre o laboratório do Hospital da Sertã.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do Deputado Marques Mendes (PSD) sobre o Supremo Tribunal Administrativo.

Da Secretaria de Estado da Energia e Minas a um requerimento do Deputado Amândio de Azevedo (PSD) sobre as instalações de peletização do concentrado de Moncorvo.

Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento do Deputado José Vitorino (PSD) sobre pensões de velhice ou invalidez.

Da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento do Deputado Furtado Fernandes (PSD) sobre os adidos da função pública.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) sobre o Cartório Notarial de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, Açores.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) sobre o Aeroporto de Santa Maria, Açores.

Da Enatur — Empresa Nacional de Turismo, E. P., a um requerimento do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) sobre o Hotel e o Bar-Restaurante do Aeroporto Internacional de Santa Maria, Açores.

Da Secretaria de Estado da Energia e Minas a requerimentos dos Deputados Rui Marrana e Lute Ramires (CDS) sobre o jazigo de ferro de Moncorvo.

Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento do Deputado Jaime Serra e outros (PCP) sobre a cessação da intervenção do Estado na Mundet.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento dos Deputados Sousa Marques e Ercília Talhadas (PCP) sobre a aquisição, pela Transtejo, de cinco barcos ã República Federal da Alemanha.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento dos Deputados Manuel Gonçalves e Sousa Marques (PCP) sobre a Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado José Jara e outros (PCP) sobre a instalação das administrações distritais dos serviços de saúde.

Petição:

Dos trabalhadores da empresa Indústrias Técnicas Nunes Correia, S. A. R. L.

Requerimento

Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — O Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores, promulgado em 30 de Abril de 1976, diz no seu artigo 68.° o seguinte:

A transferência dos serviços periféricos dos órgãos de soberania que não tenha sido efectuada até à data da entrada em vigor do presente esta-

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tuto, e deva sê-lo, far-se-á sob proposta de comissões com representações do Governo Regional e do Governo da República e aprovada por este.

2— Durante a vigência do I Governo Constitucional, e também agora com o II, foi atribuída ao Ministro da Defesa a função de coordenação na já famosa e desgastada questão dos serviços periféricos.

3 — O Ministro da República para os Açores, bem como membros do Governo Regional dos Açores, tem tido contactos habituais, aquando das suas deslocações a Lisboa, com o Ministro da Defesa, dadas as funções deste relativamente às regiões autónomas.

4 — Logo que se soube, ainda na vigência do I Governo Constitucional, que a função de ligação entre os dois Governos estaria a cargo de um militar, cuja actuação terá de ser sinónimo de independência e apartidarismo, reagiram os Açorianos da melhor forma, pois que então se teve conhecimento da deslocação aos Açores deste Ministro, que pretendia resolver o problema dos serviços periféricos em pouco tempo, segundo os jornais de então.

5 — A desilusão dos dezasseis meses do I Governo Constitucional e a que já existe desde a formação do actual Governo Central relativamente aos problemas dos Açores não deixa dúvidas do desinteresse e abandono a que as autoridades de Lisboa querem votar aquela região autónoma, até prova em contrário.

Face aos pontos atrás expostos, solicito ao Governo, através do Ministério da Defesa, as seguintes informações, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor:

a) Quais os serviços periféricos transferidos até

ao presente, desde que o Ministro da Defesa tem a seu cargo a função de coordenador dos mesmos?

b) Quais os que estão em vias de o ser?

c) Quais os últimos contactos sobre esta matéria

com o Governo Regional dos Açores?

d) Qual tem sido a actuação do Ministro da Re-

pública para os Açores relativamente a essa transferência e qual a aceleração que aquela entidade deu até ao momento para a sua concretização junto do Ministro da Defesa?

e) Se nada ou pouquíssimo foi feito até ao mo-

mento, quando pretende o Governo da República iniciar as negociações com o Governo Regional dos Açores para a resolução de tão importante problema, de que depende fundamentalmente a autonomia consignada na Constituição Portuguesa? f) Pretende o Governo Central transferir, realmente, esses serviços na vigência da actual legislatura? Qual, concretamente, a sua proposta — se é que a tem— quanto à passagem desses serviços para o total controle do Governo da Região Autónoma dos Açores e em que moldes pretende segui-la?

Palácio de S. Bento, 16 de Março de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Anatólio Vasconcelos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas:

1 — Considerando que a zona marginal do Porto — Foz do Sousa-Entre Ambos-os-Rios— constitui uma área de rara beleza e, consequentemente, de elevado interesse turístico da região norte;

2 — Considerando que só com uma estrada capaz se pode despertar o interesse turístico dessa região;

3 — Considerando que a estrada que a serve sofreu beneficiações há cerca de um ano e que presentemente o seu estado vai a caminho do deplorável, pois o asfalto apresenta-se com significativas fracturas e covas profundas;

4 — Considerando que em termos de boato se propala que as referidas obras de beneficiação oneraram o País em algumas dezenas de milhares de contos;

5 — Considerando que, também ainda em termos de boato, se propaga que as referidas obras de beneficiação não foram convenientemente fiscalizadas durante a sua realização:

António José dos Santos Moreira da Silva, Deputado do Partido Social-Democrata, ao abrigo das disposições regulamentares, vem perguntar:

1.° Qual o montante despendido nas obras de beneficiação da estrada entre o Porto, Foz do Sousa e Entre Ambos-os-Rios?

2.° Quem e como se processou a fiscalização das referidas obras?

3." Por que se verifica tal estado de deterioração dessa estrada?

Palácio de S. Bento, 16 de Março de 1978. — O Deputado, António Moreira da Silva.

Requerimento ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre aquisição de material de escritório

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No final do ano de 1977 o Ministério da gerência do Sr. António Barreto adquiriu mobiliário novo, em valor que se julga ser superior a 30 COO contos, quantia anormalmente volumosa.

Essa aquisição ocorreu quando o Governo recomendava austeridade nos gastos públicos e o próprio MAP reduzia verbas atribuídas para execução de diversos programas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pescas, a prestação das seguintes informações:

a) Qual o montante de gastos com mobiliário que

deu entrada no MAP no ano de 1977? E nos meses de Dezembro de 1977 e Janeiro de 1978?

b) Qual o estado do mobiliário substituído? Con-

firma-se que esse material se encontrava em grande parte em bom estado?

c) Qual foi a colocação dada ao novo mobiliário?

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d) Qual a verba orçamentai por que foi paga tal despesa? No caso de ter havido transferência de verbas, quais as verbas afectadas?

Assembleia da República, 16 de Março de 1978.— O Deputado, Victor Louro.

Requerimento ao Governo através do Ministério da Educação e Cultura

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O cidadão João António Marques Ferreira, professor do ensino primário, residente em Tufeiras (Torres Novas), dirigiu às entidades escolares competentes várias reclamações a propósito de não ter sido considerado o seu tempo de serviço militar para efeitos de ordenação por escalões na lista graduada do concurso de professores profissionalizados não efectivos de 1977-1978.

Sendo certo que nenhum cidadão pode ser prejudicado por motivo da prestação do serviço militar obrigatório, mal se compreende que a sua reclamação não tenha sido aceite pela Direcção do Distrito Escolar de Santarém (facto que motivou a sua passagem do 259.° para o 316.º lugar na lista respectiva), como não se compreende que do teor das decisões proferidas sobre as reclamações que posteriormente dirigiu ao MEC não tenha sido dado ao reclamante integral conhecimento.

Acresce que, em resposta às petições que em devido tempo fez (no exercício do direito, que lhe é constitucional e legalmente reconhecido, de conhecer os fundamentos do acto administrativo que o lesara), não obteve o reclamante senão a informação de que a sua exposição fora «arquivada», nos termos do artigo í.° do Decreto n.° 13 458, de 12 de Abril de 1927, que proíbe expressamente «submeter de novo a despacho ministerial qualquer assunto de interesse particular sobre o qual já haja recaído algum despacho definitivo».

A fim de que sobre este caso se produza inteiro esclarecimento, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me informe com urgência sobre as seguintes questões:

a) Quais os motivos do indeferimento, das recla-

mações em causa?

b) Com que fundamento endereçou o MEC a um

serviço de si dependente as respostas a uma reclamação de decisão desse próprio serviço?

c) Entende o MEC que um cidadão que inter-

rompe o seu serviço docente por força do serviço militar obrigatório não deve considerar-se, para efeitos de concursos promovidos pelo MEC para provimento de lugares de professor, como tendo prestado serviço docente continuadamente?

d) Em caso afirmativo, não considera o MEC que

tal entendimento ofende o principie constitucional e legal segundo o qual ninguém pode ser prejudicado por motivo de prestação de serviço militar obrigatório?

Assembleia da República, 16 de Março de 1978. — O Deputado, Victor Louro.

Requerimento ao Ministério ca Agricultura e Pescas sobre a Herdade do Castelo, Integrada na UPC Unidade dos Trabalhadores Agrícolas de S. Manços.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a Herdade do Castelo, em S. Manços, expropriada pela Portaria n.° 494/76, de 6 de Agosto, faz parte integrante da área de exploração da UCP Unidade dos Trabalhadores Agrícolas de S. Manços, S. C. A. R. L.;

Considerando que a referida UCP investiu nessa herdade cerca de 2000 contos, semeando ai, no decurso das sementeiras de Outono, 88 ha de trigo ímpeto, 70 ha de trigo francês e 207 ha de aveia;

Considerando que neste momento se torna necessário proceder à adubação de cobertura (segunda adubação) para garantir uma perfeita evolução das culturas;

Considerando que os trabalhadores são impedidos de o fazer pelo CRRA de Évora, que resolveu entregar a referida herdade (e teda a seara referida) a um falso «rendeiro».

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pescas, a prestação das seguintes informações:

a) A que título e com base em que disposição

legal foi entregue a herdade àquele denominado «rendeiro»?

b) Quem é e o que é esse denominado «ren-

deiro»?

c) Como pensa o CRRA de Évora, impedindo

os trabalhadores de o fazer, garantir os trabalhos agrícolas necessários à boa evolução das culturas?

d) O que pensa o CRRA de Évora fazer em reda-

ção aos investimentos já feitos pela UCP? é) Quando pensa o CRRA colocar novamente a herdade na posse útil da UCP?

Assembleia da República, 16 de Março de 1978. — Os Deputados: Manuel do Rosário Moita — Fernanda Patrício.

Requerimento ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a vacinação

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, a prestação das seguintes informações:

Quais os incentivos que a Direcção-Geral de Saúde tem levado a cabo para motivar a vacinação, nomeadamente das crianças?

Qual a percentagem de crianças até à idade escolar e durante a escolaridade básica com o seu processo de vacinação actualizado ou em curso?

Assembleia da República, 16 de Março de 1978. — Os Deputados: Zita Seabra—Hermenegildo Pereira— Alda Nogueira.

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Requerimento ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a vacinação no distrito e concelho de Lisboa

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, por intermédio do Ministro dos Assuntos Sociais, a prestação das seguintes informações:

1 — Qual o número de postos de vacinação exis-

tentes no distrito de Lisboa? E no concelho? Quantas freguesias e quais engloba cada um desses postos?

2 — Quais as medidas tomadas no concelho e no

distrito no sentido de motivar a vacinação, particularmente das crianças?

3 — Qual o horário de funcionamento desses pos-

tos e quais as medidas «tomadas e as condições existentes para que as mulheres que trabalham possam levar os seus filhos aos postos de vacinação?

4 — Que informação é dada à população sobre

o funcionamento dos postos de vacinação, seus horários, freguesias abrangidas, etc?

5 — Que regulamentação existe sobre o funcio-

namento desses postos de vacinação? Existindo um boletim de vaci

nas, qual a razão por que as vacinas só podem ser feitas nos postos a que a freguesia pertence, quando, por vezes, há outras anais próximas ou a que as mães têm mais fácil acesso?

6 — Que medidas foram já tomadas e quais as

previstas visando o incentivo à vacina, nomeadamente nos bairros degradados da cidade?

Assembleia da República, 16 de Março de 1978. — Os Deputados: Zita Seabra — Hermenegildo Pereira — Alda Nogueira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

SECRETARIA DE ESTADO DOS RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO BÁSICO

Assunto: Saneamento básico.

Referência: Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Martins Andrade, do Partido Socialista.

1 — Generalidades. — O que o Sr. Deputado Alberto Martins Andrade solicita ao Ministério das Obras Públicas corresponde a colocar à sua disposição todo o arquivo da Direcção-Geral do Saneamento Básico, dos núcleos de saneamento básico e de parte dos arquivos da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico.

Estão pois à disposição do Sr. Deputado.

2 — Execução dos sistemas regionais de abastecimento de água e recolha de esgotos (abastecimento de água de Lisboa, saneamento da Costa do Sol). — Os projectos em causa, constituídos por vários volumes, estão ao dispor do Sr. Deputado, na EPAL e na Direcção-Geral do Saneamento Básico.

Como é do conhecimento público, estão em fase de execução, no caso do abastecimento de água de Lisboa, o adutor Vila Franca-Telheiras, os reservatórios e a estação elevatória de Telheiras e a estação de bombagem de Vila Franca, os reservatórios de Vale Escuro e outras obras complementares.

Está já concluída a ampliação da estação de tratamento de Vale da Pedra e a nova conduta adutora de travessia da ponte de Vila Franca.

Está aberto concurso público para 1.ª fase do novo adutor Castelo de Bode-Vila Franca e está concluída a torre de captação de água em Castelo de Bode.

No que se refere ao saneamento da Costa do Sol, está concluída a 1.ª fase de construção de exutores (Jamor, Caxias, Laje, S. Pedro) e respectivas estações de bombagem, está em execução o colector da ribeira de Barcarena e da Laje e encontra-se em apreciação o estudo do interceptor geral entre o Jamor e a Guia, bem como o respectivo terminal.

3 — Sistema de abastecimento de água e de esgotos de todo o País. — Na impossibilidade de se referirem nesta informação todos os estudos solicitados, enviam-se, em anexos, os planos de obras de 3977—1976, publicados e postos em execução em 1977.

4 — Projectos de ordem regional em elaboração. — Os estudes regionais em causa abrangem todo o País e são constituídos por muitos volumes, que se encontram na Direcção-Geral do Saneamento Básico e nesta Secretaria de Estado à disposição do Sr. Deputado.

De entre os mais avançados, podem referir-se os da região do Porto, da Beira Alta, do Algarve, de Trás--os-Montes, da Beira Baixa, etc.

Projectos de ordem regional em execução ou que poderão iniciar-se este ano podem referir-se, entre outros, os seguintes: abastecimento de água da região de Lisboa; abastecimento de água da margem sul do Tejo, 1.° fase (captação profunda e adutor geral); abastecimento de água da região Viseu-Nelas-Man-gualde; abastecimento de água da região Vila do Conde-Póvoa de Varzim-Maia-Matosinhos-zcoa ocidental do Porto, a partir do Marachão.

5 — Núcleos de saneamento básico. — Foram criados núcleos de saneamento básico em todo o País, a nível de distrito. A sua função encontra-se descrita no artigo 9.° da Lei Orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico.

6 — Estudos para a elaboração do projecto de decreto-lei em que se definem as grandes linhas da política de saneamento básico. — Os estudos encontram-se distribuídos por cerca de cento e trinta volumes, que se encontram à disposição do Sr. Deputado na Direcção-Geral do Saneamento Básico.

Envia-se, em anexo, a última versão do projecto de decreto-lei que, nesta data, se encontra em revisão de acordo com várias sugestões apresentadas a esta Secretaria de Estado.

7 — Resultados da análise do sector feita com a colaboração da Organização Mundial de Saúde. — Em anexo, junta-se uma cópia do relatório apresentado ao Governo Português.

Lisboa, 9 de Janeiro de 1978.

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MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro sem Pasta:

Assunto: Requerimento, apresentado na sessão de 3 de Novembro de 1977 de Assemhleia da República pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silve, solicitando informações acerca da criação e localização dos serviços da Administração Distrital dos Serviços de Saúde de Castelo Branco.

Sobre o assunto acima mencionado, remetido a este Ministério a coberto do ofício n.° 3136, de 14 de Novembro do corrente ano, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro dos Assuntos Sociais de remeter, por intermédio de S. Ex.ª o Ministro sem Pasta, uma informação, subscrita pelo presidente da Comissão Coordenadora Central das Administrações Distritais dos Serviços de Saúde, na qual se esclarece que a Administração Distrital dos Serviços de Saúde de Castelo Branco está provisoriamente a funcionar no Centro de Saúde Distrital daquela cidade, tendo os elementos que a integram sido sugeridos localmente e merecido a aprovação do Sr. Governador Civil do distrito. Juntam-se respostas ao questionário do Sr. Deputado.

Com os melhores cumprimentos.

5 de Dezembro de 1977.— O Adjunto, Rui António Ferreira da Cunha.

Para conhecimento de V. Ex.ª, comunica-se que a Administração Distrital dos Serviços de Saúde de Castelo Branco foi criada por portaria de 25 de Agosto do ano em curso, publicada no Diário da República, n.° 206, de 4 de Setembro, e que, provisoriamente, está a funcionar no Centro de Saúde Distrital de Castelo Branco.

Mais se informa que os elementos que compõem a comissão instaladora daquela Administração Distrital dos Serviços de Saúde não só foram sugeridos localmente, como ainda mereceram a aprovação do Sr. Governador Civil do distrito.

Lisboa, 25 de Novembro de 1977. — O Presidente da Comissão Coordenadora das Administrações Distritais dos Serviços de Saúde, Luís do Prado Quintino.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO Respostas ao questionário do Sr. Deput&do

1—Entre outras entidades, foram contactadas, no distrito de Castelo Branco, as Câmaras Municipais de Castelo Branco e da Covilhã.

2 — As duas autarquias locais referidas no número anterior, por serem as únicas susceptíveis de ali ser instalada a sede distrital dos Serviços Médico-Sociais e da Administração Distrital dos Serviços de Saúde, sendo certo que Castelo Branco é a capital do distrito, onde está a sede do Governo Civil. O governador coordenou as consultas a nível distrital e interveio na decisão.

3 — Houve os contactos a nível distrital; a questão foi até publicamente debatida na imprensa e todas as entidades tiveram ocasião de se pronunciar. Órgãcs regionais ainda não existem, desde que não foi criada a região.

4 —Ver Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 6 de Setembro de 1977.

5 — Junta-se em anexo.

Lisboa, 3 de Dezembro de 1977. — O Adjunto, Rui Antônio Ferreira da Cunha.

Ex.m0 Sr. Presidente da Comissão. Coordenadora das Administrações Distritais dos Serviços de Saúde:

1 — No projecto de regionalização dos serviços <5e saúde, cujas linhas de orientação foram aprovadas por despacho do Secretário de Estado da Saúde, estabo-leceu-se a criação de:

8 regiões de saúde, a cada uma das quais deve corresponder uma administração regional de serviços de saúde e, em termos de serviços prestadores, um hospital regional (central) (H2);

39 distritos de saúde, aos quais corresponderão administrações distritais de saúde, que disporão de um hospital distrital (H3) e de toda uma rede de centros de saúde e unidades de internamento.

Obviamente, o desenvolvimento de um plano deste tipo terá de ser gradual e à medida que forem sendo conseguidos os meios materiais, (humanos e financeiros para o levar a cabo.

Assim, a criação prioritária de administrações de saúde a nível de sedes de distritos administrativos corresponde, segundo supomos, a um plano lógico de actuação.

2 — O concelho da Covilhã, no contexto geral do País, apresenta algumas características que o diversificam dos restantes: tem já um hospital distrital; a rede distrital dos Serviços Médico-Sociais é na Covilhã; é aí também a sede distrital dos serviços psiquiátricos.

3 — Pareceria, portanto, razoável que, ao pensar--se na criação da Administração Distrital' dos Serviços de Saúde de Castelo Branco, não se dedocasseni todos aqueles serviços para essa cidade, uma vez que, a médio prazo, e se o projecto de regionalização dos serviços de saúde for superiormente aprovado, uma outra admnistração distrital dos serviços de saúde deverá vir a ser estabelecida na Covilhã.

O GEP admite mesmo que possa ser decidida desde já, a nível político, a criação da Administração Distrital dos Serviços de Saúde da Covilhã, independentemente da de Castelo Branco, dadas as circunstâncias especiais do distrito em causa.

4 — Em reunião realizada no GEP, no passado dia 15 de Julho de 1977, a pedido dos Serviços de Saúde da Covilhã, foi dado conhecimento do projecto de regionalização dos serviços de saúde, assim como foram explicados os motivos que, no parecer do GEP, justificam a criação de uma outra administração distrital dos serviços de saúde na Covilhã, de resto com base na legislação em vigor, que permite, em

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casos justificados, a criação de mais do que uma administração distrital dos serviços de saúde por destrito.

Pedindo a V. Ex.ª me creia ao seu dispor para quaisquer esclarecimentos complementares, aproveito a oportunidade para lhe apresentar os meus melhores cumprimentos,

O Director, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA

SECRETARIA DE ESTADO DA ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Sr. Ministro sem Pasta:

Em referência ao vosso ofício n.° 3053, de 8 de Novembro de 1977, sobre o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Ferreira Dionísio, incumbe-me S.ª Ex.ª o Sr. Secretário de Estado de enviar fotocópia da informação elaborada pelo inspector-geral Teixeira de Matos, deste Ministério, actualmente na comissão de reestruturação do Instituto de Aurélio da Costa Ferreira.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Maria do Pilar de Jesus Barata.

INSTITUTO ANTÓNIO AURÉLIO DA COSTA FERREIRA

Assunto: Requerimento do Deputado José Ferreira Dionísio sobre o curso de formação de professores de ensino especial.

Em cumprimento do despacho recebido neste Instituto em 23 de Dezembro de 1977, sobre o assunto em epígrafe cumpre-nos informar:

1) Funciona neste Instituto um curso de espe-

cialização de professores para as seguintes áreas de deficiência: intelectual, visual, motora, auditiva e dificuldades de aprendizagem;

2) De acordo com o disposto nos Decretos-Leis

n.os 35 401, de 27 de Dezembro de 1945, 35 801, de 13 de Agosto de 1946, e 43 752, de 24 de Junho de 1961, compete ao Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, no que respeita ao ensino especial, a área dos deficientes intelectuais.

De acordo com um estudo feito no sentido de actualizar as acções junto das crianças desta área de deficiência, foi apresentado um estudo, que obteve concordância, na generalidade, do Sr. Director-Geral do Ensino Superior, por seu despacho de 2 de Setembro de 1975.

3) De acordo com esse estudo, existem classes

especiais frequentadas unicamente por crianças com deficiência intelectual e serviços de apoio ao ensino integrado.

4) O apoio ao ensino integrado tem-se revelado

positivo.

5) Dado que o ensino especial se encontra em fase de reestruturação e que os problemas que este ensino implica são bastante complexos, a comissão de reestruturação coloca-se à disposição do Sr. Deputado para, pessoalmente, prestar todos os esclarecimentos no que respeita às áreas de competência deste Instituto.

Lisboa, 29 de Dezembro de 1977.-Pela Comissão de Reestruturação, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro sem Pasta:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Dieter Dellinger.

Sobre c requerimento em referência, cumpre-me informar que a documentação relativa ao Plano a médio prazo, pedida pelo Sr. Deputado, foi enviada em devido tempo por esta Secretaria de Estado aos Srs. Presidente do Partido Social-Democrata, Partido do Centro Democrático Social, da União Democrática Popular e Srs. Secretários-Gerais do Partido Socialista e do Partido Comunista, bem como aos Srs. Presidentes das Comissões Parlamentares.

Dado o grande volume dos referidos trabalhos, não é exequível o seu envio a cada um dos Srs. Deputados.

Assim, encontra-se à venda na ímpresa NacionaJ--Casa da Moeda o conjunto de todos os relatórios sectoriais referentes às «Grandes Opções do Plano», podendo, deste modo, os Srs. Deputados dispor dos volumes que lhes interessam.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura iiegível).

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro em Pasta:

Assunto: Requerimento apresentado na sessão de 8 de Novembro de 1977 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) solicitando informações acerca da colocação de médicos no Hospital de Belmonte.

Sobre o assunto acima mencionado, remetido a este Ministério a coberto do ofício n.° 3150, de 14 de Novembro do corrente ano, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro dos Assuntos Sociais de remeter, por intermédio de S. Ex.ª o Ministro sem Pasta, uma informação da Direcção-Geral de Saúde, na qual é comunicado que se vai diligenciar no sentido de na próxima distribuição de médicos policlínicos do 3.° ano

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ser considerada a cobertura médica de Belmonte, tendo-se, porém, em conta que há no País concelhos mais carenciados.

Com os melhores cumprimentos.

O Adjunto, Rui António Ferreira da Cunha.

Direcçãc-Geral de Saúde Assunto: P3 de Belmonte — Elementos de resposta.

Sobre o pedido de informação relativo ao processo junto, devp referir o seguinte:

Desde o início do Serviço Médico à Periferia tem--se verificado anualmente que o número de vagas para médicos policlínicos do 3.° ano na zona centro é muito superior ao número de candidatos. Tal facto tem obrigado à deslocação para esta zona de médicos das zonas norte e sul. No entanto, nem assim tem sido possível preencher todos os lugares necessários.

Verifica-se também que os médicos da Universidade de Lisboa põem grandes resistências à sua colocação na periferia da zona centro.

Recomendou-se à nossa delegada na Comissão Nacional para diligenciar no sentido de na próxima distribuição ser considerada a situação da cobertura médica de Belmonte.

Contudo, tendo em conta o panorama geral do País, Belmonte, com 6450 habitantes (censo de 1970) e 2 médicos residentes (Drs. Tavares Vieira e Dias Rocha), não é dos concelhos mais desfavorecidos.

O DJrector-Geral de Saúde, Arnaldo Sampaio.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro sem Pasta:

Assunto: Problemas relacionados com o ensino particular.

Em referência ao ofício de V. Ex.ª n.° 2736, de 19 de Outubro de 1977, relativo ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta, tenho a honra de informar que o assunto foi contemplado pelo Despacho n.° 251/77, publicado no Diário da República, n.° 249, 2.ª série, de 27 de Outubro de 1977.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, José de Freitas Ferraz.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro sem Pasta:

Assunto: Requerimento apresentado na sessão de 18 de Novembro de 1977 da Assembleia da República pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Pedro Ro-

seta (PSD) solicitando informações acerca do laboratório do Hospital da Sertã.

Sobre o assunto acima mencionado, remetido a este Ministério a coberto do ofício n.° 3349, de 28 de Novembro de 1977, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro dos Assuntos Sociais de transmitir os seguintes esclarecimentos:

1 — O Hospital Concelhio da Sertã não dispõe de dependências apropriadas para a instalação do laboratório em condições definitivas, pelo que se encontra previsto que as obras necessárias para o efeito sejam programadas pela Direcção-Geral das Construções Hospitalares no início do corrente ano.

2 — O laboratório poderá funcionar provisoriamente nas instalações disponíveis, desde que dotado dos meios indispensáveis.

3 — Para o efeito, já foi admitido um técnico licenciado, que se encontra a fazer o estágio de adestramento no Instituto Nacional de Saúde; além disso, há uma preparadora que se encontra a fazer o curso de preparador de laboratório no mesmo Instituto, o qual termina em Março de 1978.

4 — Por estas razões, está previsto que o funcionamento se inicie, a título provisório, no 2." trimestre de 1978.

Com os melhores cumprimentos.

O Adjunto, Rui António Ferreira da Cunha.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro sem Pasta:

Assunto: Requerimento do Deputado António Marques Mendes (PSD).

Em referência ao ofício em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.ª do seguinte:

a) Os seis lugares de magistrado no Supremo Tribunal Administrativo foram criados pelo Decreto-Lei n.° 211/77, de 31 de Maio;

b) Na reunião do Conselho de Ministros de 25 de Maio de 1977 foram aprovados, com emendas, os projectos de propostas da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ficando a versão final a cargo de SS. Ex.as os Ministros da Justiça e do Comércio e Turismo e do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos:

Constituíram as propostas de lei n.08 74/I e 25/I, publicadas no Diário da Assembleia da República, n.° 118, suplemento e 2.° suplemento, de 8 de Junho de 1977, tendo as mesmas sido objecto de aprovação final global na sessão de 14 de Outubro de 1977, conforme o Diário da Assembleia da República, n.° 143, de 15 de Outubro de 1977, passando a decretos com os n.os 98/I e 99/I, publicados no 3.° suplemento ao Diário da Assembleia da República, n.° 143, de 15 de Outubro de 1977;

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II SÉRIE — NÚMERO 50

c) Por despacho do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Maio de 1977, foi suspensa a distribuição dos processos de recursos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA E MINAS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro sem Pasta:

Com referência ao ofício de V. Ex.ª n.° 3255, de 23 de Novembro último, e dando satisfação ao solicitado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, junto remetemos a seguinte documentação:

a) Estudo da localização das instalações de pele-

tização do concentrado de Moncorvo. Informação do grupo de trabalho SN/Ferro-minas e memorando anexo, da responsabilidade de Ferrominas, E. P.;

b) Relatório do Sr. Secretário de Estado da Ener-

gia e Minas sobre a localização das instalações de peletização.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Alcides Pereira.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Sr. Ministro sem Pasta:

Assunto: Requerimento do Deputado José Adriano Gago Vitorino (PSD).

Em referência ao ofício n.° 3425, de 13 do corrente, informo que:

1 — A pensão de invalidez pressupõe, como é óbvio, que o pensionista, em junta médica, foi declarado definitivamente incapaz para trabalhar, logo que viu anulada a sua capacidade de ganho. Na medida em que está a exercer outra actividade, perde o sentido a invalidez que foi declarada.

2 — Ainda assim, curar-se-á de saber das circunstâncias concretas em que ocorreu a suspensão da pensão de invalidez. Para tanto, é necessária a identificação do pensionista, que não é feita no requerimento do Sr. Deputado.

3 — Quanto ao ponto 3 do mesmo requerimento, existe um grupo de trabalho que se vem debruçando sobre o problema da acumulação de pensões com rendimentos de trabalho, designadamente sobre os Decretos-Leis n.os 410/74 e 607/74.

Com os melhores cumprimentos.

O Secretário de Estado da Segurança Social, Vítor

Marques.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro sem Pasta:

Em referência ao ofício em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública de junto enviar fotocópia do ofício n.° 4318/D/7/9/ MS, de 23 de Novembro de 1977, do Sr. Secretário de Estado da Integração Administrativa, e ainda da informação e nota do Serviço Central de Pessoal respeitantes ao pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado do PSD Furtado Fernandes.

Pelo interesse de que se reveste, permito-me transcrever o despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública:

Comunique-se reforçando o gosto da visita do Sr. Deputado ou de outros que nos queiram dar essa honra. — 3 de Janeiro de 1978.—Santos Pais.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, José Luís da Silva Teixeira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

SECRETARIA DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Sr. Secretário de Estado da Administração Pública:

Satisfazendo o pedido feito por V. Ex.a, em despacho de 17 de Novembro, quanto ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Furtado Fernandes, do PSD, sobre razões que tenham motivado o atraso com vencimentos, adiantamentos e outras remunerações devidas a adidos, informo, na parte que respeita a esta Secretaria de Estado (adiantamentos), o seguinte:

a) Não há conhecimento, nem se receberam

queixas, de quaisquer atrasos que actualmente se verifiquem no processamento de adiantamentos a funcionários que aguardam o seu ingresso no quadro geral de adidos;

b) Os pagamentos em Lisboa, cujo processa-

mento é efectuado directamente pelos serviços próprios desta Secretaria de Estado, estão a ser feitos:

1) Com demora de oito dias (casos nor-

mais);

2) Com demora de um/dois dias (casos

urgentes);

c) Os pagamentos fora de Lisboa são efectuados

através dos governos civis dos distritos onde os interessados tenham residência, encontrando-se em dia as remessas de fundos que por esses governos civis são solicitadas para esse efeito.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 23 de Novembro de 1977. — O Secretário de Estado da Integração Administrativa, 7o5o Cristóvão Moreira.

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17 DE MARÇO DE 1978

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO 3NTERNA

SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL

À consideração de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública:

1 — Confirmo os números e factos apontados na informação anexa referentes à gestão salarial do quadro geral de adidos.

2 — A esses dados permitir-me-ia, todavia, acrescer algumas breves notas:

2.1 — Conforme se refere na informação, as operações técnico-administrativas relativas à gestão administrativa e à gestão-selecção e colocação de adidos assumem números sem par em qualquer outro departamento da nossa Administração, se é que a comparação não seria mais razoável fazer-se face a diversos Ministérios em conjunto (tal como previmos em Março do corrente ano, o Serviço Central de Pessoal recebeu, só em 1977, 120 000 ofícios, requerimentos e exposições de natureza vária, todos referentes a problemas de pessoal, e expediu cerca de 85 000 ofícios e notas).

2.2 — O volume do quadro geral de adidos (cerca de 40 000 agentes) corresponderá, em termos finais, a cerca de 12% a 15% do número de funcionários públicos.

2.3 — As circunstâncias em que se processou a descolonização, com a chegada maciça e simultânea de dezenas de milhares de funcionários, tornou particularmente difícil um acolhimento sereno e metódico de todos aqueles agentes, que tiveram de fazer prova da sua qualidade de nacionais e de vinculação a administração dos territórios descolonizados em condições as mais das vezes extremamente precárias, dada a inexistência dos respectivos processos individuais.

2.4 —Para um fenómeno com o carácter histórico e de âmbito nacional como será o da criação e gestão de um quadro com a dimensão e natureza do citado não foram criadas previamente (embora insistentemente sugeridas aos sucessivos governos provisórios) as condições de base, de natureza institucional e normativa, que conduzissem a uma gestão, sem sobressaltos, da realidade humana que aquele abrange.

2.5 — A nossa Administração não estava, nem está ainda organizada (perguntar-se-á, todavia, se alguma outra o estaria), do ponto de vista da «função pessoal» (ao nível interministerial e ministerial), para fazer face, com a celeridade e eficiência desejadas, a um problema com a dimensão e natureza da gestão do quadro geral de adidos.

2.6 — As categorias dos agentes adidos são, em larga proporção, profundamente diferenciadas das existentes nos quadros da nossa Administração, o que levanta graves problemas de ordem gestionária e administrativa.

2.7 — A lentidão com que se processa o ingresso no quadro geral de adidos (o atraso chegou a cifrar-se em período superior a um ano entre o momento da entrega da documentação e a formalização do ingresso) provoca que os agentes, uma vez ingressados, tenham direito a largo número de meses de vencimentos em atraso, os quais, pela dinâmica própria das regras da contabilidade pública (anos findos), só são processáveis depois de considerável compasso de espera.

2.8 — As operações de rectificação e reclassificação de categorias, previstas no artigo 19.° do De-creto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.° 819/76, de 12 de Novembro, provocam milhares de alterações mensais de índole administrativa e salarial.

2.9 — A mobilidade característica de uma população que procura reiniciar a sua vida social e profissional suscita, de igual modo, largas centenas de alterações mensalmente, quer do ponto de vista da percentagem do vencimento a auferir, quer da definição da estação processadora de vencimentos (estes são pagos na tesouraria da Fazenda Pública da sede do concelho de residência do adido).

2.10 — Ingressa mensalmente no quadro geral de adidos uma média superior a 600 novos agentes, relativamente aos quais se equaciona o problema da reconstituição total do seu processo salarial (abono

.de família, número de diuturnidades, descontos a efectuar, etc).

3 — Aos aspectos enunciados acresceu a circunstância da tardia criação deste organismo, o qual se encontrou à partida com uma herança de proporções assustadoras, que tem vindo a recuperar gradativamente:

A transferência das responsabilidades salariais da Secretaria de Estado da Integração Administrativa para o Serviço Central de Pessoal fez-se com extraordinários sacrifícios (os vencimentos eram, então, processados manualmente) e não está ainda concluída (informação recente refere a existência de cerca de 5000 processos ainda não concluídos na Direcção--Geral de Fazenda, daquela Secretaria de Estado).

4 — Não obstante os factos apontados, a situação caminha para a normalização, como o demonstra este pormenor: o Serviço Mecanográfico do Ministério das Finanças pagava, o ano transacto, por meios automáticos, a cerca de 85 000 a 90 000 funcionários públicos dos cerca de 350 000 da nossa Administração; pois, no prazo de menos de um ano, o Serviço Central de Pessoal passou a processar, através do mesmo organismo, os vencimentos de cerca de 26 000 novos agentes adidos.

5 — Finalmente, dir-se-á que, com o encerrar do quadro geral de adidos e a gradativa passagem à actividade, integração e aposentação dos agentes que a ele tiveram acesso, a gestão salarial deverá apresentar-se completamente estabilizada no final do 1.º semestre de 1978, ainda que a natureza e mobilidade características daquele quadro venham a levantar, por toda a sua existênoia, o problema das contínuas alterações do valor dos vencimentos a pagar (do ponto de vista da percentagem dos mesmos) e das estações processadoras dos mesmos.

6 — Permitia-me ainda, e desta vez a concluir, de facto, esta nota, que ao Sr. Deputado que suscitou o esclarecimento vertente fosse feito convite para visitar o Serviço Central de Pessoal, pare poder assim constatar directamente a natureza e dimensão dos problemas a que nos reportámos.

Lisboa, 30 de Dezembro de 1977.— O Director--Geral, (Assinatura ilegível).

SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL

Assunto: Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes.

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II SÉRIE — NÚMERO 50

1 — Em requerimento formulado, em 4 de Novembro de 1977, a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, solicita o Sr. Deputado Furtado Fernandes informação, através dos departamentos governamentais competentes, das razões que têm motivado o atraso dos vencimentos, adiantamentos e outras remunerações a que os adidos da função pública têm inequivocamente direito a receber e em devido tempo.

2 — Dos abonos mencionados pelo Sr. Deputado, não são da responsabilidade do Serviço Central de Pessoal os que se referem a adiantamentos e aos vencimentos e outras remunerações, anteriores a 1 de Janeiro de 1977, dos ex-funcionários de Angola ingressados no quadro geral de adidos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 25/75, de 24 de Janeiro; também os vencimentos e outras remunerações do pessoal oriundo da Guiné, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe só a partir de Junho de 1976 passaram para a responsabilidade deste Serviço, enquanto essa responsabilidade em relação aos funcionários provenientes de Moçambique foi transferida para este Serviço em duas fases: a primeira em Julho e a segunda em Agosto de 1976.

2.1—A transferência gradual da responsabilidade salarial a que atrás se alude foi efectuada no cumprimento do disposto no n.° 3 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril.

2.2 — Executado o plano de transferência previamente estabelecido entre a Direcção-Geral da Fazenda, da Secretaria de Estado da Integração Administrativa (à qual anteriormente competia o processamento e pagamento de todos os abonos devidos ao pessoal ingressado no quadro geral de adidos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 25/75), e o Serviço Centrai de Pessoal, ficou este, a partir de 1 de Janeiro de 1977, com o encargo da liquidação dos vencimentos, das diuturnidades, do abono de família e dos subsídios de férias e de Natal de todo o pessoal ingressado e a ingressar no quadro geral de adidos.

2.2.1 — A cargo da Direcção-Geral de Fazenda ficaram e estão ainda, porém, os casos que à citada data de 1 de Janeiro de 1977 não se apresentavam esclarecidos ou suficientemente documentados.

2.3 — Nestas circunstâncias, os elementos de esclarecimento que o Serviço Central de Pessoal tem a honra de prestar reportam-se apenas à parte da responsabilidade salarial que lhe compete e que, de uma forma sucinta, se pode identificar como sendo a que respeita a todo o pessoal ingressado no quadro geral de adidos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril, e as dos restantes adidos no período posterior a 1 de Janeiro do corrente ano.

3 — No que se refere ao processamento de vencimentos, salienta-se que o Serviço Central de Pessoa! é um serviço simples e que, mo tocante às remunerações devidas ao pessoal ingressado no quadro geral de adidos, conforme se encontra definido no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 307-A/76, de 26 de Abril, as mesmas são executadas através dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças, em face de boletins que este serviço lhe envia mensal e directamente dentro dos prazos fixados e que têm o seu termo no dia 5 de cada mês.

3.1 — São cerca de 26 000 os adidos que presentemente estão a ser abonados de vencimento, afigu-rando-se de interesse salientar que a média mensal de novos ingressos é superior a 600.

3.2 — A estes novos ingressos acrescem mensaü-mente as alterações decorrentes das mais diversas mudanças de situação, donde resulta, todos os meses a necessidade de emissão de oito a nove mü boletins (de inclusão, de alteração, de eliminação, de transferência de cofre pagador, etc.), que são repartidos pelas trinta e uma folhas normais de processameato mensalmente elaboradas.

3.2.1 — Os números antes mencionados, ao serem citados, têm como objectivo principal o de poder-se dar uma ideia do volume das tarefas a cargo deste Serviço —certamente sem par no nosso país—, designadamente se se tiver em linha de conta a mobilidade e inconstância das situações a que a precariedade da condição de adido conduz, sempre com reflexos na parte salarial, com o agravamento que resulta do facto de tais situações, devido à dispersão dos funcionários adidos por todo o território continental e insular, nem sempre chegarem à estação processadora, que é este Serviço, com a devida oportunidade ou, o que é pior, com os indispensáveis esclarecimentos.

4 — Retomando as considerações deixadas no n.° 3, os boletins mecanográficos são enviados aos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças até ao dia 5 de cada mês, recebendo o Serviço Central de Pessoal os respectivos recibos, normalmente, no ília 26 ou 27 do mesmo mês.

4.1 — Os recibos, depois de conferidos pelas correspondentes folhas de processamento, são postos à disposição dos interessados, também normalmente, a partir do dia 29 ou 30 de cada mês, em Lisboa.

4.2 — Quanto aos recibos pagáveis fora do concelho de Lisboa, após a sua recepção, em 26 ou 27, e a respectiva conferência, são remetidos, sob correio registado, para as correspondentes direcções distritais de finanças, competindo a estas, depois, a sua distribuição às repartições de finanças de cada concelho, onde são pagos aos interessados, em datas que se não conhecem.

4.2.1 — Às repartições de finanças dos concelhos do distrito de Lisboa o envio dos recibos é efectuado directamente pelo Serviço Central de Pessoal.

4.3 — Em qualquer dos casos, porém, o pagamento está também condicionado à posse, por parte dos cofres pagadores, da respectiva folha mecanográfica, cuja remessa cabe aos serviços do Ministério das Finanças.

5 — Dentro dos condicionalismos apontados, pode dizer-se que os vencimentos, desde que o ingresso ou a alteração da situação do adido chegue &o conhecimento da repartição de contabilidade do Serviço Central de Pessoal até ao dia 1 de determinado mês — pois, que os dias 2 a 4 são destinados à conferência e relacionação dos boletim e da documentação a enviar aos Serviços Mecanográficos—, e desde que aquela repartição disponha dos elementos que lhe assegurem a legitimidade do respectivo processamento, são processados e pagos até final desse mês.

5.1 — A maior parte dos casos que cs interessados consideram «atrasos» são aqueles que decorrem ou de situações que requerem estudo em função da documentação quase sempre ainda inexistente neste Serviço, ou da necessidade de cumprimento de formalidades exigidas pelas disposições legais aplicáveis, como é o caso dos vencimentos dos anos de 1976

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e, até, de 1975, que estão sujeitos às formalidades dos encargos de anos findos.

5.1.1 — Está proposta, no entanto, ao Ministério das Finanças a adopção de medida legislativa que exceptue daquelas formalidades as remunerações do pessoal do quadro geral de adidos, o que, a ser superiormente aceite, evitará os prolongados períodos de espera por parte dos interessados e muito facultará as tarefas deste Serviço.

6 — Outras remunerações, como, por exemplo, as diuturnidades, atravessaram, até recente altura deste ano, algum atraso no respectivo processamento, o que se deveu, em grande parte, ao congestionamento provocado pelo recebimento maciço de largos milhares de processos de diuturnidades vindos da Direcção--Gerai de Fazenda, em relação a cada um dos quais houve que proceder à indispensável verificação e ajustamento à nova situação, já que até ao final do ano de 1976 aquela Direcção-Geral apenas podia processar o máximo de duas diuturnidades.

6.1 — Como é óbvio, àqueles referidos milhares de processos recebidos da Direcção-Geral de Fazenda acresceram os cerca de 600 que, em cada mês, foram e continuam a ser entregues pelos funcionários entretanto ingressados no quadro geral de adidos.

6.2 — Tomando por base os processamentos já efectuados para liquidação ainda no corrente ano, pode dizer-se que, neste momento, em relação às diuturnidades, há um espaço de dois meses entre a data da entrada do pedido e a de processamento, situação que se prevê venha a ficar completamente regularizada até final de Fevereiro próximo.

7 — Não se enjeita, contudo, a possibilidade de, em relação a qualquer dos abonos a cargo deste Serviço, se verificarem alguns lapsos, em margem não superior a 3%, o que, em função do elevado número de agentes beneficiários e de operações de Cálculo em causa, se afigura razoável, designadamente tendo em vista as precárias condições de trabalho (exiguidade das instalações e insuficiência de equipamento) em que o pessoal da repartição de contabilidade desempenha as suas funções.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro sem Pasta:

Assunto: Cartório Notarial de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, Açores.

Em referência ao ofício de V. Ex.ª acima indicado, que capeava um requerimento do Sr. Deputado Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos, junto tenho a honra de remeter fotocópia da informação prestada sobre o assunto pela Direcção-Geral dos. Registos e do Notariado.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro da Justiça:

Em referência ao ofício n.° 7345-E/3610, de 16 de Setembro findo, desse Gabinete, tenho a honra

de informar V. Ex.ª de que em Vila do Porto os serviços dependentes de&a Direcção-Geral funcionara em regime de anexação (3 anexados), civil, predial a notariado, sendo o quadro constituído por 1 conservador-notario e 2 terceiros-ajudaníes.

Mais se informa que os 3 lugares se encontras» preenchidos.

Esclareço, no entanto, que o conservador-notario é Deputado à Assembleia Regional dos Açores. Com os melhores cumprimentos.

Servindo de Director-Geral, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Requerimento apresentado pelo Deputado Anatólio Vasconcelos pedindo informações acerca do Aeroporto de Santa Maria.

a) O sistema de taxas de rota Eurocontrol, dito regional harmonizado, é o sistema segundo o qual é facturada uma só quantia para cada voo, qualquer que seja o número de Estados sobrevoados.

Este total é o somatório das tarifas devidas a cada Estado, resultantes do produto da taxa unitária nacional pelo número de unidades de serviço geradas por cada voo no espaço aéreo de cada um dos Estados a que o mesmo respeita.

Os Estados participantes, entre os quais Portugal, encarregam a organização Eurocontrol do recebimento das taxas de rota por sua conta.

Não corresponderia a valores exactos o cálculo que se fizesse das receitas mensais provenientes das taxas de rota. Efectivamente, o Eurocontrol emite facturas pró-forma com as receitas estimadas devidas a cada uma das FTR por determinados períodos (cujos valores merecem por vezes correcções e a que há que deduzir os incobráveis).

De igual modo haveria a impossibilidade de imputar num cálculo mensal várias despesas e receitas processadas anualmente.

Haverá ainda que considerar que o pagamento de cada factura se processa através de várias amortizações que normalmente vão diferir a sua total liquidação para períodos superiores a um ano.

6) 1 — De acordo com os elementos base para o cálculo da taxa unitária, as percentagens de recuperação dos custos da FTR de Sanita Maria através das taxas de rota foi estabelecida em:

45 % pana o período de I de Julhio de 1972 a

31 de Março de 1977; 60% para o período de I de Abril de 1977 a

31 de Março de 1978.

2 — Entre 1973 e 1976 foram recebidos os seguintes cheques do Eurocontrol referentes à FTR de Santa Maria:

1973 —$ 585 000,00;

1974 —$ 730 684,69;

1975 —$ 713 320,00;

1976 —$ 781 189,74.

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Estes cheques, petas razões referidas na alínea a), não respeitam exactamente às receitas apuradas nos anos a que foram referenciados.

3 — O contravalor em escudos dos referidos cheques em dólares americanos correspondeu ao câmbio utilizado na ocasião do seu recebimento.

c) No período em questão (1973-1977) as receitas do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aerea dos Açores (FIiR de Santa Maria) apenas cobriram parte dos custos de exploração do referido Centro na proporção referida na alínea anterior. Foram ea-tregues nos cofres do Estado, constituindo receitas não consignadas.

d) Foram ultimados os trabalhos preparatórios do concurso público relativo à execução da ampliação da aerogare de Santa Maria, não sendo o referido concurso lançado ainda durante o corrente ano por impedimento relacionado com o estipulado no De-creto-Lei n.° 439-A/77.

Lisboa, 27 de Dezembro de 1977.

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete da Secretaria de Estado do Turismo:

Assunto: Requerimento apresentado pelo Deputado Anatólio Vasconcelos sobre o hotel e o bar-restau-rante do Aeroporto Internacional de Santa Maria, Açores.

Ex.mo Sr.:

A Enatur nunca se comprometeu a entrar com qualquer verba além da resultante do deficit da exploração de 1977, embora tenha já enviado para aquele hotel 1000 contos, que, além de cobrirem parte do deficit, foram também utilizados para aquisição de equipamiento.

Aguarda-se que a DGAC ponha à disposição da Enatur a verba de 15 000 contos para recuperação das instalações.

Aguarda-se igualmente a verba de 942 531$40 para cobrir os pagamentos já efectuados e referentes ao exercício de 1976, incluindo os retroactivos devidos ao pessoal.

Vai ser enviada à DGAC uma relação do equipamento já adquirido e um orçamento para aquisição de outro equipamento, a fim de obtermos a verba de 2 200 contos.

A Enatur desenvolve todos os esforços possíveis para melhorar a qualidade do serviço. Estes esforços nunca compensarão completamente as limitações físicas das instalações.

Com os nossos melhores cumprimentos.

Enatur — Empresa Nacional de Turismo, E. P.— O Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ENERGIA E MINAS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro sem Pasta:

Com referência ao ofício de V. Ex.ª n.° 3423, de 13 de Dezembro último, que remeteu a esta Secre-

taria de Estado o requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Luís Esteves Ramires e Rui Marrana, consideramos que as informações solicitadas foram já prestadas pelo nosso ofício n.° 8088, de 30 de Dezembro, em satisfação do solicitado anteriormente pelo Sr. Deputado Rui Marrana, conforme ofício de V. Ex.ª n.° 3119, de 11 de Novembro de 1977.

Completando, porém, tais informações, juntamos o relatório do Sr. Secretário de Estado da Energia e Minas, sobre a localização das instalações de pelo tização.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Alcides Pereira.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ENERGIA E MINAS

Projecto de Moncorvo — Plano Siderúrgico Nacional — Localização das Instalações de peletização

1—Pela Resolução n.° 40/77, de 27 de Janeiro, o Conselho de Ministros decidiu:

Que o Plano Siderúrgico Nacional (PSN) se desenvolvesse nas seguintes fases fundamentais no referente ao aumento da capacidade de produção de gusa:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

• Primeiras previsões.

Este esquema foi escolhido numa perspectiva de integração europeia quanto a capacidade e especialização tecnológica e procurando garantir o abastecimento do mercado nacional de produtos siderúrgicos com equilíbrio global de divisas;

Que o abastecimento de minério de ferro a qualquer dos complexos siderúrgicos do Seixal e Sines incluísse a maior percentagem possível de minério do jazigo de Moncorvo, cujo projecto de exploração mineira, concentração e subsequente peletização ganhou assim viabilidade;

Que, por razões de desenvolvimento regional, e a menos condicionantes de ordem técnica a ser objectivamente estudadas, a operação de peletização do concentrado de Moncorvo, além evidentemente das de exploração mineira e concentração, fosse prioritariamente realizada junto da mina.

2 — Em cumprimento desta resolução, o problema da localização da peletização do concentrado do minério de Moncorvo foi objectiva e detalhadamente

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examinado por um grupo de trabalho formado por gestores e técnicos das duas empresas públicas Ferro-minas e Siderurgia Nacional (SN), assim como, sob uma óptica de optimização do leito de fusão para os altos-fornoS pela Hoogovens, siderurgia holandesa, consultora da Siderurgia Nacional nestas matérias.

3 — Dos relatónos apresentados, complementados com a discussão e trabalho de análise global subsequentemente realizados na Secretaria de Estado da Energia e Minas, ressalta que a solução a considerar deverá ter em sorte o seguinte enquadramento geral do problema:

a) Na fase actual do projecto de Moncorvo, e em grande parte resultante da heterogeneidade do jazigo e suas dificuldades intrínsecas, existem ainda indeterminações importantes sobre aspectos fundamentais da qualidade do concentrado que é possível obter (muito especialmente no referente à sua composição granu-lométrica e de teor em fósforo), apesar dos diversos ensaios às escalas laboratorial e piloto já realizados e ainda em curso.

Assim, a fim de não prejudicar o aproveitamento de todas as potencialidades deste recurso nacional, é essencial que a solução a adoptar confira ao projecto de Moncorvo:

Uma configuração dotada da máxima maleabilidade tecnológica e permitindo defender a rentabilidade do empreendimento, mesmo em eventuais situações iniciais adversas;

Um dimensionamento das instalações compatível com a exploração rentável das extensas reservas conhecidas e não limitado ab initio por dificuldades que, embora justificadamente, se antecipe virem a seguir.

Embora com prudência, é essencial que se arrisque algo na concretização do aproveitamento deste importante recurso mineiro, sem o que nos arriscamos a eternizar a fase de ensaios e estudos sem sequência industrial;

b) O leito de fusão dos altos-fornos deve procurar aproximar-se o mais possível de uma mistura auto-fundente de sinter+peletes.

Os benefícios resultantes desta orientação relativamente a outras alternativas (utilização de aglomerados ácidos com adição de calcário no alto-forno) cifram-se numa redução de —25 kg de coque/tonelada de gusa, equivalente, só para a fase i do PSN, a uma economia directa de divisas superior a 120 000 contos/ano e

ainda a um aumento de produtividade do alto-forno de 5%/10%.

Dado que o concentrado de Moncorvo é peletizáveí mas não sinterizável, a produção de sinter implica necessariamente importação de minério e, portanto, a mistura referida deverá conter predominantemente peletes.

4 — Destas considerações de base resulta concretamente que:

Independentemente da localização geográfica que se decidir como mais adequada, as instalações de peletização devem fazer parte integrante do projecto de Moncorvo, que, assim, terá como objectivo o fornecimento de peletes au-tofundentes à SN, ficando assim a cargo da Ferrominas incorporar a máxima tonelagem de concentrado de Moncorvo tecnicamente viável e economicamente rentável. O importante valor acrescentado da operação de peletização beneficiará assim directamente o empreendimento de Moncorvo e não o PSN.

A aglomeração de minérios, poeiras, retornos e detritos, indispensável para apoio da laboração das instalações siderúrgicas, deve ser feita por peletização e não por sinterização, devendo portanto evitar-se investimentos em instalações deste último tipo.

As instalações de peletização, e particularmente a primeira, deve ter a capacidade mínima de 1,5X106 t/ano —mínimo rentável e com escoamento garantido pelas necessidades do PSN—, mesmo que, seja por razões da Ferrominas ou da SN, se prevejam dificuldades em produzir e utilizar inioialmente tal tonelagem de concentrado de Moncorvo.

Concluído, assim, que a solução interessante corresponde à produção, por parte da Ferrominas, de peletes autofundentes a um nível mínimo de 1,5X 106 t/ano e incorporando um máximo de concentrado de Moncorvo, resta decidir a localização geográfica mais adequada para as instalações de peletização, considerando pelo menos as fases I e II do PSN.

5 — Após análise de um grande leque de soluções possíveis, o grupo de trabalho Ferrominas-SN e a Hoogovens, trabalhando separadamente e com um intervalo de — 2 meses, seleccionaram as seguintes alternativas de configuração geográfica para comparação quantitativa:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Fundamentalmente, e à parte pormenores de pequenas diferenças de capacidade derivadas de num caso se considerar peletes ácidos e noutro básicos, as soluções A)-2 e B)- são idênticas. Por outro lado a solução A)-l difere da B)-1somente no facto de o grupo de trabalho ter rejeitado esta última solução porque na fase II:

Instala uma sínterização, o que limita a utilização

global de Moncorvo; Implica um investimento adicional de mais de

1,5 milhões de contos na sinterização de Sines; Comporta três instalações, todas elas de dimensão

inferior ao mínimo considerado rentável.

Conclui-se, assim, que a fase II do PSN implica uma peletização em Sines, restando somente compensar as localizações alternativas Moncorvo ou Seixal para a primeira peletização.

6 — Concluído assim que a fase II do PSN implica uma peletização em Sines, resta somente comparar as localizações alternativas Moncorvo e Seixal para a primeira peletização.

Quer o grupo de trabalho, quer a Hoogovens, concluem decisivamente pela localização no Seixal, embora os cálculos do grupo de «trabalho sejam feitos com peletes ácidos e as da Hoogovens nos dois casos ácidos e autofundentes.

Assim, e considerando somente os aspectos mais fa-olmente quantificáveis, a localização no Seixal em vez de em Moncorvo conduz a uma economia anual de exploração de mais de 240000 contos, dos quais cerca de 200 000 contos em divisas (~_ 175$/t de gusa), comparando a produção de peletes autofundentes nos dois sítios (110$/t de gusa de diferença no caso de peletes ácidos).

Esta diferença de 240 000 contos anuais corresponde a:

Transportes de 150 000 t de calcário e dolomite para Moncorvo; 80 000 t de finos peletes crivados à base do alto-forno para Moncorvo; 20 000 t de finos de coque para Moncorvo equivalente a 40 000 contos/ano;

Importação de minério calibrado para carregamento directo no alto-forno em vez de minério fino para peletizar, com o consequente aumento do consumo de coque (~_24kg/t de gusa);

Diferença de custo energético para a peletização, que no Seixal aproveitará os gases do alío--forno e coqueria e em Moncorvo consumirá fuel (~_40 000 contos/ano).

Além destes valores, bastante significativos, a localização em Moncorvo apresenta para a rentabilidade do próprio projecto de aproveitamento do jazigo os seguintes inconvenientes:

Elimina a possibilidade de mistura do concentrado de Moncorvo com outros minérios;

Implica, por este facto, peletizações de dimensão claramente abaixo do mínimo rentável ou, alternativamente, corre-se o sério risco de utilizações a dois terços da capacidade.

Assim, a localização da peletização em Moncorvo compromete irremediavelmente o futuro da exploração do jazigo, correndo-se o sério risco de criar reais uma exploração mineira cronicamente deficitária, sem recursos suficientes de defesa tecnológica e económica.

É evidente que tal situação, a criar-se, será nacional e regionalmente prejudicial e corresponde ao desperdício de um dos nossos raros recursos naturais com dimensão internacional.

7 — Refira-se finalmente que tem havido uma certa preocupação em identificar erradamente o projecto de Moncorvo com a operação de peletização para tentar provar que sem esta localizada em Moncorvo se retira à região o benefício da exploração do jazigo.

Ora, o investimento mineiro —exploração e concentração— está orçado em 3,6 milhões de contos e criará cerca de 300 novos postos de trabalho, enquanto a peletização representa cerca de 1,8 milhões de contos de investimento e 100 postos de trabalho.

Assim, não se considera defensável que esta última parcela do empreendimento possa vir a comprometer a totalidade do mesmo, do Plano Siderúrgico Nacional e a criar importantes encargos adicionais em divisas.

8 — Assim, face aos estudos realizados, a solução a adoptar deve ser:

o) Cometer à Ferrominas a responsabilidade total do projecto de Moncorvo, incluindo a operação de peletização;

b) Instalar a primeira peletização no Seixal e a

segunda em Sines, junto às instalações siderúrgicas. A primeira peletização deverá ter como dimensão mínima 1,5X10* t/ano de peletes autofundentes, e a segunda, a dimensão que vier a justificar-se face ao complexo siderúrgico de Sines;

c) A Ferrominas e a Siderurgia Nacional acor-

darão as condições contratuais de ocupação dos terrenos adequados, fornecimentos de combustíveis, materiais e serviços e outros aspectos, de molde a concretizar o disposto nas alíneas a) e b);

d) A Ferrominas, a Siderurgia Nacional e a CP

deverão estudar em profundidade o problema técnico do transporte do concentrado de Moncorvo.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ENERGIA E MINAS

Ex.mo St. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro sem Pasta:

Com referência ao ofício de V. Ex.ª n.° 3! ¡9, de 11 de Novembro último, que remeteu a esta Secretaria de Estado cópia do requerimento do Sr. Deputado Rui Marrana e dando satisfação ao solicitado, passamos a informar como segue:

1 — Projecto sobre a lavra mineira. — Junta-se cópia do desenho P.2.3-1, onde a implantação das instalações e estradas já explicita as vias de ataque e desmonte do jazigo.

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2 — Projecto de preparação e concentração dos minérios. — Junta-se cópia do desenho 3.4.0.1, onde consta o equipamento principal a instalar para o escalão de 1,5X106 t/ano.

3 — Estudo e localização de oficinas de peletização dos minérios. — Junta-se cópia do relatório de GT-SN/FM e memorando anexo, da responsabilidade da Ferrominas, E. P.

4 — Soluções consideradas para o transporte. — Nos termos das resoluções do Conselho de Ministros n.os 40/77, de 27 de Janeiro, 123/77, de 5 de Abril e 284/77, de 19 de Outubro, a solução ferroviária tem sido considerada para o transporte entre Pocinho e Seixal e ou Sines. O transporte entre Carvalhal e Pocinho, previsto para ser feito por pipe Une, está sendo reexaminado em óptica ferroviária (linha do Sabor). Critérios de bivalencia, ferroviária e fluvial, têm sido considerados na implantação da estação de carga do Pocinho. Várias entidades, públicas e privadas, têm em curso estudos relativos ao estabelecimento no rio Douro da navegação organizada.

5 — Estudo económico das alternativas consideradas. — Embora as supracitadas resoluções visando a 1.ª fase do PSN não refiram a via fluvial, a utilização desta via nas sequentes fases de expansão do projecto de Moncorvo, se não antes, está certamente dependente das conclusões das obras e dos estudos técnico--económicos ainda em curso.

6 — Estudo do ordenamento da área de Moncorvo. — Considerando que esteja em causa apenas o ordenamento relacionado com o desenvolvimento do projecto e o que, na actual fase, poderá depender da Ferrominas, E. P., juntamos plantas com indicação das áreas que se prevê afectar ao desmonte, a instalações industriais, a aterros dos estéreis de desmonte e de lamas. Para áreas sociais, além das indicadas nessas plantas, consideram-se como zonas privilegiadas nos aspectos habitacionais as áreas urbanas da vila de Torre de Moncorvo, do Carvalhal e das sedes das freguesias vizinhas, Felgar, Larinho e Felgueiras.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Alcides Pereira.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro sem Pasta:

Assunto: Cessação da intervenção do Estado na Mun-det & C.ª, L.da. Requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Jaime dos Santos Serra, Manuel Duarte Gomes, Ercília Talhadas, Hermenegilda Pereira, Carlos Carvalhas e Cândido Matos Gago.

Acusando a recepção do ofício acima referenciado, que se fazia acompanhar do requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar:

Ainda que nos considerandos do requerimento em questão se contenham algumas afirmações resultantes de interpretações controversas, quando não mesmo afastadas da realidade, limitamo-nos, não obstante, a responder às informações concretamente solicitadas.

Assim:

1 — A decisão encontrada para a cessação da intervenção do Estado na Mundet, constante da Resolução n.° 239/77, foi tomada com base na legislação em vigor sobre a matéria, designadamente os De-cretos-Leis n.os 422/76 e 907/76, respectivamente de 29 de Maio e 31 de Dezembro, bem como a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, e em conformidade com os membros da comissão interministerial nomeada para apresentar um relatório sobre o assunto, pelo que se não vê fundamento para a sua revisão.

2 e 3 — A proposta de cessação da intervenção apresentada pelo Ministério da Indústria e Tecnologia resultou da cuidadosa análise da situação da Mundet e dos seus condicionalismos, bem como das características da actividade que exerce e perspectivas que se aconselham no seu desenvolvimento futuro.

Foi tida em consideração a necessidade de garantir a gestão da empresa, conforme se encontra, aliás, expresso) quer nos considerandos, quer na alínea c) da referida Resolução n.° 239/77.

Também a sua viabilidade económica foi tida em atenção, como se verifica pela obrigação imposta aos titulares de proporem a celebração de um contrato de viabilização, nos termos do Decreto-Lei n.° 124/77, de 1 de Abril.

4 — A comissão de trabalhadores foi ouvida pela comissão interministerial nomeada nos termos do Decreto-Lei n.° 907/76, de 31 de Dezembro, para se pronunciar sobre a cessação da intervenção do Estado na Mundet.

Um representante deste Ministério reuniu ainda com as comissões administrativa e de trabalhadores, às quais deu conhecimento antecipado da proposta que seria submetida a apreciação do Conselho de Ministros e justificou as razões que a fundamentaram.

Posteriormente à publicação da Resolução n.° 239/ 77 reuniu novamente com os trabalhadores, dando-lhes conhecimento da nomeação de um administrador por parte do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.° 44 722, de 24 de Novembro de 1962, igualmente os esclarecendo das razões que impuseram essa nomeação, da falta de fundamentos legais para revisão da resolução atrás mencionada, ao mesmo tempo que insistiu pela necessidade de esta ser acatada e estabelecida a normalidade do funcionamento da empresa.

5 — Pelas razões já atrás apresentadas, não existe — repete-se uma vez mais — qualquer fundamento para suspender a Resolução n.° 239/77 e reintegrar a comissão administrativa.

Deste modo, sendo entretanto acatada, como é devido, a resolução do Conselho de Ministros, embora sem prejuízo do prosseguimento do recurso que os trabalhadores decidiram apresentar ao Supremo Tribunal Administrativo, não haverá motivo para se porem dúvidas quanto aos pagamentos atempados dos salários e outros compromissos financeiros.

6 — Junta-se fotocópia do relatório da comissão interministerial citado no texto e dos telex ultimamente trocados entre a comissão de trabalhadores e este Ministério.

Com os melhores cumprimentos.

O Adjunto do Ministro da Indústria e Tecnologia, Nandim de Carvalho.

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Informação

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Deputados Fernando Sousa Marques e Ercília Carreira Pimenta Talhadas acerca da aquisição, pela Transtejo, de cinco barcos à RFA

a) Quais os nomes originais e os novos, bem como a idade de cada uma das cinco unidades e as suas dimensões (comprimento, boca e pontal)?

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Construído em 1928 e totalmente reconstruído e reequipado com motor novo em 19S7, pelo que a idade deve ser considerada de 20 anos.

b) Qual o preço de cada um deles?

As cinco unidades foram adquiridas em package deal não tendo sido fixado preço unitário para qualquer delas. O custo global de 2 600 000 marcos, no qual se incluíram a revisão geral das unidades antes da sua entrega à Transtejo, pinturas gerais interiores e exteriores, uma dotação de sobresselentes e o transporte em pontão especial rebocado até Lisboa e ainda duas plataformas de cobertura da ré e do pavimento superior dos navios.

c) Que benefícios necessitam? Quais os custos previstos para estes benefícios? Qual a percentagem de incorporação nacional?

As unidades chegaram a Lisboa em estado totalmente operacional, não sendo necessários quaisquer trabalhos para a sua entrada imediata ao serviço, para além do cumprimento das formalidades legais exigidas pelas autoridades competentes.

A conveniência da cobertura da parte da ré dos pavimentos superiores de duas das unidades terá ainda de ser decidida. As plataformas vieram da República Federal da Alemanha, incluídas no custo total, e a sua colocação está orçamentada em 600 contos cada uma, com incorporação nacional total (trata-se apenas de mão-de-obra).

d):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Atado não foi determinada.

e) Que unidades vão ser substituídas e qual o destino que lhes vai ser dado?

As unidades que vão ser substituídas são: Dardo, Renascer, Rio Lena e Alcântara (este já imobilizado há muito tempo). Estes navios serão abatidos e vendidos.

f) Concursos programados e em curso para a construção de embarcações deste tipo em estaleiros nacionais?

Já se encontra adjudicada à indústria nacional a construção de doze navios de passageiros, tendo sido seis à Argibay e seis aos Estaleiros de S. Jacinto. Neste momento não se prevê o lançamento de qualquer outro concurso para navios deste tipo.

g) Quais as dimensões por unidade e as capacidades de transporte respectivas?

As dimensões das novas unidades serão: comprimento, 31,35 m; boca, 7,25 m; pontal, 3m; os navios terão a capacidade de 500 lugares sentados.

Lisboa, 11 de Dezembro de 1977.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Informação

Assunto: Requerimentos apresentados, em 29 de Julho de 1977 e 4 de Novembro de 1977, na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Manuel Gonçalves e Fernando Sousa Marques acerca da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

a) De acordo com a cláusula 2.° do acordo colectivo de trabalho que entrou em vigor em 13 de Março de 1977 eram devidos aos trabalhadores os vencimentos e complementos de reforma desde o dia 1 de Setembro de 1976, bem como o subsidio de férias.

Havia que pagar a diferença do vencimento referente aos meses de Setembro a Março, inclusive, bem como as diferenças respeitantes aos subsídios de férias e de Natal, tudo no montante de 108 800 contos.

Dada a situação financeira resultante do deficit de exploração e da insuficiência dos subsídios recebidos, encontrou a empresa grandes dificuldades na obtenção das verbas necessárias para o pagamento destes retroactivos.

Só no mês de Setembro de 1977 foi possível pagar um nono da verba total em dívida, não tendo havido possibilidade de, desde logo, fixar as datas para a liquidação do restante.

Em 7 de Novembro comunicava-se ao pessoal da empresa que, mercê do desbloqueamento do último quarto do subsídio que havia sido congelado ao abrigo do Deoreto-Lei n.° 334-A/77, de 12 de Agosto, era possível proceder ao pagamento de mais dois nonos dos retroactivos no final desse mês. Anunciava-se ainda que, em virtude do bom êxito de algumas providências encetadas, se podia informar que outros dois nonos seriam liquidados no fim do mês de Janeiro de 1978, não sendo no entanto ainda possível marcar as datas para o pagamento da parte restante.

Por último, em 15 de Novembro foi possível comunicar-se ao pessoal que tinham finalmente sido

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conseguidas as condições necessárias que possibilitavam a marcação das datas para a liquidação da totalidade dos retroactivos, que se efectuaria nos fins de Fevereiro, Março, Abril e Maio, no valor de um nono mensal. Referia-se ainda que, se a situação financeira o permitisse, seria feita a antecipação do pagamento referente a algum destes meses.

O plano de liquidação que foi sendo sucessivamente anunciado tem estado a ser cumprido, indo-se proceder ao pagamento de dois nonos no fim do corrente mês.

b) Esclarece-se que o saneamento económico e financeiro da empresa será feito nos termos do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 353-C/77, de 29 de Agosto, para o que a empresa entregou dentro do prazo previsto no artigo 7.°, n.° 2, do mesmo diploma — 29 de Novembro de 1977—, com envio simultâneo aos Ministérios dos Transportes e Comunicações (Ministério da tuteia), do Plano e Coordenação Económica e das Finanças, nos termos do n.° 1, a proposta a que se refere o artigo 2.°, ainda do referido diploma.

Lisboa, 23 de Janeiro de 1978.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro sem Pasta:

Assunto: Requerimento apresentado na sessão de 24 de Novembro de 1977 da Assembleia da República pelos Srs. Deputados José Paiva Jara, Hermene-gilda Pacheco Pereira e Manuel Duarte Gomes (PCP) solicitando informações acerca da instalação das administrações distritais dos serviços de saúde.

Sobre o assunto acima mencionado, remetido a este Ministério a coberto do ofício n.° 3426, de 13 de Dezembro de 1977, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro dos Assuntos Sociais de remeter fotocópias das portarias que oriaram as administrações distritais dos serviços de saúde nos vários distritos do País e nomearam as respectivas comissões instaladoras, já em exercício, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.° 180, de 3 de Agosto de 1976 —Portalegre e Viana do Castelo; n.° 30, de 5 de Fevereiro de 1977 —Aveiro; n.° 33, de 9 de Fevereiro de 1977 —Leiria; n.° 87, de 14 de Abril de 1977 —Faro; n.° 94, de 22 de Abril de 1977 — Lisboa; n.° 99, de 29 de Abril de 1977 — Bragança; n.° 123, de 27 de Maio de 1977 —Viseu; n.° 138, de 17 de Junho de 1977 — Santarém; n.° 201, de 31 de Agosto de 1977 — Vila Real; n.° 206, de 6 de Setembro de 1977 —Castelo Branco; n.° 224, de 27 de Setembro de 1977 —Évora; n.° 247, de 25 de Outubro de 1977 —Beja, Braga, Coimbra e Guarda, e n.° 266, de 17 de Novembro de 1977 — Setúbal.

Encontra-se actualmente completa a rede de administrações distritais dos serviços de saúde em todo o País, pois a última constituída, por portaria anexa de 31 de Dezembro de 1977, foi a do Porto, e os

serviços localizados nas regiões autónomas estão sujeitos a regime especial, sob a jurisdição das respectivas Secretarias Regionais dos Assuntos Sociais, que, em relação a tais serviços, desempenharão as funções das administrações distritais dos serviços sociais, além das demais que constitucionalmente lhes incumbem. Com os melhores cumprimentos.

O Adjunto, Rui António Ferreira da Cunha.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO

Nos termos do artigo 2.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 488/75, de 4 de Setembro, e em execução da Portaria n.° 428/76, de 17 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Assuntos Sociais, o seguinte:

1.° É criada a Administração Distrital dos Serviços de Saúde do Porto, à qual corresponde a área do respectivo distrito.

2.° São integrados na referida Administração Distrital os estabelecimentos e serviços existentes na área do distrito e dependentes de:

a) Direcção-Geral da Saúde;

b) Direcção-Geral dos Hospitais;

c) Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge;

e os serviços médico-sociais abrangidos pela alínea b) do n.° 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.° 12/77, de 7 de Fevereiro.

3.° A Administração Distrital dos Serviços de Saúde do Porto entra no regime de instalação previsto nos artigos 79.° e seguintes do Decreto-Lei n." 413/71, de 27 de Setembro.

4.° Nos termos do n.° 8, ponto 1, da Portaria n.° 428/76, de 17 de Julho, e n.° 3 da Portaria n.° 137/77, de 17 de Março, é nomeada a comissão instaladora da Administração Distrital dos Serviços de Saúde do Porto, com a seguinte composição:

Albano Manuel Teixeira Mesquita, presidente. António da Silva Reis dos Santos. Aprígio Baltasar Ramos de Oliveira Santos. Rodrigo Fernando de Oliveira Guedes de Carvalho.

O Dr. Albano Manuel Teixeira Mesquita, presidente da comissão administrativa da Caixa de Previdência do Distrito do Porto, e o Dr. Rodrigo Fernando de Oliveira Guedes de Carvalho, em regime de comissão de serviço do quadro geral de adidos do Serviço Central de Pessoal, a exercer funções de adjunto do director de Saúde do Distrito do Porto, são nomeados para esta comissão instaladora, respectivamente, em comissão de serviço e por destacamento das suas actuais funções.

6.° A presente portaria entra em vigor na data da posse da comissão instaladora.

Ministério dos Assuntos Sociais, 31 de Dezembro de 1977. — O Ministro dos Assuntos Sociais, Armando Bacelar.

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Petição

Os abaixo assinados, ao abrigo do disposto no artigo 49.° da Constituição e nos termos dos artigos 211.° e seguintes, do Regimento da Assembleia da República, vêm expor o seguinte:

1.° No dia 30 de Janeiro de 1978 a comissão de trabalhadores da empresa Indústrias Térmicas Nunes Correia, S. A. R. L. (com sede na Rua do Alecrim, 29, Lisboa), apresentou à administração desta empresa um comunicado contendo as reivindicações mais sentidas e exigidas pelos trabalhadores, cujo texto integral se anexa.

2.° A capacidade de resistência económica dos trabalhadores atingiu o seu limite, dado que a administração não pagou aos trabalhadores o restante dos salários de Outubro e Novembro, os salários integrais de Dezembro de 1977 e Janeiro de 1978, bem como os subsídios de férias e de Natal de 1977, para além de outras importantes dívidas, estando, por isso, a generalizar-se situações de desespero económico dos trabalhadores.

3.° Atingiu-se um tal momento que os trabalhadores só podem resistir economicamente se lhes forem pagos com regularidade os seus salários, o que não tem sucedido.

4.° A administração da empresa não apresentou aos trabalhadores, no prazo reivindicado (10 de Fevereiro de 1978), quaisquer garantias formais que permitam a satisfação desta necessidade imperiosa, como também não apresentou quaisquer resultados e provas de eventuais negociações que tivesse tido com os nossos principais devedores.

5.º Esta situação não atingiu os trabalhadores da filial que a empresa possui no Porto, aos quais a administração nada deve. Porém, têm sido desenvolvidas acções tendentes à constituição de uma nova sociedade a partir da cisão da. filial, as quais a esmagadora maioria dos trabalhadores da empresa se tem oposto terminantemente. Desde 1970 que a filial deixou de remeter para a sede os saldos de exploração que tem acumulado, recusando-se a administração a utilizar as existências financeiras da filial para atenuar os problemas financeiros e económicos da empresa.

6.° A empresa Indústrias Térmicas Nunes Correia, S. A. R. L-, possui 97 °lo do capital social1 da empresa Distriquel e um terço do capital da empresa Faclima, que também é partilhado pelas empresas Metalúrgica Luso-Italiana e Fonseca & Seabra, o que também nos leva a recear pelo futuro dos trabalhadores de todas estas empresas, que podem vir a ser atingidas em maior ou menor grau por uma eventual situação de falência desta empresa, e cujas responsabilidades só poderão ser pedidas aos gerentes da empresa e nunca aos trabalhadores, que têm suportado com sacrifícios difíceis de descrever todo o peso da crise.

7.° Desde o VI Governo Provisório que os trabalhadores, através dos seus legítimos representantes, têm vindo a alertar as autoridades oficiais e a banca para o progressivo agravamento da situação económica dos trabalhadores e a solicitar medidas de apoio que permitissem defender centenas de postos de trabalho e a recuperação financeira e económica da empresa, sem que até hoje fosse dada qualquer solução verdadeiramente construtiva. Pelo contrário, chegou-

-se ao ponto de o Banco Português do Atlântico recusar à empresa garantias bancárias para poder concorrer a concursos, o que já levou à perda de um concurso da Secretaria de Estado das Obras Públicas para p condicionamento de ar nas novas instalações do MEIC, no valor de 21 000 contos (que ganharíamos de certeza absoluta, porque o nosso preço era o mais baixo) e irá levar à perda de outros.

8.° Pelo exposto, solicitam à Assembleia da República que, dentro da sua competência, desenvolva as diligências tendentes ao restabelecimento dos direitos e regalias dos trabalhadores das Indústrias Termicas Nunes Correia e ao reequilíbrio financeiro e económico da empresa.

Orlando Jaime Mota e outros.

INDÚSTRIAS TÉRMICAS NUNES CORREIA, S. A. R. L.

Comunicado da comissão de trabalhadores

1 — Dado que a administração da empresa ainda não pagou aos trabalhadores o restante do salário de Outubro, os salários integrais de Novembro e Dezembro de 1977 e os de Janeiro de 1978, bem como os subsídios de férias e de Natal de 1977, para além de outras dívidas;

2—Dado que neste momento a capacidade de resistência dos trabalhadores só pode subsistir se receberem com regularidade os seus salários, ainda que os atrasados, o que não tem sucedido;

3—Dado que a resistência dos trabalhadores atingiu o seu limite:

A comissão de trabalhadores, em reunião realizada no dia 27 de Janeiro de 1978, decidiu apresentar à administração, no dia 30 de Janeiro de 1978, as reivindicações mais sentidas e exigidas pelos trabalhadores, cujo desenvolvimento se segue:

1.º Que sejam dadas garantias, pela administração, do pagamento regular dos salários (quinzenas) de duas em duas remanas;

2.° Que essas garantias sejam apresentadas, pela administração, aos trabalhadores até ao dia 10 de Fevereiro de 1978;

3.° Que até ao dia 8 de Fevereiro de 1978 seja paga aos trabalhadores a 1.º quinzena de Novembro, sem prejuízo do compromisso que assumiu de efectuar um pagamento aos trabalhadores até ao dia 31 de Janeiro de 1978;

4.° Que a administração elabore uma lista dos principais clientes devedores e com os quais estabeleça imediatas negociações;

5.° Que seja facultada à comissão de trabalhadores cópia dessa lista até ao dia 1 de Fevereiro de 1978;

6.° Que nas negociações a entabular participe uma representação da comissão de trabalhadores;

7.° Que sejam apresentadas provas e resultado?, pela administração, aos trabalhadores des-

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sas negociações até ao dia 10 de Fevereiro de 1978.

Caso não sejam satisfeitas estas reivindicações, os trabalhadores da empresa, reúnam-se todos em plenário no dia 13 de Fevereiro de 1978, às 9 horas, nas instalações da oficina, para decidirem a sua adesão a formas de luta.

Independentemente do tipo de luta que os trabalhadores venham a adoptar, a comissão de trabalhadores irá desenvolver acções que tendam a pressionar a administração a dar satisfação às necessidades mais sentidas e exigidas pelos trabalhadores.

Lisboa, 30 de Janeiro de 1978.—A Comissão de Trabalhadores.

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PREÇO DESTE NÚMERO 10$00

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