II Série — Suplemento ao número 50 Sexta-feira, 17 de Março de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Requerimentos:

Do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) ao Ministério da Defesa sobre a transferência de serviços periféricos para os Açores.

Do Deputado Moreira da Silva (PSD) ao Minsitério da Habitação e Obras Públicas sobre obras de beneficiação da estrada Porto-Foz do Sousa-Entre-os-Rios.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre aquisição de material de escritório.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre reclamações de um professor primário acerca da contagem do seu tempo de serviço militar para efeito do concurso de professores profissionalizados não efectivos de 1977-1978.

Dos Deputados Manuel Moita e Fernanda Patrício (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a Herdade do Castelo, integrada na UCP Unidade dos Trabalhadores Agrícolas de S. Manços.

Da Deputada Zita Seabra e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a vacinação.

Da Deputada Zita Seabra e outros (PCP) sobre a vacinação no distrito e concelho de Lisboa.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico a um requerimento do Deputado Alberto Andrade (PS) sobre assuntos de saneamento básico.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS) sobre os serviços da Administração Distrital dos Serviços de Saúde de Castelo Branco.

Da Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica a um requerimento do Deputado José Ferreira Dionísio (PS) sobre a criação do curso de formação de professores de ensino especial.

Da Secretaria de Estado do Planeamento a um requerimento do Deputado Dieter Dellinger (PS) sobre documentação relativa ao Plano a médio prazo.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Sérvilo Correia (PSD) sobre colocação de médicos no Hospital de Belmonte.

Do Ministério da Educação e Investigação Científica a um requerimento dos Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta (PSD) sobre problemas relacionados com o ensino particular.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento dos Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta (PSD) sobre o laboratório do Hospital da Sertã.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do Deputado Marques Mendes (PSD) sobre o Supremo Tribunal Administrativo.

Da Secretaria de Estado da Energia e Minas a um requerimento do Deputado Amândio de Azevedo (PSD) sobre as instalações de peletização do concentrado de Moncorvo.

Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento do Deputado José Vitorino (PSD) sobre pensões de velhice ou invalidez.

Da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento do Deputado Furtado Fernandes (PSD) sobre os adidos da função pública.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) sobre o Cartório Notarial de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, Açores.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) sobre o Aeroporto de Santa Maria, Açores.

Da Enatur — Empresa Nacional de Turismo, E. P., a um requerimento do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) sobre o Hotel e o Bar-Restaurante do Aeroporto Internacional de Santa Maria, Açores.

Da Secretaria de Estado da Energia e Minas a requerimentos dos Deputados Rui Marrana e Lute Ramires (CDS) sobre o jazigo de ferro de Moncorvo.

Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento do Deputado Jaime Serra e outros (PCP) sobre a cessação da intervenção do Estado na Mundet.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento dos Deputados Sousa Marques e Ercília Talhadas (PCP) sobre a aquisição, pela Transtejo, de cinco barcos ã República Federal da Alemanha.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento dos Deputados Manuel Gonçalves e Sousa Marques (PCP) sobre a Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado José Jara e outros (PCP) sobre a instalação das administrações distritais dos serviços de saúde.

Petição:

Dos trabalhadores da empresa Indústrias Técnicas Nunes Correia, S. A. R. L.

Requerimento

Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — O Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores, promulgado em 30 de Abril de 1976, diz no seu artigo 68.° o seguinte:

A transferência dos serviços periféricos dos órgãos de soberania que não tenha sido efectuada até à data da entrada em vigor do presente esta-