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II SÉRIE — NÚMERO 50

tuto, e deva sê-lo, far-se-á sob proposta de comissões com representações do Governo Regional e do Governo da República e aprovada por este.

2— Durante a vigência do I Governo Constitucional, e também agora com o II, foi atribuída ao Ministro da Defesa a função de coordenação na já famosa e desgastada questão dos serviços periféricos.

3 — O Ministro da República para os Açores, bem como membros do Governo Regional dos Açores, tem tido contactos habituais, aquando das suas deslocações a Lisboa, com o Ministro da Defesa, dadas as funções deste relativamente às regiões autónomas.

4 — Logo que se soube, ainda na vigência do I Governo Constitucional, que a função de ligação entre os dois Governos estaria a cargo de um militar, cuja actuação terá de ser sinónimo de independência e apartidarismo, reagiram os Açorianos da melhor forma, pois que então se teve conhecimento da deslocação aos Açores deste Ministro, que pretendia resolver o problema dos serviços periféricos em pouco tempo, segundo os jornais de então.

5 — A desilusão dos dezasseis meses do I Governo Constitucional e a que já existe desde a formação do actual Governo Central relativamente aos problemas dos Açores não deixa dúvidas do desinteresse e abandono a que as autoridades de Lisboa querem votar aquela região autónoma, até prova em contrário.

Face aos pontos atrás expostos, solicito ao Governo, através do Ministério da Defesa, as seguintes informações, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor:

a) Quais os serviços periféricos transferidos até

ao presente, desde que o Ministro da Defesa tem a seu cargo a função de coordenador dos mesmos?

b) Quais os que estão em vias de o ser?

c) Quais os últimos contactos sobre esta matéria

com o Governo Regional dos Açores?

d) Qual tem sido a actuação do Ministro da Re-

pública para os Açores relativamente a essa transferência e qual a aceleração que aquela entidade deu até ao momento para a sua concretização junto do Ministro da Defesa?

e) Se nada ou pouquíssimo foi feito até ao mo-

mento, quando pretende o Governo da República iniciar as negociações com o Governo Regional dos Açores para a resolução de tão importante problema, de que depende fundamentalmente a autonomia consignada na Constituição Portuguesa? f) Pretende o Governo Central transferir, realmente, esses serviços na vigência da actual legislatura? Qual, concretamente, a sua proposta — se é que a tem— quanto à passagem desses serviços para o total controle do Governo da Região Autónoma dos Açores e em que moldes pretende segui-la?

Palácio de S. Bento, 16 de Março de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Anatólio Vasconcelos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas:

1 — Considerando que a zona marginal do Porto — Foz do Sousa-Entre Ambos-os-Rios— constitui uma área de rara beleza e, consequentemente, de elevado interesse turístico da região norte;

2 — Considerando que só com uma estrada capaz se pode despertar o interesse turístico dessa região;

3 — Considerando que a estrada que a serve sofreu beneficiações há cerca de um ano e que presentemente o seu estado vai a caminho do deplorável, pois o asfalto apresenta-se com significativas fracturas e covas profundas;

4 — Considerando que em termos de boato se propala que as referidas obras de beneficiação oneraram o País em algumas dezenas de milhares de contos;

5 — Considerando que, também ainda em termos de boato, se propaga que as referidas obras de beneficiação não foram convenientemente fiscalizadas durante a sua realização:

António José dos Santos Moreira da Silva, Deputado do Partido Social-Democrata, ao abrigo das disposições regulamentares, vem perguntar:

1.° Qual o montante despendido nas obras de beneficiação da estrada entre o Porto, Foz do Sousa e Entre Ambos-os-Rios?

2.° Quem e como se processou a fiscalização das referidas obras?

3." Por que se verifica tal estado de deterioração dessa estrada?

Palácio de S. Bento, 16 de Março de 1978. — O Deputado, António Moreira da Silva.

Requerimento ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre aquisição de material de escritório

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No final do ano de 1977 o Ministério da gerência do Sr. António Barreto adquiriu mobiliário novo, em valor que se julga ser superior a 30 COO contos, quantia anormalmente volumosa.

Essa aquisição ocorreu quando o Governo recomendava austeridade nos gastos públicos e o próprio MAP reduzia verbas atribuídas para execução de diversos programas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pescas, a prestação das seguintes informações:

a) Qual o montante de gastos com mobiliário que

deu entrada no MAP no ano de 1977? E nos meses de Dezembro de 1977 e Janeiro de 1978?

b) Qual o estado do mobiliário substituído? Con-

firma-se que esse material se encontrava em grande parte em bom estado?

c) Qual foi a colocação dada ao novo mobiliário?