17 DE MARÇO DE 1978

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d) Qual a verba orçamentai por que foi paga tal despesa? No caso de ter havido transferência de verbas, quais as verbas afectadas?

Assembleia da República, 16 de Março de 1978.— O Deputado, Victor Louro.

Requerimento ao Governo através do Ministério da Educação e Cultura

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O cidadão João António Marques Ferreira, professor do ensino primário, residente em Tufeiras (Torres Novas), dirigiu às entidades escolares competentes várias reclamações a propósito de não ter sido considerado o seu tempo de serviço militar para efeitos de ordenação por escalões na lista graduada do concurso de professores profissionalizados não efectivos de 1977-1978.

Sendo certo que nenhum cidadão pode ser prejudicado por motivo da prestação do serviço militar obrigatório, mal se compreende que a sua reclamação não tenha sido aceite pela Direcção do Distrito Escolar de Santarém (facto que motivou a sua passagem do 259.° para o 316.º lugar na lista respectiva), como não se compreende que do teor das decisões proferidas sobre as reclamações que posteriormente dirigiu ao MEC não tenha sido dado ao reclamante integral conhecimento.

Acresce que, em resposta às petições que em devido tempo fez (no exercício do direito, que lhe é constitucional e legalmente reconhecido, de conhecer os fundamentos do acto administrativo que o lesara), não obteve o reclamante senão a informação de que a sua exposição fora «arquivada», nos termos do artigo í.° do Decreto n.° 13 458, de 12 de Abril de 1927, que proíbe expressamente «submeter de novo a despacho ministerial qualquer assunto de interesse particular sobre o qual já haja recaído algum despacho definitivo».

A fim de que sobre este caso se produza inteiro esclarecimento, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me informe com urgência sobre as seguintes questões:

a) Quais os motivos do indeferimento, das recla-

mações em causa?

b) Com que fundamento endereçou o MEC a um

serviço de si dependente as respostas a uma reclamação de decisão desse próprio serviço?

c) Entende o MEC que um cidadão que inter-

rompe o seu serviço docente por força do serviço militar obrigatório não deve considerar-se, para efeitos de concursos promovidos pelo MEC para provimento de lugares de professor, como tendo prestado serviço docente continuadamente?

d) Em caso afirmativo, não considera o MEC que

tal entendimento ofende o principie constitucional e legal segundo o qual ninguém pode ser prejudicado por motivo de prestação de serviço militar obrigatório?

Assembleia da República, 16 de Março de 1978. — O Deputado, Victor Louro.

Requerimento ao Ministério ca Agricultura e Pescas sobre a Herdade do Castelo, Integrada na UPC Unidade dos Trabalhadores Agrícolas de S. Manços.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a Herdade do Castelo, em S. Manços, expropriada pela Portaria n.° 494/76, de 6 de Agosto, faz parte integrante da área de exploração da UCP Unidade dos Trabalhadores Agrícolas de S. Manços, S. C. A. R. L.;

Considerando que a referida UCP investiu nessa herdade cerca de 2000 contos, semeando ai, no decurso das sementeiras de Outono, 88 ha de trigo ímpeto, 70 ha de trigo francês e 207 ha de aveia;

Considerando que neste momento se torna necessário proceder à adubação de cobertura (segunda adubação) para garantir uma perfeita evolução das culturas;

Considerando que os trabalhadores são impedidos de o fazer pelo CRRA de Évora, que resolveu entregar a referida herdade (e teda a seara referida) a um falso «rendeiro».

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pescas, a prestação das seguintes informações:

a) A que título e com base em que disposição

legal foi entregue a herdade àquele denominado «rendeiro»?

b) Quem é e o que é esse denominado «ren-

deiro»?

c) Como pensa o CRRA de Évora, impedindo

os trabalhadores de o fazer, garantir os trabalhos agrícolas necessários à boa evolução das culturas?

d) O que pensa o CRRA de Évora fazer em reda-

ção aos investimentos já feitos pela UCP? é) Quando pensa o CRRA colocar novamente a herdade na posse útil da UCP?

Assembleia da República, 16 de Março de 1978. — Os Deputados: Manuel do Rosário Moita — Fernanda Patrício.

Requerimento ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a vacinação

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, a prestação das seguintes informações:

Quais os incentivos que a Direcção-Geral de Saúde tem levado a cabo para motivar a vacinação, nomeadamente das crianças?

Qual a percentagem de crianças até à idade escolar e durante a escolaridade básica com o seu processo de vacinação actualizado ou em curso?

Assembleia da República, 16 de Março de 1978. — Os Deputados: Zita Seabra—Hermenegildo Pereira— Alda Nogueira.