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II SÉRIE — NUMERO 61

Proposta de aditamento

ARTIGO 7.°

5—[...] o Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua eficácia, de forma a alcançar possíveis reduções do deficit orçamental e a melhor aplicação dos recursos públicos.

Palácio de S. Bento, 13 de Abril de 1978. —Os Deputados do PSD: Sousa Franco — Rui Machete — Carvalho Ribeiro — Olívio França — Cunha Rodrigues — Américo de Sequeira — Simões Aguiar — Teodoro da Silva.

Proposta de alteração

ARTIGO 9.º (Nova alínea)

Isentar do pagamento do imposto da sisa as aquisições de terrenos realizadas por cooperativas agrícolas, destinados à instalação de oficinas tecnológicas, estábulos ou outras instalações e ainda para a sua exploração agrícola.

Palácio de S. Bento, 13 de Abril de 1978. —Os Deputados do PSD: Rui Machete—Fernando Pinto — Antídio Costa — Américo de Sequeira — Simões Aguiar — Cunha Rodrigues — Teodoro da Silva.

4 — As verbas para despesas de capital atribuídas pelo decreto-lei referido no n.° 1 do presente artigo serão transferidas para as câmaras municipais, pelos Ministérios responsáveis, por três vezes, em Junho, Setembro e Dezembro. A transferência a efectuar em Junho para cada município será de 50% da dotação de cada Ministério destinada a esse município, sendo a de Setembro de 25 % dessa dotação. A transferência de Dezembro cobrirá as necessidades demonstradas pelos municípios, até ao respectivo montante global atribuído pelo decreto-lei referido no n.° 1.

5 — As dotações atribuídas para despesas correntes serão transferidas em duas parcelas iguais, em Junho e Setembro.

6 — As verbas transferidas de acordo com os números anteriores serão incluídas em orçamento suplementar especial, que as câmaras municipais submeterão às respectivas assembleias municipais nos termos gerais.

7—As câmaras municipais elaborarão os planos de aplicação das verbas que lhes forem atribuídas, deles dando conhecimento aos organismos centrais financiadores do plano imediatamente após aprovação pelas respectivas assembleias municipais.

Assembleia da República, 13 de Abril de 1978.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira— Carlos Carvalhas—Maria Alda Nogueira — Jorge Leite—Vítor Louro — José Cavalheira Antunes— Severiano Falcão.

Proposta de substituição

Propõe-se a substituição do artigo 4.°, que passaria a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 4.º

1—O Governo fará publicar até 31 de Maio de 1978, por decreto-lei, um plano de distribuição pelos municípios de todos os subsídios, comparticipações e transferências para despesas correntes destinadas às autarquias 'locais, previstas no OGE e em orçamentos de fundos e serviços autónomos, designadamente dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas, Administração Interna, Finanças e do Plano, Educação e Cultura, Indústria e Teonologia, Assuntos Sociais, Agricultura e Pescas, Trabalho, Comércio e Turismo e Transportes e Secretaria de Estado da Cultura.

2 — O plano referido no número anterior será elaborado com a participação dos municípios, a qual se fará através da assembleia distrital, que aprovará a distribuição, a cada município, das dotações atribuídas pela Administração Central ao respectivo distrito.

3 — A atribuição das dotações a cada distrito, feita pela Administração Central, e a cada município, feita pela assembleia distrital, deverá obedecer a critérios equitativos que atendam à área, ao nível demográfico, ao nível de equipamentos básicos existentes e à correcção dos desequilíbrios regionais.

Proposta de aditamento

Propõe-se o aditamento de um novo artigo, artigo 10.°-A, com a seguinte redacção:

O Governo apresentará até 15 de Outubro de 1978 a proposta de lei relativa ao imposto único sobre rendimento.

Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira— Maria Alda Nogueira — Carlos Carvalhas — Jorge Leite—Vítor Louro — José Cavalheira Antunes — Severiano Falcão.

Proposta de eliminação

ARTIGO 11.°

Propõe-se a eliminação do artigo 11.°

Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira— Maria Alda Nogueira — Carlos Carvalhas — Jorge Leite — Vítor Louro — José Cavalheira Antunes — Severiano Falcão.

Propositas de aliteração da proposto de Sei m.º 160/I, relativa às grandes opções do Plano para 1978.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta, ao abrigo do Regimento da Assembleia da República e do regulamento especial para